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751 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - DEFERIMENTO.
Elementos dos autos que confirmam a assertiva de insuficiência financeira a favor do agravante. RECURSO PROVIDO, com observação(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
752 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.
Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de prescrição e indenização por dano moral com pedido de antecipação de tutela. Decisão agravada que revogou o benefício da justiça gratuita concedida à autora. Pessoa física. Irresignação da autora. Cabimento. Ausência de demonstração da alteração da incapacidade financeira da autora. Benefício foi anteriormente concedido porque a autora comprovou a sua hipossuficiência. A revogação desse benefício exige prova no... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
753 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -
Presunção de pobreza da declaração, nos termos art. 99, § 3o, do CPC - Ausência de indicativos de capacitação financeira - Elementos e provas apresentadas suficientes à concessão do benefício. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - Tutela de urgência - Abstenção de inscrição de nome em órgãos de proteção ao crédito - Requisitos ausentes - Manutenção na posse do bem - Impossibilidade de se impedir qualquer m... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
754 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.
Decisão que indefere pedido de gratuidade formulado em ação de declaratória. Descontos efetuados sobre benefício previdenciário. Decisão que indefere pedido de justiça gratuita por conta de contratação de advogado particular e ação ajuizada fora do domicílio. Presunção relativa da declaração de hipossuficiência que será afastada caso as provas dos autos indiquem o contrário. Documentos que condizem com a declaração de miserabilidade. Valor da renda auferida pela agravante n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
755 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -
Pessoa física - Outorgada à suplicante oportunidade para apresentar documentação necessária - Inércia em ofertar a integralidade dos documentos expressamente solicitados pelo juízo a quo - Declaração de pobreza não possui presunção de veracidade absoluta - Ausência de elementos indispensáveis à comprovação da hipossuficiência - Dados existentes nos autos indicam conduta incompatível com a apregoada vulnerabilidade - Renúncia da autora em ajuizar a demanda no Juizado Especial ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
756 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -
Pessoa física - Outorgada à suplicante oportunidade para apresentar documentação necessária - Inércia em ofertar os documentos expressamente solicitados pelo juízo a quo em sua integralidade - Declaração de pobreza não possui presunção de veracidade absoluta - Ausência de elementos indispensáveis à comprovação da hipossuficiência - Dados existentes nos autos indicam conduta incompatível com a aventada escassez de recursos - Renúncia da autora em ajuizar a demanda no Juizado E... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
757 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -
Pessoa física - Outorgada à suplicante oportunidade para apresentar documentação necessária - Inércia em ofertar a documentação apta a comprovar a escassez de recursos - Declaração de pobreza não possui presunção de veracidade absoluta - Ausência de elementos indispensáveis à comprovação da hipossuficiência - Dados existentes nos autos indicam conduta incompatível com a apregoada vulnerabilidade - Renúncia da autora em ajuizar a demanda no Juizado Especial Cível, tendo disp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
758 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -
Pessoa física - Outorgada ao suplicante oportunidade para apresentar documentação necessária - Inércia em ofertar a documentação apta a comprovar a escassez de recursos - Declaração de pobreza não possui presunção de veracidade absoluta - Ausência de elementos indispensáveis à comprovação da hipossuficiência - Dados existentes nos autos indicam conduta incompatível com a apregoada vulnerabilidade - Renúncia do autor em ajuizar a demanda no Juizado Especial Cível, tendo dispe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
759 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.
