TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. TEMA 1184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ N 547/2024. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE PONTE NOVA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO E MANTEVE A SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITO DE BAIXO VALOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ UMA QUESTÃO EM DISCUSSÃO: VERIFICAR SE A EXECUÇÃO FISCAL SE ENQUADRA NO TEMA 1184 DO STF E NA RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O TEMA 1184 DO STF (RE 1.355.208) E A RESOLUÇÃO CNJ 547/2024 ESTABELECEM QUE É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE BAIXO VALOR, PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, CONSIDERANDO OS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA ECONOMICIDADE, E CONDICIONAM O AJUIZAMENTO À PRÉVIA ADOÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E PROTESTO EXTRAJUDICIAL. 4. NO CASO CONCRETO, O AGRAVANTE NÃO COMPROVOU A VIABILIDADE ECONÔMICA DA EXECUÇÃO FISCAL, POIS NADA FOI ENCONTRADO PARA PENHORA, MESMO APÓS INTIMAÇÃO E CONCESSÃO DE PRAZO DE 90 DIAS PARA MANIFESTAÇÃO NESTA INSTÂNCIA RECURSAL. 5. A JURISPRUDÊNCIA DO STF CONFIRMA QUE O INTERESSE PROCESSUAL NA EXECUÇÃO FISCAL EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DA VIABILIDADE ECONÔMICA DA COBRANÇA, COM BASE EM CRITÉRIOS OBJETIVOS. 6. A CONTINUIDADE DE EXECUÇÕES FISCAIS INVIÁVEIS ONERA DESPROPORCIONALMENTE O PODER JUDICIÁRIO E VIOLA OS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA E DA CELERIDADE PROCESSUAL, FUNDAMENTOS DO TEMA 1184 E DA RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. EXECUÇÕES FISCAIS DE BAIXO VALOR PODEM SER EXTINTAS, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, DESDE QUE NÃO SEJAM DEMONSTRADAS A ADOÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E A VIABILIDADE ECONÔMICA DA COBRANÇA. 2. A APLICAÇÃO DO TEMA 1 184 DO STF E DA RESOLUÇÃO CNJ 547/2024 CONDICIONA O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS À TENTATIVA PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO, AO PROTESTO DO TÍTULO E À DEMONSTRAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA PREVALECE SOBRE A AUTONOMIA DOS ENTES FEDERADOS PARA AJUIZAR EXECUÇÕES FISCAIS DESPROVIDAS DE UTILIDADE PRÁTICA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 37, CAPUT; LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, ART. 14, § 3º; CPC, ARTS. 485, VI, E 926; RESOLUÇÃO CNJ 547/2024; TEMA 1184 DO STF (RE 1.355.208). JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 1.355.208 (TEMA 1184), REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA, DJE 02/04/2024; STF, RE 591.033 (TEMA 109), REL. MINª ELLEN GRACIE, DJE 25/02/2011; STF, AGR NO RE 1.065.205, REL. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, DJE 04/10/2017; E STF, AGR NO AI 795.968, REL. MIN. ROBERTO BARROSO, DJE 03/05/2023.
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