TJSP. Contrato bancário. Ação de rescisão de contrato de cartão de crédito consignado de benefício - RCC. Recurso não conhecido quanto a repetição do indébito em dobro. declaração de inexigibilidade que não foi acolhida. O recurso da autora não deve ser conhecido quanto ao pedido referente à repetição do indébito em dobro, pois o pedido de declaração de inexigibilidade de débito não foi acolhido nos autos. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Autora que pretende a majoração da verba fixada com base na tabela da OAB. Descabimento. Condenação em honorários bem aplicada. Os honorários advocatícios foram fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, §2º do CPC. O valor atribuído é suficiente para remunerar o trabalho desenvolvido nesses autos, uma vez que a autora foi vencedora em parte mínima de seu pedido. A Tabela de Honorários Advocatícios emanada pela Ordem de Advogados do Brasil não tem o condão de vincular o prudente arbítrio do magistrado, que assim o faz com fulcro nas circunstâncias da causa em exame, atentando-se aos critérios previstos nos, do § 2º e no § 8º, ambos do CPC, art. 85. Apelação conhecida em parte e, na parte conhecida, não provida
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