Carregando…

DOC. 148.6023.9001.4800

TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil do Estado. Envio de boleto para pagamento de consulta médica, apesar da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Inexistência de ato ilícito ou de atitude omissiva do Estado capaz de gerar o dano sofrido. Indenização descabida. Recurso desprovido.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito