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501 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Habilitação de crédito - Credora habilitante que teve indeferida a benesse - Elementos colimados aos autos dos quais se dessume ser a habilitante pobre na acepção jurídica do termo - Gratuidade concedida - Agravo provid(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
502 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -
Prova da efetiva impossibilidade de o recorrente arcar com o encargo financeiro da demanda - Inexistência - Indeferimento dos benefícios: - A concessão dos benefícios de justiça gratuita está condicionada à efetiva comprovação de impossibilidade do requerente de arcar com o encargo financeiro da demanda, mediante a apresentação de documentação pertinente que demonstre suficientemente a veracidade da alegação. - Ausência de outros elementos que pudessem esclarecer a situação... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
503 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -
Prova da efetiva impossibilidade de o recorrente arcar com o encargo financeiro da demanda - Inexistência - Indeferimento dos benefícios: - A concessão dos benefícios de justiça gratuita está condicionada à efetiva comprovação de impossibilidade do requerente de arcar com o encargo financeiro da demanda, mediante a apresentação de documentação pertinente que demonstre suficientemente a veracidade da alegação. - Ausência de outros elementos que pudessem esclarecer a situação... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
504 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -
Prova da efetiva impossibilidade de o recorrente arcar com o encargo financeiro da demanda - Inexistência - Indeferimento dos benefícios: - A concessão dos benefícios de justiça gratuita está condicionada à efetiva comprovação de impossibilidade do requerente de arcar com o encargo financeiro da demanda, mediante a apresentação de documentação pertinente que demonstre suficientemente a veracidade da alegação. - Ausência de outros elementos que pudessem esclarecer a situação... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
505 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -
Prova da efetiva impossibilidade de o recorrente arcar com o encargo financeiro da demanda - Inexistência - Indeferimento dos benefícios: - A concessão dos benefícios de justiça gratuita está condicionada à efetiva comprovação de impossibilidade do requerente de arcar com o encargo financeiro da demanda, mediante a apresentação de documentação pertinente que demonstre suficientemente a veracidade da alegação. - Ausência de outros elementos que pudessem esclarecer a situação... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
506 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -
Prova da efetiva impossibilidade de o recorrente arcar com o encargo financeiro da demanda - Inexistência - Indeferimento dos benefícios: - A concessão dos benefícios de justiça gratuita está condicionada à efetiva comprovação de impossibilidade do requerente de arcar com o encargo financeiro da demanda, mediante a apresentação de documentação pertinente que demonstre suficientemente a veracidade da alegação. - Ausência de outros elementos que pudessem esclarecer a situação... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
507 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -
Prova da efetiva impossibilidade de o recorrente arcar com o encargo financeiro da demanda - Inexistência - Indeferimento dos benefícios: - A concessão dos benefícios de justiça gratuita está condicionada à efetiva comprovação de impossibilidade do requerente de arcar com o encargo financeiro da demanda, mediante a apresentação de documentação pertinente que demonstre suficientemente a veracidade da alegação. - Ausência de outros elementos que pudessem esclarecer a situação... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
508 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -
Prova da efetiva impossibilidade de o recorrente arcar com o encargo financeiro da demanda - Inexistência - Indeferimento dos benefícios: - A concessão dos benefícios de justiça gratuita está condicionada à efetiva comprovação de impossibilidade do requerente de arcar com o encargo financeiro da demanda, mediante a apresentação de documentação pertinente que demonstre suficientemente a veracidade da alegação. - Ausência de outros elementos que pudessem esclarecer a situação... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
509 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Ação de extinção de condomínio - Cabimento - Elementos constantes dos autos insuficientes para afastar a presunção de pobreza atribuída à parte - Situação financeira demonstrada que corrobora com as dificuldades alegadas, inexistindo elementos que revelem elevado padrão de vida ou livre disponibilidade financeira para pagamento das custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da família - Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
510 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Ação de adjudicação compulsória - Cabimento - Elementos constantes dos autos insuficientes para afastar a presunção de pobreza atribuída à parte - Situação financeira demonstrada que corrobora com as dificuldades alegadas, inexistindo elementos que revelem elevado padrão de vida ou livre disponibilidade financeira para pagamento das custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da família - Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
511 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - NEGAR PROVIMENTO.