Decisão que indefere pedido de gratuidade formulado em ação de declaratória. Descontos efetuados sobre benefício previdenciário. Decisão que indefere pedido de justiça gratuita por conta de ação ajuizada fora do domicílio e existência de contas bancárias ativas em nome do autor. Presunção relativa da declaração de hipossuficiência que será afastada caso as provas dos autos indiquem o contrário. Documentos que condizem com a declaração de miserabilidade. Valor da renda aufer... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
760 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -
Pessoa física - Outorgada à recorrente oportunidade para apresentação da documentação necessária - Suplicante apresentou manifestação alegando que todos os documentos necessários para análise da gratuidade encontravam-se nos autos, deixando, contudo, de fornecer a documentação expressamente arrolada pelo nobre magistrado - Declaração de pobreza não possui presunção de veracidade absoluta - Ausência de elementos indispensáveis à comprovação da hipossuficiência - Recorrente... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
761 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -
Pessoa física - Outorgada à suplicante oportunidade para apresentar documentação necessária - Inércia em ofertar os documentos expressamente solicitados pelo juízo a quo em sua integralidade - Declaração de pobreza não possui presunção de veracidade absoluta - Ausência de elementos indispensáveis à comprovação da hipossuficiência - Dados existentes nos autos indicam conduta incompatível com a aventada escassez de recursos - Renúncia da autora em ajuizar a demanda no Juizado E... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
762 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -
Pessoa física - Outorgada à suplicante oportunidade para apresentar documentação necessária - Inércia em ofertar os documentos expressamente solicitados pelo juízo a quo - Declaração de pobreza não possui presunção de veracidade absoluta - Ausência de elementos indispensáveis à comprovação da hipossuficiência - Dados existentes nos autos indicam conduta incompatível com a aventada escassez de recursos - Renúncia da autora em ajuizar a demanda no Juizado Especial Cível, tendo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
763 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -
Pessoa física - Outorgada à suplicante oportunidade para apresentar documentação necessária - Inércia em ofertar os documentos expressamente solicitados pelo juízo a quo - Declaração de pobreza não possui presunção de veracidade absoluta - Ausência de elementos indispensáveis à comprovação da hipossuficiência - Dados existentes nos autos indicam conduta incompatível com a aventada escassez de recursos - Renúncia da autora em ajuizar a demanda no Juizado Especial Cível, tendo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
764 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -
Pessoa física - Outorgada ao suplicante oportunidade para apresentar documentação necessária - Inércia em ofertar os documentos expressamente solicitados pelo juízo a quo em sua integralidade - Declaração de pobreza não possui presunção de veracidade absoluta - Ausência de elementos indispensáveis à comprovação da hipossuficiência - Dados existentes nos autos indicam conduta incompatível com a aventada escassez de recursos - Renúncia do autor em ajuizar a demanda no Juizado Es... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
765 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -
Pessoa física - Outorgada ao suplicante oportunidade para apresentar documentação necessária - Inércia em ofertar integralmente a documentação apta a comprovar a escassez de recursos - Declaração de pobreza não possui presunção de veracidade absoluta - Ausência de elementos indispensáveis à comprovação da hipossuficiência - Dados existentes nos autos indicam conduta incompatível com a apregoada vulnerabilidade - Renúncia do autor em ajuizar a demanda no Juizado Especial Cíve... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
766 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -
Pessoa física - Outorgada à suplicante oportunidade para apresentar documentação necessária - Inércia em ofertar todos os documentos expressamente solicitados pelo Juízo a quo - Declaração de pobreza não possui presunção de veracidade absoluta - Ausência de elementos indispensáveis à comprovação da hipossuficiência - Renúncia da autora em ajuizar a demanda no Juizado Especial Cível e na Comarca de seu domicílio (Oriente/SP), tendo dispensado, outrossim, a assistência judici... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
767 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Pretensão à isenção de custas e despesas processuais - Art. 98 e art. 99, §§ 2º e §3º, do CPC/2015 - Presunção iuris tantum estabelecida pelo CPC (Lei 13.105/15) , não corroborada por elementos de prova contidos nos autos - Complementação da documentação insuficiente - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
768 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Pretensão à isenção de custas e despesas processuais - Art. 98 e art. 99, §§ 2º e §3º, do CPC/2015 - Presunção iuris tantum estabelecida pelo CPC (Lei 13.105/15) , não corroborada por elementos de prova contidos nos autos - Complementação da documentação insuficiente - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
769 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Agravo de instrumento - Insurgência contra decisão que negou as benesses da assistência judiciária ao autor - Elementos dos autos que não se coadunam com a alegada hipossuficiência financeira - Comando judicial para a juntada de documentos, que não foi atendido - Decisão mantida - Recurso improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
770 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Arrolamento sumário - Cabimento - Monte mor composto por um bem imóvel - Liquidez do espólio para o custeio da demanda não demonstrada - Capacidade financeira da inventariante e dos herdeiros não evidenciada - Elementos constantes dos autos insuficientes para afastar a presunção de pobreza atribuída à parte - Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
771 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Indeferimento - Decisão que se reputa acertada, em face dos elementos apresentados e que indicam o percebimento, pela autora, de quantia líquida superior a três salários-mínimos por mês, limite considerado pela Câmara para concessão da gratuidade - Decisão que se mostra acertada - Agravo de instrumento não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
772 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.
