Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

501 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Atropelamento em via férrea. Culpa concorrente. Precedentes da corte.

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502 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento de pedestre. Vítima com ofensas à sua integridade física. Direito à indenização por danos morais e estéticos. Compensação geral. Prevalência. Observância ao princípio da razoabilidade. Reconhecimento da sucumbência parcial na lide secundária. Apólice de seguro que, porém, não abrange cobertura por danos morais. Direito de dedução do que foi pago a título de seguro obrigatório. Recurso parcialmente provido

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503 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenização. Atropelamento de pedestre. Culpa do condutor do veículo reconhecida. Concorrência de culpas configurada. Despesas com tratamento médico devidas. Devidos também os lucros cessantes até a convalescença. Apuração a se dar em liquidação de sentença e com base no salário mínimo da data do sinistro, com correção monetária daí por diante e juros de mora desde o evento danoso. Recurso parcialmente provido.

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504 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PEDESTRE ATROPELADA SOBRE A CALÇADA POR CONDUTOR COM HABILITAÇÃO SUSPENSA - DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS - PENSÃO VITALÍCIA - DENUNCIAÇÃO À LIDE - HONORÁRIOS 1.

505 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. VIATURA DA POLÍCIA MILITAR. ATROPELAMENTO DE PEDESTRE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. 

506 - TJSP. Apelação. Recurso adesivo. Ação de indenização por danos materiais e morais. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil extracontratual. Atropelamento de pedestre que empurrava bicicleta. Sentença de parcial procedência, condenando a Ré ao pagamento de danos morais (R$ 10.000,00) e pensão mensal vitalícia (4% do salário-mínimo). Apelação da denunciada e recurso adesivo do autor que merecem prosperar parcialmente. Homologado acordo entre o autor e a ré apenas em relação aos danos morais, que não possuía cobertura na apólice. Ré que conduzia veículo em rodovia e adentrou a borda lateral, acreditando que havia atingido uma placa de trânsito. Autor que andava empurrando bicicleta e com um amigo no bordo lateral da pista e em sentido contrário aos veículos. Culpa concorrente afastada. Ré que infringiu os art. 28 e 29 do CTB ao sair da pista de rolamento e adentrar no bordo lateral. Autor que, empurrando bicicleta, se equipara a pedestre (art. 68, §1º, do CTB), sendo regular a circulação de pedestre no bordo lateral da pista e em sentido contrário, conforme art 68, §§2º e 3º do CTB. Culpa exclusiva da ré reconhecida. Perícia médica pelo IMESC que constatou a invalidez permanente parcial e incompleta, em grau leve, de um joelho (6,25%), com redução de capacidade laboral. Pensão mensal fixada nos termos do art. 950 do CC, não sendo exigível incapacidade total laborativa. Afastada a culpa concorrente, a pensão mensal deve corresponder a percentual apurado (6,25¨%) sobre o salário-mínimo, pois não comprovada renda superior. Termo inicial da pensão mantida diante da ausência de insurgência específica do autor. Parcelas vencidas da pensão: a ser paga em parcela única, considerando o salário-mínimo da época, com correção monetária desde a data de cada pagamento mensal (Súmula 43/STJ) e juros de mora desde cada vencimento (REsp. 4Acórdão/STJ). Parcelas vincendas. Necessidade de estabelecer termo final para eventual pagamento antecipado, adotando-se a expectativa de vida do autor na época do acidente (74 anos - 17/06/2074). Honorários advocatícios em favor do patrono do autor que comportam majoração para 15% do valor da condenação (danos morais, parcelas vencidas da pensão e 12 parcelas vincendas). Denunciação. Seguradora que responde solidariamente pela condenação, respeitado os limites da apólice. Súmula 537/STJ. Pensão mensal que se enquadra na cobertura de «danos corporais» contra terceiro (RCF). Capital segurado a ser atualizado desde a vigência da apólice e pelo índice do contrato. Aplicação da Súmula 632/STJ. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência mantida. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS

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507 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança. Prestação de serviços educacionais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo dos réus. Fiadores. Não conhecimento do recurso em relação a eles. Falta de interesse recursal. Recurso que deve ser necessário ao recorrente como forma de obter a reforma da decisão impugnada. Fiadores que foram condenados solidariamente ao débito referente ao 1º semestre de 2016. Requeridos que confessaram o inadimplemento dessa importância e buscam afastar apenas o débito posterior. Recurso dos fiadores não conhecido. CPC, art. 932, III. Mérito. Prestação do serviço em relação aos anos de 2016 a 2018 que ficou incontroversa. Aceitação tácita pelo estudante da manutenção do contrato pelos semestres que se seguiram. Estudante que não demonstrou o pagamento das mensalidades de nenhum dos semestres cursados. Existência do débito que ficou suficientemente comprovada. Sentença mantida. Majoração dos honorários. Tema 1.059, do c. STJ. Recurso não conhecido em relação aos fiadores e desprovido em relação ao estudante.

