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551 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Ação de adjudicação compulsória - Pleito formulado pelo autor - Descabimento - Elementos constantes dos autos que infirmam a presunção de hipossuficiência financeira - Renda comprovada que aponta para a disponibilidade financeira para o custeio da demanda - Decisão mantida - Agravo desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
552 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Apresentação da declaração prevista no parágrafo 3º, do CPC, art. 99, que gera a presunção relativa de pobreza em favor do agravante - Presunção não elidida pelos elementos existentes nos autos - Benefício concedido - Agravo de instrumento provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
553 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Pretensão à isenção de custas e despesas processuais - Art. 98 e art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC - Presunção juris tantum estabelecida pelo CPC, corroborada por elementos de prova contidos nos autos - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
554 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Agravo de Instrumento - Insurgência contra decisão que negou as benesses da assistência judiciária à autora - Elementos dos autos que evidenciam a hipossuficiência declarada, autorizando a concessão do benefício - Decisão reformada - Recurso provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
555 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.
Pessoa física. Documentos apresentados que não comprovam a alegada hipossuficiência econômico-financeira. Presunção de veracidade da declaração de pobreza não corroborada com outros elementos probatórios. Impossibilidade de ser concedido o benefício pretendido. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
556 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Agravo de Instrumento - Insurgência contra decisão que negou as benesses da assistência judiciária ao autor - Elementos dos autos que evidenciam a hipossuficiência declarada, autorizando a concessão do benefício - Decisão reformada - Recurso provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
557 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Pessoa natural - Indeferimento - Cabimento - Existência nos autos de elementos informativos que contradizem a alegada hipossuficiência financeira do agravante - Diferimento do pagamento para o final do processo - Inadmissibilidade - Manutenção da decisão recorrida - Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
558 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Agravo de Instrumento - Insurgência contra decisão que negou as benesses da assistência judiciária ao autor - Elementos dos autos que evidenciam a hipossuficiência declarada, autorizando a concessão do benefício - Decisão reformada - Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
559 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.
Pessoa física. Documentos apresentados que não comprovam a alegada hipossuficiência econômico-financeira. Presunção de veracidade da declaração de pobreza não corroborada com outros elementos probatórios. Impossibilidade de ser concedido o benefício pretendido. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
560 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Pessoa natural - Indeferimento - Cabimento - Existência nos autos de elementos informativos que contradizem a alegada hipossuficiência financeira do agravante - Custas processuais - Diferimento do pagamento para o final do processo - Inadmissibilidade - Manutenção da decisão recorrida - Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
561 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Pretensão indenizatória por benfeitorias - Decisão que acolheu a impugnação à concessão do benefício - Presença de elementos que afastam a presunção de veracidade da alegada hipossuficiência do agravante - Decisão mantida - Agravo de instrumento não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
562 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.
