DOC. 241.1011.1432.4854

STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Icms. Creditamento. Energia elétrica. Impossibilidade. Lei Complementar 87/96, art. 20, § 1º. Estabelecimento comercial. Recurso repetitivo julgado.

1 - A Primeira Seção deste Tribunal, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, mediante a sistemática prevista na Lei dos Recursos Repetitivos, consolidou o entendimento segundo o qual as atividades desenvolvidas pela agravante (supermercado varejista) não se enquadram no conceito de industrialização, o que impossibilita o creditamento de ICMS sobre a energia elétrica consumida dentro desse estabelecimento comercial.

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