STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Não ocorrência de vícios. Mera irresignação com o teor do acórdão. Descabimento. Abuso do direito de recorrer. Não conhecimento dos embargos. Determinação de imediata certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, o recurso de embargos de declaração destina-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, não sendo cabível para rediscutir matéria já suficientemente decidida.
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