Pessoa física. Documentos apresentados que não comprovam a alegada hipossuficiência econômico-financeira. Presunção de veracidade da declaração de pobreza não corroborada com outros elementos probatórios. Impossibilidade de ser concedido o benefício pretendido. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
563 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Ação de usucapião - Pleito formulado pelos autores - Descabimento - Elementos constantes dos autos que infirmam a presunção de hipossuficiência financeira - Situação financeira comprovada que aponta para a disponibilidade para o custeio da demanda - Decisão mantida - Agravo desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
564 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Agravo de Instrumento - Insurgência contra decisão que negou as benesses da assistência judiciária à autora - Elementos não condizentes com o declarado estado de pobreza - Expressivos gastos em cartão de crédito - Decisão mantida - Recurso improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
565 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Pretensão à isenção de custas e despesas processuais - Art. 98 e art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC - Presunção juris tantum estabelecida pelo CPC, corroborada por elementos de prova contidos nos autos - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
566 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Pessoa natural - Inexistência de elementos aptos a infirmar a declaração de insuficiência de recursos para custeio do processo - Benefício deferido - Recurso provido neste ponto. PROCESSO CIVIL - Extinção do processo por inépcia da petição inicial - Cabimento - Ação revisional de contrato bancário - Sentença de extinção mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal - Petição inicial genérica, sem a juntada do contrato, invi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
567 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça. Autor que optou em pleitear seus interesses na Vara Comum, em detrimento do gratuito Juizado Especial. Elementos de litigância predatória. Parte autora que promoveu oito ações, no período de 30/07/2024 à 05/08/2024, e que, apesar de não se referirem aos mesmos réus, discutiam a hipótese de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. A... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
568 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça. Autor que optou em pleitear seus interesses na Vara Comum, em detrimento do gratuito Juizado Especial. Elementos de litigância predatória. Parte autora que promoveu duas ações, no período de 22/02/2024 à 14/08/2024, e que, apesar de não se referirem aos mesmos réus, discutiam a hipótese de inexigibilidade de débito, cumulada com indenização por danos morais. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
569 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESILIÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. JUSTIÇA GRATUITA - DEFERIMENTO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA E ANTES DA CITAÇÃO - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS - AFASTAMENTO. -
Não havendo elementos capazes de derruir a declaração de pobreza, deve ser deferido o pedido de justiça gratuita. - Não deve ser imposto ao autor o pagamento das custas, ainda que este, antecipando-se ao cancelamento da distribuição previsto no CPC, art. 290, formule pedido de desistência antes da citação do réu.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
570 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça à autora. Presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos feita por pessoa natural (CPC, art. 99, § 3º). Garantia constitucional de acesso à justiça (art. 5º, LXXIV, CF/88). Parâmetros estabelecidos pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para prestar assistência jurídica gratuita. Vencimento líquido mensal da Autora próximo a três salários-mínimos. Ausência de el... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
571 - TJSP. Justiça Gratuita - Agravo de Instrumento - Ação de cobrança de comissão de corretagem - Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pela autora - Elementos dos autos que não se coadunam com a alegada hipossuficiência financeira - Decisão mantida - Recurso improvido.
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572 - TJSP. Ação de restituição de valores julgada improcedente. Insurgência das partes. O autor pleiteia a restituição dos valores pagos indevidamente a título de alimentos referente ao ano de 2017 e de dezembro de 2016 a agosto de 2017, mais a condenação da requerida ao pagamento dos danos morais. Alega que nos períodos descritos exerceu a guarda de fato dos filhos e que a ex-esposa já estava em novo matrimônio. Aduz litigância de má-fé por parte da genitora. A requerida postula a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, bem como a majoração dos honorários advocatícios. Alega que a exigibilidade dos alimentos aos filhos já foi reconhecida, assim como a inexigibilidade dos seus próprios, em ação própria. Razões de recurso de ambas as partes não demonstrada. Pretensão do autor em alterar o resultado do cumprimento de sentença, que reconheceu como devidos os alimentos aos filhos e indevida a pensão à requerida. Requerida que, intimada a comprovar sua hipossuficiência financeira ou recolher as custas de preparo, quedou-se inerte. Sentença mantida. Recurso do autor desprovido e da requerida não conhecido
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573 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -
Pessoa física - Outorgada à recorrente oportunidade para apresentação da documentação necessária - Inércia em ofertar a integralidade dos documentos expressamente solicitados pelo juízo a quo - Declaração de pobreza não possui presunção de veracidade absoluta - Ausência de elementos indispensáveis à comprovação da hipossuficiência - Recorrente que apresentou apenas um extrato bancário, enquanto o relatório emitido pelo Banco Central demonstra a existência de oito contas ba... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
574 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -
Pessoa física - Outorgada ao recorrente oportunidade para apresentação da documentação necessária - Suplicante não apresentou a integralidade da documentação expressamente arrolada pelo nobre magistrado - Declaração de pobreza não possui presunção de veracidade absoluta - Ausência de elementos indispensáveis à comprovação da hipossuficiência - Demandante que aufere rendimentos mensais superiores a três salários mínimos, critério utilizado pela Defensoria Pública do Estad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
575 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.