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508 - TJSP. AÇÃO COMINATÓRIA.

509 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Evento ocorrido em rodovia. Vítima atingida no leito carroçável quando tentava atravessar as duas pistas já que se tratava de rodovia com intenso tráfego. Presença de passarela (para travessia) próxima do local do acidente. Dever do pedestre de cuidados extremos para a travessia, inclusive com a utilização de viadutos ou meios específicos. Não observância que qualifica a conduta exclusiva da vítima para a consecução do resultado. Pedido de indenização indeferido. Indenizatória julgada improcedente. Recurso desprovido.

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510 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Caminhão conduzido pelo corréu por estrada vicinal, quando em uma curva ao tentar desviar de um pedestre, perdeu o controle da direção e invadiu a contramão de direção, vindo a colidir contra o veículo das autoras. Responsabilidade do motorista do caminhão caracterizada. Suposta culpa de terceiro que não exonera o causador direto do dever de indenizar. Caso fortuito ou força maior não demonstrados. Manutenção do valor arbitrado a título de dano moral. Indenizatória julgada procedente. Recurso desprovido.

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511 - TJSP. Acidente de trânsito. Ação de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Autora que estava terminando de atravessar a faixa de pedestre com seus filhos (menores de idade), momento em que a ré passou com a van escolar e os atingiu. Demonstrada a culpa da ré e o nexo causal pelo acidente. Os autores crianças sofreram lesões corporais leves. Danos morais configurados. Sentença mantida. Recurso da ré improvido

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512 - TJSP. Ação de indenização de danos materiais e morais. Queda de pedestre em via pública provocada por tampa de bueiro solta. Alegação de ofensa à integridade física e psíquica. Decisão que reconheceu a prescrição trienal com relação à correquerida SABESP (CC, art. 206, §3º, V). Inadmissibilidade. Aplicação dos arts. 1º do Decreto 20910/1932 e 1º-C da Lei 9494/97. Prescrição quinquenal não ocorrida. Extinção afastada. Agravo de instrumento provido

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513 - TJSP. ACIDENTE DE VEÍCULO -

514 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

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515 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Teoria objetiva. Calçada. Cobertura metálica. Desabamento. Sinalização. Isolamento. Ausência. Pedestre. Lesão corporal. Comprovação. CCB/2002, art. 937. Aplicabilidade. Dever de indenizar. Reconhecimento. Dano moral. Majoração. Juros de mora. Súmula 54/STJ. Apelações cíveis. Ação de reparação de danos. Prefacial de ilegitimidade passiva «ad causam». Rejeição. Solução correta.

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516 - TJSP. Delito de trânsito. Lesão corporal culposa. Atropelando o agente, sem habilitação legal, na condução de motocicleta, agindo com imprudência, pedestre, causando-lhe lesões corporais de natureza grave, inadmissível seja absolvido, comprovada a autoria e materialidade, tendo implementado no seu conduzido velocidade excessiva, impondo à vítima permanecesse em coma por quinze dias mais internação hospitalar de um mês, atingida que fora, quando transitava pela calçada. Decisão condenatória mantida conforme lavrada. Recurso defensório não provido.

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517 - TJSP. Prova. Produção. Deixando a defesa de apresentar em sede de memoriais requerimento de realização de exame de insanidade mental no acusado que, na direção de motocicleta, sem habilitação legal, invade calçada em velocidade excessiva, lesionando pedestre, patente a preclusão, inexistindo nulidade processual, mormente se não vislumbrado em audiência qualquer abalo à integridade mental, respondendo de forma lógica e coerente todas as perguntas formuladas, afastando alegação de comprometimento de seu entendimento e autodeterminação. Decisão condenatória mantida. Recurso defensório não provido.