1. A gratuidade de justiça é direito fundamental assegurado no art. 5º, LXXIV, da Constituição, como forma de possibilitar o amplo acesso à justiça àqueles que não possuem condições de arcar com as despesas processuais. 2. Ausentes os elementos fáticos que comprovam a condição de miserabilidade econômica alegada, impõe-se o indeferimento do benefício da Justiça Gratuita. 3. Recurso não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
512 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Impugnação ao pedido de justiça gratuita - Ausência de elementos que comprovem a possibilidade financeira do agravante em financiar a lide sem prejuízo de sua subsistência - Hipossuficiência financeira demonstrada, somente para o processamento deste recurso de instrumento - Recurso não provido PENHORA - BLOQUEIO «ON LINE» - Decisão que rejeitou a impugnação à penhora dos valores constritos nos autos - Pretensão à sua reforma - Inadmissibilidade - Devedor que não se desincumbiu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
513 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Ação de indenização por danos morais - Autor que propôs a ação no foro do domicílio da parte ré - Decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita pleiteados por ele - Insurgência - Acolhimento - Eventual propositura de ação judicial em comarca diversa do domicílio do autor e a constituição de advogado particular não constitui fundamento a justificar a negativa de concessão da benesse, exigindo-se apenas comprovação da hipossuficiência socioeconômica do postul... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
514 - STJ. Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deserção. Assistência judiciária. Renovação do pedido. Desnecessidade. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Ação de exoneração de alimentos. Pensão alimentar minorada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não realização de cotejo analítico.
«1. A assistência judiciária gratuita estende-se a todas as instâncias e a todos os atos do processo. 2. A renovação do pedido ou a comprovação de que a parte recorrente é beneficiária da justiça gratuita não é necessária quando da interposição do recurso especial. 3. Não viola o CPC/1973, art. 535 o acórdão que, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
515 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. I.
Caso em Exame: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação declaratória c/c indenização, indeferiu o pedido de justiça gratuita. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para a concessão da justiça gratuita à agravante. III. Razões de Decidir: Existem elementos de convicção capazes de autorizar a concessão do benefício e a presunção de hipossuficiência financeira. Reconhecimento d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
516 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. I.
Caso em Exame: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de indenização, indeferiu o pedido de justiça gratuita. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para a concessão da justiça gratuita à agravante. III. Razões de Decidir: Existem elementos de convicção capazes de autorizar a concessão do benefício e a presunção de hipossuficiência financeira. Reconhecimento de que a manuten... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
517 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA -
Concessão de justiça gratuita que foi impugnada pelo agravado - Benefício que deve ser mantido - Os elementos dos autos são condizentes a autodeclaração de hipossuficiência do apelante, que está desempregado - Preliminar rejeitada. ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - GUARDA MUNICIPAL DE BERTIOGA - REPROVAÇÃO EM TESTE DE APTIDÃO FÍSICA - Impetrante que foi eliminado do Concurso Público Edital 01/2023 para o cargo de Guarda Municipal de Bertioga diante da r... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
518 - TJSP. JULGAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.
Decisão que negou a justiça gratuita aos réus reconvintes. Pessoa física. Gratuidade da justiça concedida por disposição expressa do CPC. Preeminência do CPC, que dispõe ser presumida a hipossuficiência diante da declaração da parte interessada. Segundo o CPC, a presunção de hipossuficiência somente pode ser afastada diante de prova bastante da capacidade financeira da parte para suportar as custas processuais. Aplicação do CPC com base no princípio pro persona. Aplicação do ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
519 - TJSP. JULGAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.
