Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

551 - TJRJ. APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DO ART. 157, §2º, II DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO E MANUTENÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA C/C PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. PLEITO DEFENSIVO DE EXTINÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS IMPOSTAS.

552 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. ECA, art. 244-A, ECA. Atipicidade formal da conduta. Não ocorrência de sujeição da adolescente à prostituição ou ato de exploração sexual.

553 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA - AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE RISCO À INTEGRIDADE DO ADOLESCENTE - RECURSO DESPROVIDO.

554 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INTERESSE DE MENOR. ALTERAÇÃO DA GUARDA FÁTICA. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO GUARDIÃO DE FATO. CONFLITO REJEITADO. 1- A

555 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Inviabilidade. Atos infracionais análogos aos crimes de incêndio e dano. Remissão cumulada com prestação de serviços à comunidade. Aplicação. Possibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Não conhecimento.

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556 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional. ECA, art. 184. Norma especial em relação à prevista no CP, art. 400. Audiência para a apresentação do adolescente antes do depoimento das testemunhas. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

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557 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Adolescente. Internação. Inexistência de estabelecimento apropriado no local do domicílio. Excepcional possibilidade de cumprimento da medida em local diverso. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo regimental desprovido.

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558 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Adicional de insalubridade. Contato com agentes de origem biológica em unidade de internação para adolescente autor de ato infracional. Nr. 15 anexo 14.

559 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. ECA. Habeas corpus. Medida socioeducativa. Internação. Ato infracional equiparado a tráfico de drogas. Reiteração em infrações graves. Não configuração. Adequação da medida de liberdade assistida. Ordem concedida.

560 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação. Atos infracionais equiparados aos crimes de estupro consumado e de estupro tentado. Medida socioeducativa de semiliberdade. Apelação defensiva. Efeito suspensivo. Desnecessidade. Ilegalidade não verificada inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

561 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. ECA (ECA). Ato infracional análogo ao crime de tráfico ilícito de drogas. Medida socioeducativa de internação. Reiteração. Não configurada. Art. 35, I, do sinase. Proibição de tratamento mais gravoso ao adolescente. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

562 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - art. 33 C/C 40, VI, DA LEI 11.343/06 TRÁFICO DE ENTORPECENTE - NÚCLEO «TRAZER CONSIGO» - PESAGEM EQUIVALENTE A 155G (CENTO E CINQUENTA E CINCO GRAMAS) DE CLORIDRATO DE COCAÍNA, CONHECIDO COMO «COCAÍNA», NA FORMA DE «CRACK". RECURSO DEFENSIVO OBJETIVA, EM TÓPICO MAIS ABRANGENTE, À ABSOLVIÇÃO QUE MERECE PROSPERAR. A DENÚNCIA ATRIBUIU À APELANTE A POSSE COMPARTILHADA DO MATERIAL ENTORPECENTE ACIMA DESCRITO, PORÉM A MOSTRA ORAL DEMONSTRA QUE O MATERIAL ENTORPECENTE PERTENCIA AO CORRÉU ADOLESCENTE GIANNI, QUE ENTREGOU AS DROGAS PARA A ORA APELANTE, SUA COMPANHEIRA, ACREDITANDO QUE OS POLICIAIS NÃO AREVISTARIAM EM RAZÃO DO SEU GÊNERO. POLICIAIS MILITARES NARRARAM, EM JUÍZO, QUE POSSUÍAM A INFORMAÇÃO DE QUE O CORRÉU GIANNI HAVIA ASSUMIDO A FUNÇÃO DE GERENTE DA TRÁFICO EM PARTE DA COMUNIDADE DA LINHA, EM SERVIÇO PARA SEU IRMÃO, QUE ERA FORAGIDO DA JUSTIÇA. E, DE ACORDO COM OS AGENTES DA LEI NO DIA DOS FATOS, ELES RECEBERAM UMA DENÚNCIA ANÔNIMA INFORMANDO QUE O ADOLESCENTE, VULGO G, ESTARIA GERENCIANDO PARTE DA FAVELA DA LINHA E PREPARAVA AS DROGAS PARA SEREM DISTRIBUÍDAS NA COMUNIDADE. A NOTÍCIA ACRESCENTAVA QUE O ADOLESCENTE ESTAVA HOSPEDADO EM UMA POUSADA NOS CAVALEIROS, TENDO A GUARNIÇÃO COMPARECIDO AO LOCAL, OCASIÃO EM QUE SURPREENDEU O ADOLESCENTE E A APELANTE, QUE É A SUA COMPANHEIRA, SAINDO DO ESTABELECIMENTO. ATO CONTÍNUO, FOI REALIZADA A ABORDAGEM, MOMENTO EM QUE O CORRÉU ADMITIU A POSSE DAS DROGAS, QUE ESTAVA EM PODER DA SUA COMPANHEIRA, A ORA APELANTE LUCIENE. CONTUDO, A APELANTE, AO SER INTERROGADA RELATA QUE O CORRÉU A REPASSOU AS DROGAS AO NOTAR A PRESENÇA POLICIAL, NA MEDIDA EM QUE O ADOLESCENTE ACREDITOU QUE OS POLICIAIS NÃO A REVISTARIAM. A INFORMAÇÃO FOI CONFIRMADA PELO ADOLESCENTE EM SUA OITIVA INFORMAL NO MP. ADICIONA-SE O RELATO DE UM DOS POLICIAIS, NO SENTIDO DE QUE NUNCA TEVE CONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DA APELANTE NO TRÁFICO DE DROGAS DA LOCALIDADE. DÚVIDA QUANTO À AUTORIA DELITIVA, QUE BENEFICIA A APELANTE. ADICIONA QUE A APELANTE, NÃO FOI VISUALIZADA, REALIZANDO NENHUM ATO DE MERCANCIA, SEQUER EM QUALQUER OUTRA ATIVIDADE RELACIONADA À EFETIVA CIRCULAÇÃO DO ENTORPECENTE, SENDO, A PROVA ORAL, INSUFICIENTE PARA DETERMINAR QUE A RECORRENTE PRATICASSE O COMÉRCIO ILÍCITO DE DROGAS, A ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO É MEDIDA QUE SE IMPÕE, NA FORMA DO ART. 386, VII DO CPP. À UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO PARA ABSOLVER A APELANTE DE TODAS AS IMPUTAÇÕES CONTIDAS NA DENÚNCIA.