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518 - TJRS. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATROPELAMENTO DE PEDESTRE. VERSÕES CONFLITANTES. PROVA DOS AUTOS (DOCUMENTAL, TESTEMUNHAL E VÍDEO) INSUFICIENTE PARA COMPROVAR A CULPA DA RÉ NA DINÂMICA ALEGADA NA INICIAL. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PREVISTO NO CPC, art. 373, I. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. LEI 9.099/95, art. 46. PRINCÍPIO DA IMEDIATIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

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519 - STJ. Civil e processual. Ação indenizatória. Atropelamento em via férrea. Morte de pedestre menor de idade. Deficiência no isolamento e fiscalização da linha. REsponsabilidade da empresa concessionária do transporte. Danos materiais e morais devidos. Pensão. Juros moratórios. Súmula 54/STJ. Dispensa da constituição de capital garantidor da obrigação. Inclusão em folha de pagamento da ferrovia.

520 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

521 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil (CCB/2002) e processual civil (CPC/2015). Omissão, contradição e obscuridade. Não ocorrência. Mera pretensão de rejulgamento da causa. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Atropelamento de pedestre por coletivo em via pública. Danos morais. Valor compensatório. R$ 20.000,00. Razoabilidade diante das circunstâncias específicas da causa. Casos análogos julgados por esta corte superior. Revolvimento do quadrante fático probatório da causa. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida.agravo interno desprovido.

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522 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO DE CICLISTA.

523 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

524 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 155 CAPUT DO CÓDIGO PENAL.

525 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. ART. 157, §2º, VII, DO CP. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA (FACA).

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526 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. ART. 157, CAPUT, COMBINADO COM O ART. 14, II, E COM O ART. 61, II, “H”, TODOS DO CÓDIGO PENAL.

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527 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Aluno impedido de realizar rematrícula no quarto semestre de curso superior. Rematrícula realizada após a concessão de liminar. Mensalidades quitadas durante três semestres. Débito irrisório verificado na última parcela. Imposição de situação vexatória ao aluno. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

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528 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA -

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529 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de veículo. Indenização. Atropelamento de pedestre em via pública. Veículo descontrolado que invade o canteiro central de avenida, vindo a colher a vítima que lá se encontrava. Culpa da corré configurada. Fato de terceiro não demonstrado. Responsabilidade do corréu proprietário do veículo pelo evento danoso, com base na teoria da guarda da coisa. Reparação do dano moral bem arbitrada. Prestação pecuniária prevista no CP, art. 45 tem natureza de pena, e, não indenizatória, mas o valor pago se compensa com o da condenação imposta (CP, art. 45, § 1º). Recurso parcialmente provido.

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530 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público. Responsabilidade objetiva da companhia ré de ônibus pelos danos incontroversos experimentados pela autora. CF/88, art. 37, § 6º, e CCB/2002, art. 927. Inequívoco o nexo de causalidade entre o ato e o dano causado. Todavia, a reconstituição dos fatos revela a imprudência da autora, desatenta, iniciar a travessia quando vermelho o semáforo para pedestre. Culpa exclusiva da vítima que exclui a responsabilidade objetiva da ré, bem como o seu dever de indenizar. Improcedência da demanda, prejudicado o recurso adesivo da autora.

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531 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento de pedestre por ônibus coletivo. Morte da vítima. Responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos por concessão ou permissão do Estado. Reconhecimento apenas em relação aos usuários do serviço. Vítima não qualificada como usuária do transporte oferecido pela empresa. Não incidência das normas consumeristas. Aplicação do critério subjetivo, havendo que se perquirir acerca da culpa do agente causador do evento danoso para o reconhecimento do dever de indenizar. Prova inconcludente. Culpa do preposto da empresa não evidenciada. Exegese do CPC/1973, art. 333, I. Indenização indevida. Recurso improvido.

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532 - TJSP. APELAÇÃO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

533 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - SABESP -

534 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATROPELAMENTO DE PEDESTRE EM LINHA FÉRREA. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, ESTÉTICOS E MORAIS.

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535 - TJSP. APELAÇÃO -

536 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. QUEDA DE PEDESTRE EM BUEIRO NA VIA PÚBLICA. DANOS MORAIS. 1.

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537 - TJSP. APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ATROPELAMENTO EM RODOVIA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA.