Decisão que negou a justiça gratuita. Pessoa física. Gratuidade da justiça concedida por disposição expressa do CPC. Preeminência do CPC, que dispõe ser presumida a hipossuficiência diante da declaração da parte interessada. Segundo o CPC, a presunção de hipossuficiência somente pode ser afastada diante de prova bastante da capacidade financeira da parte para suportar as custas processuais. Aplicação do CPC com base no princípio pro persona. Aplicação do sistema de proteção ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
520 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização - Cabimento - Elementos constantes dos autos insuficientes para afastar a presunção de pobreza atribuída à parte - Renda comprovada que não se mostra elevada e corrobora com as dificuldades financeiras alegadas, inexistindo elementos que revelem elevado padrão de vida ou livre disponibilidade financeira para pagamento das custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da família - Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
521 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Ação declaratória de inexistência de débito e indenização - Cabimento - Elementos constantes dos autos insuficientes para afastar a presunção de pobreza atribuída à parte - Renda mensal que não se mostra vultosa, inexistindo elementos que revelem elevado padrão de vida ou livre disponibilidade financeira para pagamento das custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da família - Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
522 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Pretensão à isenção de custas e despesas processuais - Pessoa Física - Art. 98 e art. 99, §§ 2º e §3º, do CPC/2015 - Presunção iuris tantum estabelecida pelo CPC (Lei 13.105/15) , não corroborada por elementos de prova contidos nos autos - Pessoa jurídica - Súmula 481/STJ - Ausência de elementos que autorizem a concessão da medida - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
523 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Ação de obrigação de fazer - Pleito formulado pela autora - Cabimento - Elementos constantes dos autos insuficientes para afastar a presunção de pobreza atribuída à parte - Situação financeira demonstrada que corrobora com as dificuldades alegadas, inexistindo elementos que revelem elevado padrão de vida ou livre disponibilidade financeira para pagamento das custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da família - Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
524 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Ação de imissão de posse - Cabimento - Elementos constantes dos autos insuficientes para afastar a presunção de pobreza atribuída à parte - Situação financeira comprovada que não se mostra elevada e corrobora com as dificuldades financeiras alegadas, inexistindo elementos que revelem elevado padrão de vida ou livre disponibilidade financeira para pagamento das custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da família - Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
525 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Pedido de tutela cautelar antecedente - Pleito formulado pelas autoras - Cabimento - Elementos constantes dos autos insuficientes para afastar a presunção de pobreza atribuída à parte - Situação financeira demonstrada que corrobora com as dificuldades alegadas, inexistindo elementos que revelem elevado padrão de vida ou livre disponibilidade financeira para pagamento das custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da família - Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
526 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Ação declaratória de nulidade de escritura pública - Cabimento - Elementos constantes dos autos insuficientes para afastar a presunção de pobreza atribuída à parte - Condição financeira comprovada que não se mostra elevada e corrobora com as dificuldades alegadas, inexistindo elementos que revelem elevado padrão de vida ou livre disponibilidade financeira para pagamento das custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da família - Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
527 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Ação de indenização - Cabimento - Elementos constantes dos autos insuficientes para afastar a presunção de pobreza atribuída à parte - Condição financeira comprovada que não se mostra elevada e corrobora com as dificuldades alegadas, inexistindo elementos que revelem elevado padrão de vida ou livre disponibilidade financeira para pagamento das custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da família - Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
528 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Indeferimento - Caso em que, todavia, não se colhe a presença de elementos capazes de contrariar a presunção de veracidade gerada pela declaração de hipossuficiência apresentada pela autora, que recebe benefício previdenciário e detém a guarda definitiva de seus quatro netos menores de idade - Ausência de outros elementos indicativos de que a condição financeira da agravante seja diversa da declarada - Benefício concedido - Agravo de instrumento provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
529 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Ação de revisão contratual - Cabimento - Elementos constantes dos autos insuficientes para afastar a presunção de pobreza atribuída à parte - Condição financeira comprovada que não se mostra elevada e corrobora com as dificuldades alegadas, inexistindo elementos que revelem elevado padrão de vida ou livre disponibilidade financeira para pagamento das custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da família - Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
530 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Ação de obrigação de fazer - Cabimento - Elementos constantes dos autos insuficientes para afastar a presunção de pobreza atribuída à parte - Renda comprovada que não se mostra elevada e corrobora com as dificuldades financeiras alegadas, inexistindo elementos que revelem elevado padrão de vida ou livre disponibilidade financeira para pagamento das custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da família - Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
531 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Ação de rescisão contratual e restituição de quantias pagas - Cabimento - Elementos constantes dos autos suficientes para afastar a presunção de pobreza atribuída à parte - Situação financeira demonstrada que não corrobora com as dificuldades alegadas, existindo elementos que revelem elevado padrão de vida e livre disponibilidade financeira para pagamento das custas do processo sem prejuízo do sustento próprio, ou da família - Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
532 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Ação anulatória de negócio jurídico e indenização - Pleito formulado pela requerida - Cabimento - Elementos constantes dos autos insuficientes para afastar a presunção de pobreza atribuída à parte - Situação financeira demonstrada que corrobora com as dificuldades alegadas, inexistindo elementos que revelem elevado padrão de vida ou livre disponibilidade financeira para pagamento das custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da família - Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
