TJSP. Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida em sede de cumprimento de sentença que majorou a multa fixada relativa à obrigação de fazer. Banco agravante que foi intimado a comprovar o cumprimento da obrigação, tendo deixado transcorrer in albis o prazo para manifestação. 1. Fixação de multa destinada a penalizar a parte faltosa, coagindo o devedor a cumprir o preceito condenatório. Ônus da instituição financeira agravante de evitar os atos de cobrança indevida. 2. Ausência de justificativas para redução da multa imposta, porquanto necessária a coerção do agravante para cumprimento da obrigação. 3. Inaplicabilidade da Súmula 410/STJ. Intimação do agravante, na pessoa de seu advogado, mediante publicação no Diário de Justiça Eletrônico, nos termos do art. 513, §2º, I, do CPC. Precedentes 4. Recurso conhecido e, no mérito, improvido.
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