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538 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Faixa de pedestre. Conversão à direita, de inopino, efetuada pelo réu. Culpa exclusiva da vítima não demonstrada. Culpa exclusiva do réu evidenciada. Previsibilidade do atropelamento. Existência de placa de sinalização de redutor de velocidade (lombada) existente na reta da avenida em que seguia antes do cruzamento com a rua em que a autora atravessava. Danos materiais não comprovados, mas existentes, cuja fixação se relega para a fase de liquidação. Dano moral caracterizado, em face das lesões graves produzidas na autora que produziram sofrimento. Indenizatória procedente. Recurso provido para este fim.

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539 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Prioridade de pedestre que já está atravessando. Validade de vídeo apresentado unilateralmente. Não prequestionamento. Verbetes 282 e 356 da Súmula do STF. Culpa exclusiva da vítima. Ocorrência. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Não provimento.

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540 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Atropelamento. Concessionária. Negligência. Culpa concorrente. Decisão agravada mantida. Improvimento.

541 - TJSP. APELAÇÃO.

542 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Veículo que trafegava em via preferencial, quando foi atingido, na lateral, por automóvel oriundo de rua transversal. Aplicação do CTB, art. 44, segundo o qual «ao aproximar-se de qualquer tipo de cruzamento, o condutor do veículo deve demonstrar prudência especial, transitando em velocidade moderada, de forma que possa deter seu veículo com segurança para dar passagem a pedestre e a veículos que tenham o direito de preferência". Dano material comprovado. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.

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543 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Contrato de prestação de serviços. Ensino. Curso de administração de empresa. Extinção do curso em andamento. Transferência realizada para outra instituição de ensino. Hipótese de não aproveitamento de três semestres da grade curricular. Irrelevância. Serviço efetivamente prestado. Aluno que agregou conhecimento a seu patrimônio cultural. Recurso parcialmente provido.

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544 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Atropelamento de pedestre por composição férrea. Vítima fatal. Culpa da ré evidenciada ante a falta de cuidados para se evitar o tráfego de pessoas no local, respondendo objetivamente pelos danos causados. Reconhecimento. Culpa concorrente da vítima igualmente caracterizada. Pensão mensal fixada, reduzida à metade, devida apenas em favor da companheira do falecido até a data em que o mesmo completaria 65 anos de vida. Cabimento. Dependência econômica das demais autoras não comprovada. Inclusão das despesas de funeral, que deverão ser objeto de liquidação, determinada ainda a inclusão da beneficiária na folha de pagamento da ré. Recursos parcialmente providos.

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545 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Consumidor. Ferimento de pedestre em decorrência de estacas de ferro existentes na calçada em frente ao estabelecimento comercial da ré. Danos materiais e morais. Relação de consumo. Consumidor por equiparação. Risco do empreendimento. Verba fixada em R$ 5.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, arts. 2º, 3º, 14, § 3º e 29.

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546 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Vítima fatal. Travessia da via férrea, seguida de atropelamento da pedestre. Local do evento de fácil acesso, posto que inexistente qualquer barreira para impedir o tráfego de transeuntes ou passarela próxima. Passagem costumeiramente utilizado como caminho para deslocamento de uma comunidade à outra. Elementos de prova que evidenciam que a ré não tomou as medidas acautelatórias necessárias para evitar acidentes no local. Culpa da empresa ferroviária caracterizada, na modalidade negligência, devendo ser responsabilizada pela indenização. Autora, entretanto, que era capaz de compreender a situação de periculosidade que experimentou com a travessia. Culpa concorrente configurada. Indenizatória parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido.

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547 - TJSP. APELAÇÃO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

548 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL CEDAE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUEDA DE PEDESTRE EM BUEIRO CAUSANDO-LHE LESÃO NO MEMBRO SUPERIOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 12.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. SENTENÇA EXTRA PETITA, QUE DEVE SER ANULADA DE OFÍCIO, COM O RETORNO DOS AUTOS PARA O JUÍZO DE ORIGEM. INTELIGÊNCIA DOS arts. 141 E 492, AMBOS DO CPC. AO JULGADOR CABE DECIDIR A LIDE NOS TERMOS DELIMITADOS NA INICIAL. RECURSO PREJUDICADO.

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549 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

550 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ATROPELAMENTO DE PEDESTRE - MORTE - ÔNIBUS - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - 1.

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