301 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDA NO CURSO DO PROCESSO-INEXISTÊNCIA DE PROVA. DA ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DA PARTE- ALIMENTOS. TRINÔMIO. NECESSIDADE. POSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE. INCAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. NÃO COMPROVADA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. A
oposição de embargos de declaração interrompe o prazo para interposição de outros recursos, nos termos do CPC, art. 1.026. Interposta a apelação dentro do prazo do art. 1.003, §5º do CPC, a preliminar deve ser rejeitada. A revogação da justiça gratuita anteriormente concedida será cabível apenas quando a parte contrária conseguir comprovar que, por fatos supervenientes à prévia concessão, o beneficiário atualmente possui condições financeiras de arcar com as despesas proc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)