Elementos dos autos que demonstram insuficiência de recursos da agravante para o regular custeio do feito. Gratuidade mantida. PROCESSO CIVIL. Cumprimento de sentença. Impugnação. Juros e correção monetária que decorrem de lei, de modo que não necessitam de previsão contratual. Excesso de execução não configurado. RECURSO NÃO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
773 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Pretensão à isenção de custas e despesas processuais - Art. 98 e art. 99, §§ 2º e §3º, do CPC/2015 - Presunção iuris tantum estabelecida pelo CPC (Lei 13.105/15) , não corroborada por elementos de prova contidos nos autos - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
774 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Pretensão à isenção de custas e despesas processuais - Art. 98 e art. 99, §§ 2º e §3º, do CPC/2015 - Presunção iuris tantum estabelecida pelo CPC (Lei 13.105/15) , não corroborada por elementos de prova contidos nos autos - Complementação da documentação insuficiente - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
775 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Indeferimento - Caso em que, todavia, não se colhe a presença de elementos capazes de contrariar a presunção de veracidade gerada pela declaração de hipossuficiência apresentada pela autora que auferem, pelo que se tem nos autos, rendimento mensal líquido inferior a três salários-mínimos - Benefício concedido - Agravo de instrumento provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
776 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Pretensão à isenção de custas e despesas processuais - Art. 98 e art. 99, §§ 2º e §3º, do CPC/2015 - Presunção iuris tantum estabelecida pelo CPC (Lei 13.105/15) , não corroborada por elementos de prova contidos nos autos - Complementação da documentação insuficiente - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
777 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Pretensão à isenção de custas e despesas processuais - Art. 98 e art. 99, §§ 2º e §3º, do CPC/2015 - Presunção iuris tantum estabelecida pelo CPC (Lei 13.105/15) , não corroborada por elementos de prova contidos nos autos - Complementação da documentação insuficiente - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
778 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Ação de usucapião - Pleito formulado pelo autor - Descabimento - Elementos constantes dos autos que infirmam a presunção de hipossuficiência financeira - Situação financeira comprovada que aponta para a disponibilidade para o custeio da demanda - Decisão mantida - Concessão parcial do benefício e parcelamento das custas iniciais igualmente indeferidos - Agravo desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
779 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Indeferimento - Caso em que, todavia, não se colhe a presença de elementos capazes de contrariar a presunção de veracidade gerada pela declaração de hipossuficiência apresentada pelos autores que auferem juntos, pelo que se tem nos autos, rendimento mensal pouco superior a três salários-mínimos - Benefício concedido - Agravo de instrumento provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
780 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Ação monitória visando à cobrança de taxa associativa - Pleito formulado pela associação-autora - Descabimento - Demandante que aufere renda - Documentos juntados que se mostram insuficientes para demonstrar a hipossuficiência alegada - Inexistência de elementos de convicção que se contraponham à decisão recorrida - Aplicação da Súmula 481, STJ - Agravo desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
781 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Pretensão à isenção de custas e despesas processuais - Art. 98 e art. 99, §§ 2º e §3º, do CPC/2015 - Presunção iuris tantum estabelecida pelo CPC (Lei 13.105/15) , não corroborada por elementos de prova contidos nos autos - Complementação da documentação insuficiente - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
782 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Pretensão à isenção de custas e despesas processuais - Art. 98 e art. 99, §§ 2º e §3º, do CPC/2015 - Presunção iuris tantum estabelecida pelo CPC (Lei 13.105/15) , não corroborada por elementos de prova contidos nos autos - Complementação da documentação insuficiente - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
783 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Pretensão à isenção de custas e despesas processuais - Art. 98 e art. 99, §§ 2º e §3º, do CPC/2015 - Presunção iuris tantum estabelecida pelo CPC (Lei 13.105/15) , não corroborada por elementos de prova contidos nos autos - Complementação da documentação insuficiente - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
784 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Pretensão à isenção de custas e despesas processuais - Art. 98 e art. 99, §§ 2º e §3º, do CPC/2015 - Presunção iuris tantum estabelecida pelo CPC (Lei 13.105/15) , não corroborada por elementos de prova contidos nos autos - Complementação da documentação intempestiva - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
785 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Ação de indenização por erro médico - Pedido formulado pela autora - Cabimento - Elementos constantes dos autos insuficientes para afastar a presunção de pobreza atribuída à parte - Direito de natureza personalíssimo - Art. 99, §6º, do CPC - Situação financeira do cônjuge que se mostra irrelevante para os fins debatidos - Precedentes - Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
786 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Indeferimento - Caso em que se colhe a presença de elementos capazes de contrariar a presunção de veracidade gerada pela declaração de hipossuficiência apresentada pelo réu, que aufere, pelo que se tem nos autos, rendimento mensal líquido superior a três salários-mínimos - Benefício corretamente indeferido - Agravo de instrumento não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
787 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Pretensão à isenção integral de custas e despesas processuais - Art. 98 e art. 99, §§ 2º e §3º, do CPC/2015 - Presunção iuris tantum estabelecida pelo CPC (Lei 13.105/15) , não corroborada por elementos de prova contidos nos autos - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
788 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO.
I. Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita à autora em ação de rescisão contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. A agravante alega baixa renda, aposentadoria por incapacidade permanente e diagnóstico de câncer de olho, pleiteando a antecipação da tutela recursal. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se a agravante compr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
789 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.
Caso em Exame Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o benefício de justiça gratuita, determinando o recolhimento das custas e despesas processuais. O agravante alega insuficiência de renda para arcar com as despesas sem prejuízo de seu sustento e de sua família. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante possui direito ao benefício da justiça gratuita, considerando sua alegada incapacidade financeira. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
790 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA.
