DOC. 241.1071.1900.0368

STJ. Processual civil. Administrativo. Concurso público. Etapa de aptidão física. Fixação de honorários advocatícios. Tabela da oab. Súmulas 7/STJ, 211/STJ, 282/STF, 356/STF e 83/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária, objetivando a anulação de ato administrativo que exigiu etapa de aptidão física em concurso público, de modo a reconhecer a desproporcionalidade do teste em relação ao cargo e anular a eliminação de candidato. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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