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563 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Atenuante da confissão. Reconhecimento. Inviabilidade. Medida socioeducativa de internação. Aplicada. Ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado. Ocorrência do, I do art. 122 do aludido estatuto. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

564 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. ECA. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Ato infracional análogo ao tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Lei 8.069/1990, art. 122. Hipóteses taxativas. Súmula 492/STJ. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo regimental improvido.

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565 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CRIMINAL. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 33, CAPUT, NO ART. 35, AMBOS DA LEI 11.343/2006. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. A REPRESENTAÇÃO IMPUTA AO ADOLESCENTE A PRÁTICA DOS ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS PREVISTOS NO ART. 33, CAPUT, E NO ART. 35, AMBOS DA LEI 11.343/2006. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO E APLICOU AO ADOLESCENTE A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. 2. RECURSO DEFENSIVO QUE SUSCITA, PRELIMINARMENTE, O RECONHECIMENTO DA NULIDADE: I) EM RAZÃO DO USO INJUSTIFICADO DE ALGEMAS; II) VIOLAÇÃO DO DIREITO AO SILÊNCIO; III) OITIVA INFORMAL DO ADOLESCENTE SEM A PRESENÇA DE DEFENSOR. PRETENDE AINDA SEJA APLICADO O EFEITO SUSPENSIVO. NO MÉRITO, REQUER SEJA JULGADA IMPROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE, SUSTENTA A IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MSE NOS TERMOS DA CONVENÇÃO 182 DA OIT; OU APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA EM MEIO ABERTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER SE: (I) AS TESES PRELIMINARES DEVEM SER ACOLHIDAS; (II) SE HÁ PROVAS SUFICIENTES PARA A PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO; (III) DEVE OU NÃO SER MANTIDA A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. EMBORA A LEI 12.010/2009 TENHA REVOGADO O INCISO VI, DO ART. 198 DO ESTATUTO MENORISTA, O ART. 215 PREVÊ QUE O EFEITO SUSPENSIVO PODE SER CONCEDIDO PARA EVITAR DANO IRREPARÁVEL À PARTE, O QUE NÃO SE APLICA À HIPÓTESE. 5. REGISTRE-SE QUE, NÃO CONSTA NA ASSENTADA QUALQUER MANIFESTAÇÃO SEJA DO JUÍZO, SEJA DO MINISTÉRIO PÚBLICO OU DA DEFESA TÉCNICA, TAMPOUCO CONSTA QUALQUER ALEGAÇÃO EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS, QUE DEMONSTRE QUE HOUVE UTILIZAÇÃO DE ALGEMAS PELO ADOLESCENTE DURANTE A AUDIÊNCIA PRESENCIAL, PELO QUE, NÃO HÁ SE FALAR EM NULIDADE SEM A CLARA DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO DECORRENTE, NOS TERMOS DO CPP, art. 563, QUE EXIGE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO PARA A ACUSAÇÃO OU PARA A DEFESA, BEM COMO, OCORREU A PRECLUSÃO TEMPORAL. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. 