Indeferimento. Pessoa física. Reforma da decisão. Presunção de hipossuficiência. Art. 99, §3º, do CPC. Presunção relativa. Renda líquida mensal inferior a três salários mínimos. O ajuizamento da ação no Juizado Especial Estadual Cível é ato discricionário da parte que não enseja, por si só, o indeferimento do benefício quando presentes outros elementos aptos a caracterizar a hipossuficiência. Acesso à justiça. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
576 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.
Indeferimento. Pessoa física. Reforma da decisão. Presunção de hipossuficiência. Art. 99, §3º, do CPC. Presunção relativa. Comprovação de recebimento de valores decorrentes de programas de assistência do Governo Federal. Ajuizamento da demanda em outro comarca não afasta, por si só, a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência. Ausência de elementos que descaracterizem a alegação de hipossuficiência. Acesso à justiça. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
577 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. JUSTIÇA GRATUITA.
Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Alegação de que não possui condições de arcar com as despesas do processo. Devidamente intimada, a parte permaneceu inerte, sem trazer os elementos de prova que atestem a incapacidade econômica. Parte com capacidade econômica. Possibilidade de pagamento das custas processuais. Ausente comprovação da incapacidade. Ônus dos requerentes. Valor da causa reduzido. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
578 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.
Indeferimento do benefício da justiça gratuita. Insurgência. Não acolhimento. Agravante que percebe renda mensal média de seis mil reais, superior ao critério de 3 (três) salários mínimos adotado por esta Câmara. Participações societárias e movimentação financeira acima do benefício previdenciário. Presunção de veracidade positivada no art. 99, §3º, do CPC, elidida pelos elementos materiais constantes dos autos. Precedentes do C. STJ e desta Câmara. Decisão mantida. AGRA... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
579 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.
Indeferimento do benefício da justiça gratuita. Insurgência. Não acolhimento. Agravante que apresentou apenas extrato de benefício previdenciário temporário e já cessado. Negativa de apresentação de sua situação fiscal e bancária, a despeito de específica intimação para tanto. Presunção de veracidade positivada no art. 99, §3º, do CPC, elidida pelos elementos materiais constantes dos autos. Precedentes do C. STJ e desta Câmara. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
580 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.
Indeferimento do benefício da justiça gratuita. Insurgência. Não acolhimento. Agravante que é proprietário de área rural de 19 hectares, não elucidando sobre a exploração econômica desta - que, por suas dimensões, não pode ser considerada pequena propriedade familiar, como alegado. Presunção de veracidade positivada no art. 99, §3º, do CPC, elidida pelos elementos materiais constantes dos autos. Precedentes do C. STJ e desta Câmara. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
581 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.
Indeferimento do benefício da justiça gratuita. Insurgência. Não acolhimento. Agravante que possui participação societária em pessoa jurídica do ramo de construção de seu esposo. Relacionamentos bancários sobre os quais não fora apresentada movimentação. Presunção de veracidade positivada no art. 99, §3º, do CPC, elidida pelos elementos materiais constantes dos autos. Precedentes do C. STJ e desta Câmara. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
582 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. CONCESSÃO. I.
Caso em exame 1. Decisão que indeferiu liminarmente o benefício da justiça gratuita ao autor pela existência de elementos indicativos de demanda predatória. 2. O agravante alegou hipossuficiência e apresentou documentos comprobatórios, requerendo a reforma da decisão. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o indeferimento de plano do benefício da justiça gratuita foi adequado. III. Razões de decidir 4. O indeferimento liminar do benefício nã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
583 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. ESPÓLIO.
