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DOC. 837.8126.5140.1886

TJSP. Justiça gratuita - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Juíza da causa que determinou a apresentação de holerites, extratos bancários e última declaração de imposto de renda, visando à apreciação do pedido de justiça gratuita - Agravante que, apesar de requerer a dilação do prazo por duas vezes, não cumpriu a ventilada ordem - Determinação de juntada de documentos, os quais comprovem a hipossuficiência financeira alegada, que está em consonância com o disposto no § 2º do art. 99 do atual CPC, de modo que cabia à agravante cumpri-la - Documentos que também não foram apresentados em sede de agravo - Não esclarecida a real condição financeira da agravante - Inviabilidade da concessão da gratuidade processual - Benefício que foi indeferido à agravante em outros recursos - Agravo desprovido.

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