DOC. 483.3782.9553.4357

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PROVIMENTO. 1.-

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita à agravante 2.- A agravante alega vulnerabilidade financeira, com renda mensal inferior a três salários mínimos após deduções de despesas essenciais. 3.- A questão em discussão consiste em verificar se a agravante tem direito à concessão do benefício da justiça gratuita, considerando sua alegada insuficiência de recursos. 4.- O CPC, art. 98 assegura o direito à gratuidade da justiça para pessoas com insuficiência de recursos. 5.- A presunção de veracidade da alegação de insuficiência é prevista no CPC, art. 99, § 3º e não foi infirmada por elementos concretos nos autos. 6.- Recurso provido.

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