6. TAMBÉM, DEVE SER AFASTADA A QUESTÃO PRELIMINAR VENTILADA, ATINENTE À ALEGADA NULIDADE DAS PROVAS, OBTIDAS A PARTIR DA SUPOSTA CONFISSÃO INFORMAL DO ADOLESCENTE AOS POLICIAIS, POR OCASIÃO DA APREENSÃO DESTE, AO QUAL NÃO TERIA SIDO ADVERTIDO DO DIREITO DE PERMANECER EM SILÊNCIO, EM AFRONTA AO «AVISO DE MIRANDA», OU AO POSTULADO DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO (NEMO TENETUR SE DETEGERE). CONFORME SE OBSERVA DO DEPOIMENTO DO POLICIAL MILITAR LUCAS MANHÃES, ESTE LIMITOU-SE A NARRAR EM JUÍZO QUE NO MOMENTO EM QUE O ADOLESCENTE FOI ABORDADO ELE DISSE: PERDI MEU CHEFE . ANOTE-SE, QUE FOI JULGADA PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, COM BASE EM ELEMENTOS DE PROVA DEVIDAMENTE PRODUZIDOS NO CRIVO DO CONTRADITÓRIO JUDICIAL, ASSEGURADA A AMPLA DEFESA, ALÉM DA OITIVA INFORMAL DO ADOLESCENTE. 7. MELHOR SORTE NÃO ASSISTE A DEFESA AO PRETENDER A NULIDADE DA OITIVA INFORMAL, ANTE A AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. A AUDIÊNCIA DE OITIVA INFORMAL TEM NATUREZA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, QUE ANTECEDE A FASE JUDICIAL, OPORTUNIDADE EM QUE O MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DIANTE DA NOTÍCIA DA PRÁTICA DE UM ATO INFRACIONAL PELO ADOLESCENTE, REUNIRÁ ELEMENTOS DE CONVICÇÃO SUFICIENTES PARA DECIDIR ACERCA DA CONVENIÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, DO OFERECIMENTO DA PROPOSTA DE REMISSÃO OU DO PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DO PROCESSO. POR SE TRATAR DE PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL, NÃO ESTÁ SUBMETIDO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. 8. NO MÉRITO, IMPORTA FRISAR QUE A MATERIALIDADE ESTÁ DEVIDAMENTE DEMONSTRADA E A AUTORIA TAMBÉM SE MOSTRA INCONTROVERSA DIANTE DAS PROVAS COLIGIDAS NOS AUTOS, PRINCIPALMENTE DIANTE DO AUTO DE APREENSÃO DE ADOLESCENTE POR PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL, LAUDO PERICIAL E TESTEMUNHOS EM JUÍZO. INEXISTE DÚVIDA DE QUE O ADOLESCENTE, JUNTAMENTE COM TERCEIRA PESSOA PRATICOU OS ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, E, COMO TAL, ENCONTRA-SE A SENTENÇA PERFEITAMENTE AJUSTADA A REPRESENTAÇÃO. NO QUE TANGE AO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO, INSERTO NO art. 35, DA LEI ANTIDROGAS, CONCLUI-SE DA ANÁLISE DAS PROVAS TRAZIDAS AOS AUTOS QUE, TAMBÉM RESULTOU DEVIDAMENTE DEMONSTRADO O ANIMUS ASSOCIATIVO (AFFECTIO SOCIETATIS SCELERIS), A UNIR POR CONCURSO DE VONTADES, DE FORMA ESTÁVEL OS ASSOCIADOS A PRATICAREM, DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, ATOS RELATIVOS AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, RECONHECENDO-SE COMO MEMBRO DA ASSOCIAÇÃO, O ADOLESCENTE APELANTE, COMO INTEGRANTE DO NEFASTO GRUPO QUE ATUA NAQUELA LOCALIDADE. 