TJSP. SEGURO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - RESTITUIÇÃO DE VALORES - DANOS MORAIS -
Autora alega que houve a cobrança indevida de valores por solicitação das Requeridas Mbm mediante débito automático não autorizado em conta bancária de sua titularidade (mantida pelo Requerido Banco Bradesco) - Cabível a restituição em dobro da quantia indevidamente descontada - Caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar a inexistência das «tarifas/serviços» indicados na petição inicial e condenar os Requeridos, solidariamente, à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 - Ausente a responsabilidade solidária do Requerido Banco quanto à restituição dos valores - Excessivo o valor da indenização por danos morais - RECURSOS DOS REQUERIDOS PARCIALMENTE PROVIDOS, para afastar a condenação do Requerido Banco à restituição dos valores pagos (mantida aquela condenação quanto à Requerida Mbm) e para condenar os Requeridos, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00
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