TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE. INCONFORMISMO DO AUTOR QUANTO À VERBA HONORÁRIA. CAUSA DE VALOR INESTIMÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM SER FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, NOS TERMOS DO art. 85, § 8º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). INAPLICABILIDADE DOS VALORES PREVISTOS NA TABELA DA OAB (ART. 85, § 8º-A DO CPC) POSTO QUE ESTA NÃO POSSUI CARÁTER VINCULATIVO. OBSERVAR A COMPLEXIDADE DA DEMANDA, O TEMPO DISPENSADO E GRAU DE ZELO DO PROFISSIONAL PARA O ESTABELECIMENTO DO VALOR JUSTO QUE REFLITA O LABOR DESPENDIDO PARA O CASO CONCRETO. VERBA HONORÁRIA QUE DEVE SER MAJORADA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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