9. REGISTRE-SE QUE NÃO SE VISLUMBRA, QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO TENHA INSTRUÍDO DEFICIENTEMENTE A PRESENTE AÇÃO, DE MODO A INCIDIR A TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE, ANTE AO CADERNO PROBATÓRIO. A AUSÊNCIA DAS IMAGENS DAS CÂMERAS CORPORAIS, UTILIZADAS PELOS AGENTES PÚBLICOS, NÃO SE PRESTA, DE PER SI, PARA NULIFICAR A APREENSÃO DO ADOLESCENTE, CUJA CONSTATAÇÃO DA REGULARIDADE PRESCINDE DA CAPTAÇÃO DE TAIS IMAGENS, TAMPOUCO PARA VICIAR O ARCABOUÇO PROBATÓRIO PRODUZIDO A CARGO DO ÓRGÃO DO PARQUET, SENDO CERTO QUE, A DEFESA NÃO LOGROU INDICAR, MINIMAMENTE, QUALQUER RELAÇÃO IDÔNEA E CONCRETA ENTRE A ALEGADA IRREGULARIDADE E POSSÍVEIS LESÕES JURÍDICAS, AS QUAIS O APELANTE POSSA TER SOFRIDO EM SUA DEFESA. 10. AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DEVEM SER APLICADAS EM CONSONÂNCIA COM AS FINALIDADES DE REEDUCAÇÃO E REABILITAÇÃO DO JOVEM INFRATOR. ESTÁ COMPROVADO O ENVOLVIMENTO DO REPRESENTADO NO ATO INFRACIONAL, ALÉM DA FALTA DE AUTORIDADE DE SUA FAMÍLIA, SOBRE O MESMO. A FINALIDADE PRETENDIDA COM A APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA É DE AUXILIAR O ADOLESCENTE NO ENTENDIMENTO DA RESPONSABILIDADE QUE TODO CIDADÃO DEVE TER PARA VIVER EM SOCIEDADE DE FORMA SATISFATÓRIA. SEGUNDO FUNDAMENTOU O JUÍZO, O ADOLESCENTE TEM OUTRAS PASSAGENS PELO JUÍZO MENORISTA, INCLUSIVE ANTERIORMENTE TERIA SIDO APREENDIDO POR ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO, TENDO SIDO APLICADA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA, A DEMONSTRAR SUA RECALCITRÂNCIA, PELO QUE, QUALQUER OUTRA MEDIDA NÃO SERÁ SUFICIENTE PARA DEMOVÊ-LO DE CONDUTAS ILÍCITAS, SENDO, ADEQUADA A IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. DEVE-SE RECHAÇAR A ALEGAÇÃO DE QUE OS ATOS INFRACIONAIS TERIAM SIDO PRATICADOS SOB O CONTEXTO DE EXPLORAÇÃO INFANTIL, MOTIVO PELO QUAL NÃO DEVERIA SER APLICADA AO REPRESENTADO, QUALQUER MEDIDA SOCIOEDUCATIVA, SUSTENTANDO, PARA TANTO, VIOLAÇÃO AO art. 3º, DA CONVENÇÃO 182 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO (OIT) E A CONVENÇÃO DA ONU. REGISTRE-SE QUE AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS APLICADAS AOS MENORES INFRATORES POSSUEM O CONDÃO DE AFASTÁ-LOS DO MEIO PERNICIOSO QUE É SUSTENTADO PELO TRÁFICO, RETIRANDO-OS DO TRABALHO INFANTIL . DESSA FORMA, SE É DEVER DO ESTADO COMBATER A EXPLORAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL PELO TRÁFICO DE ENTORPECENTES, TAMBÉM É SEU DEVER BUSCAR A REEDUCAÇÃO DOS MENORES QUE TENHAM SIDO ALICIADOS PELO COMÉRCIO ESPÚRIO, DE MODO QUE, A BUSCA PELA REEDUCAÇÃO DOS MESMOS MUITAS VEZES NECESSITA DE AFASTÁ-LOS DO CONVÍVIO SOCIAL MEDIANTE A APLICAÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. ASSIM, DEVE-SE MANTER A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO, IMPOSTA NA SENTENÇA, SENDO NECESSÁRIA UMA REPRIMENDA PARA AFASTÁ-LO DO MEIO PERNICIOSO E, POR CERTO QUE, QUALQUER MEDIDA MAIS BRANDA SERIA INEFICAZ E INSUFICIENTE PARA SUA RESSOCIALIZAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. ________________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI 11.343/06, ARTS. 33 E 35; CF/88, ART. 93, INC. IX; CP; CPP, ART. 563.

