STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Defensor dativo. Honorários advocatícios. Valor mínimo. Tabela da ordem. Ausência de vinculação. Novo entendimento do STJ firmado em recursos especiais sob o rito dos repetitivos. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.
«1 - A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ e do Recurso Especial Acórdão/STJ, sob o rito dos repetitivos, estabeleceu que as tabelas de honorários elaboradas unilateralmente pelos Conselhos Seccionais da OAB não vinculam o magistrado no momento de arbitrar a verba honorária a que tem direito o defensor dativo que atua no processo penal. Fixou, ainda, o entendimento de que nas hipóteses em que considerar desproporcional a quantia indicada na tabela da OAB, o juiz, levando em consideração os esforços despendidos pelo defensor dativo, poderá, motivadamente, arbitrar outro valor.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito