DOC. 186.4994.5004.0400

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Prioridade de pedestre que já está atravessando. Validade de vídeo apresentado unilateralmente. Não prequestionamento. Verbetes 282 e 356 da Súmula do STF. Culpa exclusiva da vítima. Ocorrência. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1 - Ausente o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias de ordem pública, caracterizado o óbice da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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