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566 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação. Medida socioeducativa de liberdade assistida. Descumprimento. Audiência de justificação e recondução à medida anterior. Novo descumprimento. Internação-sanção decretada. Audiência de justificação não realizada. Violação à Súmula 265/STJ. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

567 - TJSP. Crime praticado contra a criança e o adolescente. Descaracterização. Exibição a terceiro de fotos de adolescente com 15 anos de idade em cenas de sexualidade e de nudez explícita, tiradas no interior de um motel. Imputação ao denunciado do crime previsto no Lei 8069/1990, art. 241. Descabimento. Hipótese que não se subsume à referida norma. Inexistência de dolo. Circunstância que retrata momento de intimidade entre um casal de jovens, ausente, ademais, o propósito de conteúdo pornográfico das fotos tiradas e de sua veiculação pública. Atipicidade da conduta. Reconhecimento. Absolvição que se impõe. Recurso provido, afastada a preliminar arguida.

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568 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. GUARDA. FAMÍLIA EXTENSA. AVÓS PATERNOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE FORTE VÍNCULO DE AFETIVIDADE, ALÉM DE ESTRUTURA MATERIAL E EMOCIONAL. VISITAÇÃO DA AVÓ MATERNA ESTABELECIDA. PRINCÍPIOS DO SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DA PROTEÇÃO INTEGRAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

569 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Emprego de arma. Concurso de agentes, um deles adolescente. Regime. Fundamentação idônea. Agravo não provido.

570 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Reiteração delitiva. Ato infracional praticado sem violência ou grave ameaça. Lei 12.594/2012, art. 49, II (sinase). Constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

571 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Reiteração delitiva. Ato infracional praticado sem violência ou grave ameaça. Lei 12.594/2012, art. 49, II (sinase). Constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

572 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Reiteração delitiva. Ato infracional praticado sem violência ou grave ameaça. Lei 12.594/2012, art. 49, II (sinase). Constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

573 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Reiteração delitiva. Ato infracional praticado sem violência ou grave ameaça. Lei 12.594/2012, art. 49, II (sinase). Constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

574 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - CRIMES COMETIDOS EM FACE DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE - AUSÊNCIA DE VARA ESPECIALIZADA - COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - MAIORIDADE SUPERVENIENTE DAS VÍTIMAS - RELAÇÃO DOMÉSTICA E FAMILIAR ENTRE A DENUNCIADA E AS VÍTIMAS - CONCURSO MATERIAL DE CRIMES - JULGAMENTO CONJUNTO PERANTE A VARA ESPECIALIZADA EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR - CONFLITO ACOLHIDO. 1.

575 - TJRJ. APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS COM ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE - ART. 33 C/C ART. 40, VI, AMBOS DA LEI 11.343/06 - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO MINISTERIAL PARA QUE O APELADO SEJA CONDENADO - PROVIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CREDIBILIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES, QUE OBSERVARAM ATIVIDADE TÍPICA DE MERCANCIA ILÍCITA - APELADO E O ADOLESCENTE ESTAVAM BUSCANDO A DROGA EM DETERMINADO LOCAL E DEIXANDO EM OUTRO - SÚMULA 70 DO TJ/RJ - APREENSÃO DE