Indeferimento do benefício da justiça gratuita. Insurgência. Não acolhimento. Presunção de veracidade positivada no art. 99, §3º, do CPC, elidida pelos elementos materiais constantes dos autos. Capacidade contributiva do espólio que deve ser avaliada para concessão da benesse. Precedentes do C. STJ e desta Câmara. Acervo constituído por dois imóveis, um deles com ostensivo caráter de veraneio e de estada provisória (aquisição de fração em multipropriedade - time-sharing). Ev... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
584 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - JUSTIÇA GRATUITA -
Art. 98 e art. 99, §§ 2º e § 3º, do CPC - Presunção iuris tantum estabelecida pelo CPC, corroborada por elementos de prova contidos nos autos - Benesse deferida - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - Cabimento - Fragmentação de ações - Possibilidade de realizar a impugnação de todos os contratos em uma só ação - Economia processual e celeridade - Fragmentação de demandas que se mostrou injustificável - Sentença reformada apenas para concessão da justiça gratuita, não aprec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
585 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PROVIDO. I.
Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pela autora contra decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita em ação de indenização. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se a agravante possui condições financeiras para arcar com as despesas processuais, justificando a concessão da justiça gratuita. III. Razões de Decidir3. O benefício da justiça gratuita deve ser concedido àqueles que não podem custear as despesas processuais s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
586 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. I.
Caso em Exame: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de obrigação de fazer c/c indenização, indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para a concessão da justiça gratuita à agravante. III. Razões de Decidir: Existem elementos de convicção capazes de autorizar a concessão do benefício e a presunção de hiposs... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
587 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Pessoa natural - Inexistência de elementos aptos a infirmar a declaração de insuficiência de recursos para custeio do processo - Benefício deferido - Gratuidade concedida neste apelo não é capaz de albergar o pagamento da taxa judiciária, pois o deferimento da justiça gratuita neste momento não tem o condão de convalidar eventuais atos ou omissões processuais anteriores quando o apelante litigava sem o benefício - Eficácia «ex nunc". PROCESSO CIVIL - Extinção do processo por fa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
588 - STJ. Família. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução de alimentos. Título executivo extrajudicial. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Conversão do rito da prisão ( CPC/1973, art. 733) para o rito da execução por quantia certa ( CPC/1973, art. 732). Possibilidade. Benefício ao réu (recorrente). Ausência de prejuízo. 3. Alegações de pagamento do débito, aplicação do princípio da surrectio, nulidade do acordo e necessidade de concessão do benefício da justiça gratuita. Incidência dos óbices das Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. 4. Agravo interno desprovido.
«1 - Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem analisou todas as questões suficientes à solução da controvérsia, reconhecendo expressamente a possibilidade de conversão do rito da execução de alimentos. 2 - Esta Corte Superior possui entendimento de ser possível, na execução de alimentos, a conversão do rito da prisão civil ( CPC/1973, art. 733) para o procedimento de execução por quantia certa ( CPC/1973, art. 732), admitindo-se... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
589 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO.
Cuida-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito veiculada por petição padronizada. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, no processamento da petição inicial. Situação peculiar. Autora que não apresentou todos os documentos requisitados em primeiro grau e não esclareceu sua renda mensal. Autora que optou em pleitear seus interesses na Vara Comum, em detrimento do gratuito Juizado Especial. Elementos de litigância predatória. Parte auto... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
590 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO.
