1 - STJ Processual civil e tributário. Violação do CCB/2002, art. 927. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Imposto de renda. Declaração fraudulenta em nome da parte autora. Cobrança indevida. Anulação do débito. Danos morais não configurados. Revolvimento. Súmula 7/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

«1. A Corte a quo não se analisou a demanda com base no CCB/2002, art. 927. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão inapreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Morte de detento. Dano moral. Revisão do valor indenizatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, em caráter excepcional, que o quantum arbitrado a título de danos morais seja alterado, caso se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ocorreu na hipótese vertente.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote