DOC. 137.4396.2400.8106

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Alegação de que não possui condições de arcar com as despesas do processo. Devidamente intimada, a parte permaneceu inerte, sem trazer os elementos de prova que atestem a incapacidade econômica. Parte com capacidade econômica. Possibilidade de pagamento das custas processuais. Ausente comprovação da incapacidade. Ônus dos requerentes. Valor da causa reduzido. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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