Cuida-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito veiculada por petição padronizada. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, no processamento da petição inicial. Situação peculiar. Autora que não apresentou todos os documentos requisitados em primeiro grau. Autora que optou em pleitear seus interesses na Vara Comum, em detrimento do gratuito Juizado Especial. E, ainda, não buscou os serviços da defensoria pública e está representada por ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
591 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça. Agravante que atua como motorista de caminhão, e não cumpriu com as determinações do juízo de primeiro grau, deixando de acostar extratos bancários, conforme determinado. Autor que optou em pleitear seus interesses na Vara Comum, em detrimento do gratuito Juizado Especial. Elementos de litigância predatória. Parte autora que promoveu duas ações, no mesmo dia (2... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
592 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça. Agravante que atua como alimentadora de linha de produção, e não cumpriu com as determinações do juízo de primeiro grau, deixando de acostar extratos bancários e faturas de cartões de crédito, conforme determinado. Autora que optou em pleitear seus interesses na Vara Comum, em detrimento do gratuito Juizado Especial. Elementos de litigância predatória. Parte a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
593 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -
Alegação de insuficiência de recursos para fazer frente às despesas do processo - Possibilidade de indeferimento do pedido se houver, nos autos, elementos que afastem a presunção relativa de veracidade que milita em favor da pessoa - Art. 99, §2º, CPC - Presença de elementos suficientes para afastar essa presunção - Padrão de vida incompatível com a alegada hipossuficiência - Decisão que indeferiu a gratuidade de justiça mantida. RECURSO IMPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
594 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -
Alegação de insuficiência de recursos para fazer frente às despesas do processo - Possibilidade de indeferimento do pedido se houver, nos autos, elementos que afastem a presunção relativa de veracidade que milita em favor da pessoa - Art. 99, §2º, CPC - Presença de elementos suficientes para afastar essa presunção - Padrão de vida incompatível com a alegada hipossuficiência - Decisão que indeferiu a gratuidade de justiça mantida. RECURSO IMPROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
595 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - EXTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO - PROVA DESNECESSÁRIA - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - - REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - ALIMENTOS- ATENDIMENTO AO TRINÔMIO LEGAL - INDISPENSABILIDADE - NECESSIDADES PRESUMIDAS DO ALIMENTANDO MENOR - VERIFICAÇÃO - CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE - EMPRESÁRIO - VERIFICAÇÃO OBJETIVA - ARBITRAMENTO NA ORIGEM - PATAMAR MODERADO - CONSTATAÇÃO - REDUÇÃO - DESCABIMENTO. -
Não há de se falar em cerceamento de defesa quando a prova pretendida pela parte postulante se revela desnecessária para formação do convencimento judicial. - Injustificável a revogação do benefício da justiça gratuita até então concedida, pois inexiste qualquer evidência de modificação da situação financeira da parte, como exigem os Lei 1.060/1950, art. 7º e Lei 1.060/1950, art. 8º. - Os alimentos devem ser fixados de acordo com o trinômio necessidade-possibilidade-proporc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
596 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA NATURAL - DOCUMENTOS QUE COMPROVAM ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA - DEFERIMENTO. - O
benefício da justiça gratuita é assegurado pela CF/88, em seu art. 5º, LXXIV, que prevê a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. - Nos termos do CPC, art. 99, § 3º, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, salvo se existirem elementos nos autos que comprovem a capacidade econômica da parte requerente. - Demonstrada a hipossuficiência por meio de documentos que evi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
597 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PROVIMENTO. 1.-
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita à agravante 2.- A agravante alega vulnerabilidade financeira, com renda mensal inferior a três salários mínimos após deduções de despesas essenciais. 3.- A questão em discussão consiste em verificar se a agravante tem direito à concessão do benefício da justiça gratuita, considerando sua alegada insuficiência de recursos. 4.- O CPC, art. 98 assegura o direito à gratuidade da justiça p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
598 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Apresentação da declaração prevista no parágrafo 3º, do CPC, art. 99, que gera a presunção relativa de pobreza em favor da agravante - Presunção não elidida pelos elementos existentes nos autos - Benefício concedido - Agravo de instrumento provido para esse fim(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
599 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Pretensão à isenção de custas e despesas processuais - Art. 98 e art. 99, §§ 2º e §3º, do CPC/2015 - Presunção iuris tantum estabelecida pelo CPC (Lei 13.105/15) , corroborada por elementos de prova contidos nos autos - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
600 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.
Pessoa física. Documentos apresentados que não comprovam a alegada hipossuficiência econômico-financeira. Presunção de veracidade da declaração de pobreza não corroborada com outros elementos probatórios. Impossibilidade de ser concedido o benefício pretendido. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)