576 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. REPRESENTAÇÃO PELO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO (art. 35 C/C 40, IV, AMBOS DA LEI 11.343/2006) . PRETENSÃO ESTATAL JULGADA PROCEDENTE PARA APLICAR AO ADOLESCENTE PEDRO HENRIQUE DA SILVA RODRIGUES A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE, PREVISTA NOS arts. 112, V E 120 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, PELO PRAZO DE 06 (SEIS) MESES PELA PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME NO art. 35 CUMULADO COM art. 40, IV, AMBOS DA LEI 11.343/06. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO PELO RECEBIMENTO DO RECURSO NO DUPLO EFEITO. PRELIMINARMENTE, ALEGA INCONSTITUCIONALIDADE E INCONVENCIONALIDADE DA OITIVA INFORMAL REALIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, PUGNANDO PELO DESENTRANHAMENTO DOS AUTOS DO RESPECTIVO TERMO DE OITIVA. ALÉM DISSO, SUSCITA NULIDADE DA BUSCA PESSOAL EFETUADA PELA POLÍCIA, POR AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA, BEM COMO NULIDADE POR AUSÊNCIA DE SUA INTIMAÇÃO PESSOAL E/OU DE SEU REPRESENTANTE LEGAL DA SENTENÇA PROLATADA. NO MÉRITO, ALMEJA A IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA, POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA, RESSALTANDO A FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE PARA O NARCOTRÁFICO, ALÉM DE ARGUMENTAR QUE O RECRUTAMENTO PARA O TRÁFICO DE DROGAS É UMA DAS PIORES FORMAS DE TRABALHO INFANTIL, CONSOANTE CONVENÇÃO 182 DA OIT, DE MODO QUE AO ADOLESCENTE NÃO PODERIAM SER IMPOSTAS SANÇÕES. CASO ASSIM NÃO SE ENTENDA, PEDE O ABRANDAMENTO DA MEDIDA DE SEMILIBERDADE PARA ADVERTÊNCIA, OU, EM ÚLTIMO CASO, PARA LIBERDADE ASSISTIDA, INVOCANDO A APLICAÇÃO DO ART. 49, II, DA LEI DO SINASE, E SUSTENTANDO DESPROPORCIONALIDADE NA MEDIDA APLICADA NA SENTENÇA. ACOLHIMENTO PARCIAL DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA O REPRESENTADO, DE FORMA CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, ASSOCIOU-SE, DE FORMA PERMANENTE E ESTÁVEL AOS DEMAIS INDIVÍDUOS NÃO IDENTIFICADOS, TODOS INTEGRANTES DA FACÇÃO CRIMINOSA COMANDO VERMELHO, PARA O FIM DE PRATICAR TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, MAIS PRECISAMENTE NA SAPINHATUBA III, UNINDO RECURSOS E ESFORÇOS COM VISTAS À OBTENÇÃO, AO ARMAZENAMENTO E À VENDA DE DROGAS, O QUE ERA REALIZADO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO COMO PROCESSO DE INTIMIDAÇÃO DIFUSA OU COLETIVA. PREJUDICIAIS SUSTENTADAS NO APELO REJEITADAS. AS PREJUDICIAIS SUSCITADAS NO APELO NÃO MERECEM QUALQUER ACOLHIMENTO, EMBORA SE RECONHEÇA A ARGUMENTAÇÃO DEFENSIVA. A OITIVA DE ADOLESCENTES NO ÓRGÃO MINISTERIAL É MERO ATO QUE PODE SE INCLUIR NO ACERVO INDICIÁRIO E QUE NÃO TEM A MAIS MÍNIMA FORÇA, SE NÃO OUVIDO O ADOLESCENTE EM JUÍZO. ALIÁS, A NÃO OITIVA, NO PONTO, PODERIA SER ATÉ QUESTIONADA COMO ELEMENTO FALTANTE À JUSTA CAUSA PARA A DEFLAGRAÇÃO DE UMA REPRESENTAÇÃO. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, O ADOLESCENTE SE MANTEVE EM SILÊNCIO PERANTE O PROMOTOR DE JUSTIÇA, RAZÃO PELA QUAL O ATO QUESTIONADO NÃO PRODUZIU O MAIS MÍNIMO EFEITO JURÍDICO. A NORMA QUE IMPÕE A OITIVA CHAMADA INFORMAL VIGE DESDE 1990, QUANDO DA EDIÇÃO DO ECA E AO QUE SAIBA ESTE RELATOR JAMAIS FOI DECLARADA VICIADA PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES, MERECENDO DESTACAR QUE A NOBRE DEFENSORIA PÚBLICA TEM, INCLUSIVE, LEGITIMIDADE PARA PROPOR AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. QUANTO À REFERIDA INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADOLESCENTE NOS TERMOS EM QUE FOI SENTENCIADO, O LAPSO OU VÍCIO FOI SUPERADO DIANTE DA INTIMAÇÃO FORMAL CERTIFICADA A FLS. 228. ASSIM, UMA VEZ QUE A DEFESA TÉCNICA JÁ HAVIA INTERPOSTO A APELAÇÃO, A MANIFESTAÇÃO DA VONTADE DE RECORRER PELO ADOLESCENTE JÁ ESTAVA PREVIAMENTE ATENDIDA. O QUE NÃO PODERIA DEIXAR DE OCORRER ERA A SUA FORMAL INTIMAÇÃO E ISSO FOI CUMPRIDO. NO MÉRITO, ALÉM DA ATIPICIDADE DO FATO IMPUTADO NA REPRESENTAÇÃO POR NÃO HAVER OUTRO REPRESENTADO OU DENUNCIADO NO SUPOSTO CRIME ASSOCIATIVO, NENHUMA PROVA SE FEZ DA NECESSÁRIA ELEMENTAR DE ESTABILIDADE, SEQUER SENDO O APELANTE CONHECIDO DOS MILITARES QUE O APREENDERAM. CIRCUNSTANCIADORA DO SUPOSTO CRIME ASSOCIATIVO - PORTE DE ARMA - QUE SE TRADUZ EM AUTÔNOMO FATO ANÁLOGO AO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. PRIMEIRA PASSAGEM DO ADOLESCENTE PELO JUÍZO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE E DECLARAÇÕES DA GENITORA QUE DEMONSTRAM AFINIDADE E ACOMPANHAMENTO. DESNECESSIDADE DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ABRANDAMENTO PARA LIBERDADE ASSISTIDA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.

