DOC. 321.3869.9082.7895

TJRJ. APELAÇÃO. DIVULGAÇÃO DE IMAGENS CONTENDO CENA DE SEXO ENVOLVENDO ADOLESCENTE. LEI 8.069/1990, art. 241-A. 1.

Denúncia que imputa ao réu JONATAN DE ASSIS DIAS a conduta, praticada em data não determinada, mas no período compreendido entre o mês de agosto de 2018 e 24/09/2018, consistente em, de forma livre e consciente, divulgar através de um grupo do aplicativo Whastapp o registro de um vídeo, da adolescente C. da C. de S. com treze anos à época dos fatos, contendo cenas de sexo explícito com o denunciado. Narra ainda que o denunciado filmou os atos sexuais praticados com a adolescente, sem o conhecimento desta e, após o término do relacionamento, divulgou o registro íntimo.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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