Decisão agravada que indeferiu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, determinando o recolhimento da taxa judiciária prevista no, IV do art. 4º da Lei Estadual 11.608/03 - Ausência de «bis in idem» com a taxa judiciária exigida na fase de conhecimento - Gratuidade - Presunção relativa da declaração de hipossuficiência - Existência de elementos a evidenciar a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade - Previsão do CPC, art. 99, § 2º ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
791 - STJ. Processual civil. Benefício de assistência judiciária gratuita. Súmula 7/STJ.
«1. A controvérsia se restringe à possibilidade de concessão do benefício da justiça gratuita aos recorrentes, ora embargantes. 2. No caso dos autos, o Tribunal local, ao indeferir a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça aos agravantes, o fez com base nos elementos de convicção da demanda; por conseguinte, sua reforma demanda o reexame das provas constantes dos autos. Embargos de declaração rejeitados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
792 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ABERTURA DE TESTAMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -
Decisão interlocutória que indeferiu os benefícios da justiça gratuita - Autoras, netas da falecida testadora, sendo uma menor, em idade escolar e a outra universitária, cuja renda é a pensão alimentícia, em valor inferior a três salários mínimos - São beneficiarias de 50% do imóvel objeto do testamento, sem liquidez - Elementos dos autos que comprovam a alegada hipossuficiência financeira - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
793 - STJ. Processual civil. Benefício de assistência judiciária gratuita. Súmula 7/STJ.
«1. A controvérsia se restringe à possibilidade de concessão do benefício da justiça gratuita ao recorrente, ora embargante. 2. No caso dos autos, o Tribunal local, ao indeferir a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça ao agravante, o fez com base nos elementos de convicção da demanda. Por conseguinte, sua reforma demanda o reexame das provas constantes dos autos. Embargos de declaração rejeitados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
794 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA. Indeferimento do benefício. Pretensão de reforma. Pedido subsidiário de parcelamento. ADMISSIBILIDADE: Não comprovação da hipossuficiência financeira do agravante para o deferimento da justiça gratuita, contudo, os elementos dos autos autorizam o parcelamento previsto no art. 98, §6º do CPC. RECURSO PROVIDO.
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795 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. ESPÓLIO.
Indeferimento do benefício da justiça gratuita. Insurgência. Não acolhimento. Presunção de veracidade positivada no art. 99, §3º, do CPC, elidida pelos elementos materiais constantes dos autos. Capacidade contributiva do espólio que deve ser avaliada para concessão da benesse. Precedentes do C. STJ e desta Câmara. Acervo constituído por dois imóveis e três veículos automotores. Evidenciada a possibilidade do espólio em arcar com as custas. Pedido subsidiário, de diferimento ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
796 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO INTERNO. INDEFERIDO O PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO MONOCRÁTICA.
Pretensão do apelante de que seja modificada a Decisão Monocrática proferida em Recurso de Apelação, que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita postulados em razões recursais. A declaração de hipossuficiência encerra uma presunção relativa de veracidade. Nos termos do CPC, art. 99, § 2º, é possível poder determinar a comprovação das alegações, caso se entenda que há elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais. Presunção relativa d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
797 - TJSP. "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame: Alvará judicial de liberação de valores. A r. sentença homologou pedido de desistência e julgou o feito extinto sem resolução de mérito, indeferindo a concessão dos benefícios da justiça gratuita. II. A questão em discussão consiste na análise da concessão do benefício da Justiça Gratuita à parte autora, que alega insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais. III. Razões de Decidir: A Justiça gratuita é prestada aos que comprovarem insufi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
798 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Ação de obrigação de fazer e cobrança - Cabimento - Elementos constantes dos autos insuficientes para afastar a presunção de pobreza atribuída à parte - Situação financeira comprovada que corrobora com as dificuldades alegadas, inexistindo elementos que revelem elevado padrão de vida ou livre disponibilidade financeira para pagamento das custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da família - Contratação de advogado particular que não obsta a concessão da benesse -... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
799 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Ação de indenização por atraso de obra - Pleito formulado pela autora - Acolhimento - Elementos constantes dos autos insuficientes para afastar a presunção de pobreza atribuída à parte - Atual situação financeira que corrobora com as dificuldades alegadas, inexistindo elementos que revelem elevado padrão de vida ou livre disponibilidade financeira para pagamento das custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da família - Contratação de advogado particular que não obs... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
800 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, repetição de indébito e indenização - Cabimento - Elementos constantes dos autos insuficientes para afastar a presunção de pobreza atribuída à parte - Renda mensal comprovada que corrobora com as dificuldades alegadas, inexistindo elementos que revelem elevado padrão de vida ou livre disponibilidade financeira para pagamento das custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da família - Contratação de advogado ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)