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577 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Nulidade. Acesso ao telefone celular de adolescente coautor do delito. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

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578 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. ECA. Agravo regimental. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de estupro de vulnerável. Medida socioeducativa de internação. Legalidade. Violação do princípio da atualidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo regimental improvido.

579 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Medida socioeducativa de semiliberdade. Ato infracional equiparado ao delito de porte ilegal de armas. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

580 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tentativa de roubo majorado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Emprego de arma de fogo. Modus operandi. Participação de adolescente. Inexistência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.

581 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Medida socioeducativa. Prévio mandamus denegado. Presente writ substitutivo de recurso ordinário. Inviabilidade. Via inadequada. Medida de internação aplicada. Ato infracional análogo ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Não ocorrência das hipóteses do art. 122 do aludido estatuto. Súmula 492/STJ. Flagrante ilegalidade. Existência. writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

582 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crimes de satisfação da lascívia na presença de criança e produção de cena pornográfica envolvendo criança ou adolescente. Sentença condenatória transitada em julgado. Habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Inadequação da via eleita. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.

583 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção de menores. Ausência de documento hábil para comprovar a idade do adolescente não identificada. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.

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584 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Fundamentação concreta. Quantidade de drogas elevada. Envolvimento de adolescente. Ilegalidade. Ausência. Substituição por cautelares. Não cabimento. Decisão mantida. Agravo improvido.

585 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - AFASTAMENTO DA REPRESENTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SUFICIÊNCIA DO ACERVO PROBATÓRIO - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO - ABRANDAMENTO - INVIABILIDADE - ADEQUAÇÃO AO CASO. 1.

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586 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Aplicação da medida socioeducativa de internação. Ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado. Ocorrência do, I do art. 122 do aludido estatuto. Constrangimento ilegal não evidenciado. Não conhecimento.

587 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Aplicação da medida socioeducativa de internação. Ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado. Ocorrência do, I do art. 122 do aludido estatuto. Constrangimento ilegal não evidenciado. Não conhecimento.

588 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Apelação julgada. Writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Medida socioeducativa de internação. Aplicada. Ato infracional análogo ao crime previsto no CP, art. 157, § 2º, I e II. Ocorrência do, I do art. 122 do aludido estatuto. Constrangimento ilegal não evidenciado. Não conhecimento.

589 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO CRIME DO ART. 33, §4º, C/C ART. 40, VI, AMBOS DA LEI 11.343/2006. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PELO ENVOLVIMENTO DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

590 - TJRJ. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE ROUBO E EXTORSÃO QUALIFICADOS PELO CONCURSO DE AGENTES, EMPREGO DE ARMA DE FOGO E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. AUTORIA E MATERIALIDADE. RECURSO DEFENSIVO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

591 - TJRJ. APELAÇÃO. DIVULGAÇÃO DE IMAGENS CONTENDO CENA DE SEXO ENVOLVENDO ADOLESCENTE. LEI 8.069/1990, art. 241-A. 1.

