DOC. 241.1230.5762.1891

STJ. Agravo interno. Recurso especial. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Indenização por morte de detento em estabelecimento prisional. Majoração do quantum indenizatório. Valor irrisório. Possibilidade. Precedentes.

1 - De acordo com reiterados julgados deste STJ, é cabível, excepcionalmente, «que o quantum arbitrado a título de danos morais seja alterado, caso se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 23/2/2021, DJe de 26/2/2021.).

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