533 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Ação de indenização por danos morais e estéticos - Cabimento - Elementos constantes dos autos insuficientes para afastar a presunção de pobreza atribuída à parte - Renda comprovada que não se mostra elevada e corrobora com as dificuldades financeiras alegadas, inexistindo elementos que revelem elevado padrão de vida ou livre disponibilidade financeira para pagamento das custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da família - Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
534 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Pretensão à isenção de custas e despesas processuais - Pessoa Física - Art. 98 e art. 99, §§ 2º e §3º, do CPC/2015 - Presunção iuris tantum estabelecida pelo CPC (Lei 13.105/15) , não corroborada por elementos de prova contidos nos autos - Pessoa jurídica - Súmula 481/STJ - Ausência de elementos que autorizem a concessão da medida - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
535 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Pretensão à isenção de custas e despesas processuais - Pessoa Física - Art. 98 e art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC - Presunção iuris tantum estabelecida pelo CPC (Lei 13.105/15) , não corroborada por elementos de prova contidos nos autos - Pessoa jurídica - Súmula 481/STJ - Ausência de elementos que autorizem a concessão da medida - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
536 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico e indenização - Pleito formulado pelo autor - Acolhimento - Elementos constantes dos autos insuficientes para afastar a presunção de pobreza atribuída à parte - Renda comprovada que corrobora com as dificuldades alegadas, inexistindo elementos que revelem elevado padrão de vida ou livre disponibilidade financeira para pagamento das custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da família - Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
537 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Corretagem - Ação de cobrança de comissão - Insurgência contra decisão que negou as benesses da assistência judiciária à autora - Elementos dos autos que não se coadunam com a alegada hipossuficiência financeira - Decisão mantida - Recurso improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
538 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Indeferimento - Elementos constantes dos autos que não demonstram alteração das condições financeiras dos exequentes - Alegada hipossuficiência não demonstrada - Possibilidade, porém, de parcelamento do pagamento dos honorários periciais, mas não pelo período pleiteado - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
539 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.
Pessoa física. Documentos apresentados que não comprovam a alegada hipossuficiência econômico-financeira. Presunção de veracidade da declaração de pobreza não corroborada com outros elementos probatórios. Impossibilidade de ser concedido o benefício pretendido. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
540 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Ação de indenização - Pleito formulado pela autora - Descabimento - Elementos constantes dos autos que infirmam a presunção de hipossuficiência alegada - Situação financeira comprovada que aponta para a disponibilidade financeira para o custeio da demanda - Agravo desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
541 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Ação de rescisão contratual, reintegração de posse e indenização - Pleito formulado pela autora CohabRP - Cabimento - Indicação de elevado passivo - Elementos que apontam a ausência de disponibilidade financeira para pagamento das custas do processo - Agravo provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
542 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Agravo de Instrumento - Insurgência contra decisão que negou as benesses da assistência judiciária aos autores - Elementos dos autos que evidenciam a hipossuficiência declarada, autorizando a concessão do benefício - Decisão reformada - Recurso provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
543 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Ação de usucapião - Pleito formulado pelos autores - Descabimento - Elementos constantes dos autos que infirmam a declaração de hipossuficiência financeira - Postulantes que possuem padrão financeiro que aponta para a disponibilidade financeira para o custeio da demanda - Agravo desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
544 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Pretensão à isenção de custas e despesas processuais - Art. 98 e art. 99, §§ 2º e § 3º, do CPC - Presunção iuris tantum estabelecida pelo CPC, corroborada por elementos de prova contidos nos autos - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
545 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Compra e venda de bem móvel - Insurgência contra decisão que negou as benesses da assistência judiciária à autora - Elementos dos autos que evidenciam a hipossuficiência declarada, autorizando a concessão do benefício - Decisão reformada - Recurso provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
546 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Rescisão de contrato c/c indenizatória - Autor que teve indeferida a benesse - Elementos colimados aos autos dos quais se dessume ser o autor pobre na acepção jurídica do termo - Gratuidade concedida - Agravo provid(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
547 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Agravo de Instrumento - Insurgência contra decisão que negou as benesses da assistência judiciária ao autor - Elementos dos autos que evidenciam a hipossuficiência declarada, autorizando a concessão do benefício - Decisão reformada - Recurso provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
548 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Presença de elementos nos autos que evidenciam a ausência dos pressupostos para a concessão do benefício - Ausência de prova em sentido contrário - Benefício indeferido - Decisão que se mostra acertada - Agravo de instrumento não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
549 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Ação de adjudicação compulsória - Pleito formulado pelo autor - Descabimento - Elementos constantes dos autos que infirmam a presunção de hipossuficiência financeira - Renda comprovada que aponta para a disponibilidade financeira para o custeio da demanda - Decisão mantida - Agravo desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
550 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Apresentação da declaração prevista no parágrafo 3º, do CPC, art. 99, que gera a presunção relativa de pobreza em favor do agravante - Presunção não elidida pelos elementos existentes nos autos - Benefício concedido - Agravo de instrumento provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)