592 - TJRJ. APELAÇÃO. ECA. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ART. 33 CAPUT E 35, AMBOS COMBINADOS COM O art. 40, III, TODOS DA LEI 11.343/2006. PLEITO ABSOLUTÓRIO E DE ABRANDAMENTO DA MSE. NÃO PROVIMENTO. A AUTORIA E MATERIALIDADE DOS ATOS INFRACIONAIS FORAM AMPLAMENTE COMPROVADAS. POLICIAIS QUE REALIZARAM CAMPANA E OBSERVARAM OS ADOLESCENTES E UM IMPUTÁVEL SE REVEZANDO NA VENDA DE DROGAS. DEMONSTRAÇÃO DE DOLO QUANTO A ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA NA UNIÃO DE DUAS OU MAIS PESSOAS COM O PROPÓSITO DE TRAFICAR SUBSTÂNCIAS SEM AUTORIZAÇÃO OU EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR. CORRETO RECONHECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO Da Lei 11.343/06, art. 40, III, POIS REALIZADA A VENDA DE DROGAS NAS IMEDIAÇÕES DE UMA ESCOLA PÚBLICA MUNICIPAL (ESCOLA MUNICIPAL MARIETTA SALLES CUNHA), SENDO DESNECESSÁRIA QUE A VENDA SEJA PARA ESTUDANTES DO COLÉGIO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA DO LEI 11.343/2006, art. 33, §4º, POIS COMPROVADO QUE OS ADOLESCENTES INTEGRAM A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COMANDO VERMELHO. EM RELAÇÃO A KAIO, TEM-SE QUE ESTA NÃO É A PRIMEIRA PASSAGEM DO ADOLESCENTE PELO JUÍZO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, PELO CONTRÁRIO, ELE POSSUI VASTA FOLHA DE ANTECEDENTES INFRACIONAIS (E-DOC. 000077), COM OUTRAS PASSAGENS PELO JUÍZO DA INFÂNCIA (TRÁFICO DE DROGAS, TORTURA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR), E MESMO INEXISTENTE CONDENAÇÃO ANTERIOR EM SEU DESFAVOR, VERIFICA-SE QUE O ADOLESCENTE DESRESPEITOU OS COMPROMISSOS ASSUMIDOS ANTERIORMENTE PERANTE A VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. EM RELAÇÃO À SAMUEL, AGIU BEM O MAGISTRADO A QUO AO FIXAR MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, E AS MEDIDAS PROTETIVAS PREVISTAS NO art. 101, S III E IV DO ECA. A ESCUTA DO ADOLESCENTE E SUA MÃE EVIDENCIAM QUE SAMUEL ATRAVESSA UM MOMENTO DE LUTO APÓS A PERDA DO IRMÃO POR ENVOLVIMENTO COM O TRÁFICO DE DROGAS, O QUE O TERIA MOTIVADO A ABANDONAR OS ESTUDOS E SE ENVOLVER COM IGUAIS ATIVIDADES ILÍCITAS, SENDO NECESSÁRIO O APOIO ESTATAL PARA DESENVOLVER COM O ADOLESCENTE PROJETO DE VIDA E AFASTÁ-LO DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COMANDO VERMELHO. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL E DO MELHOR INTERESSE À CRIANÇA E À JUVENTUDE. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA.

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593 - TJRJ. PROCESSO PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. DECISÃO ESCORREITA. RECURSO NÃO PROVIDO.

594 - TJMG. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. SUPERVENIÊNCIA DA MAIORIDADE. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA. RECURSO DESPROVIDO. I.

595 - STJ. Constitucional, criança e adolescente. Recurso ordinário em habeas corpus. Ação de aplicação de medidas protetivas. Acolhimento institucional. Demonstração de risco à integridade física ou psíquica dos menores. Inexistência. Recurso provido. Ordem concedida.

596 - TJRJ. APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REPRESENTAÇÃO PELO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. APELO DEFENSIVO POSTULANDO A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO, ARGUINDO, PRELIMINARMENTE, NULIDADE PROCESSUAL POR SUPOSTA BUSCA PESSOAL SEM FUNDADA SUSPEITA E VIOLAÇÃO AO AVISO DE MIRANDA. NO MÉRITO, PEDE A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E O ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA. 1.

597 - STJ. Recurso em «habeas corpus». Crime contra a dignidade sexual. Estupro de adolescente maior de 14 anos. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Impossibilidade. Circunstâncias autorizadoras presentes. Precedentes.

598 - STJ. Conflito negativo de competência. Processual penal. Publicação de pornografia envolvendo criança ou adolescente através da rede mundial de computadores. ECA, art. 241. Competência territorial. Consumação do ilícito. Local de onde emanaram as imagens pedófilo pornográficas.

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599 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de agentes. Participação de adolescente. Emprego de arma de fogo. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso não provido.

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600 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Medida de internação. Gravidade abstrata. Súmula 492/STJ. Lei 12.594/2012, art. 49, II (sinase). Direito ao deferimento da colocação em meio aberto. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.