Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

201 - TJRJ. Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela Agravante ao fundamento de que já estava preclusa a oportunidade para que a Executada, ora Agravante, se manifestasse sobre os cálculos do Perito. Foi promovida a liquidação de sentença no feito originário, com a realização de cálculos por Perito Contador. Concluída a prova técnica, foram homologados os cálculos do Perito e, na mesma decisão, determinada a intimação da devedora para pagamento do valor apurado, no prazo de 15 dias, sob pena de efetivação de penhora. Foi, então, apresentada a impugnação ao cumprimento de sentença, que foi rejeitada, porque estaria preclusa a oportunidade da devedora de se manifestar sobre os cálculos. Prazos para oferecimento da impugnação ao cumprimento de sentença e para interposição de agravo de instrumento que são ambos de 15 dias. Considerando que a decisão que encerrou a apuração do valor do crédito da Agravada, não apenas homologou os cálculos, como também determinou a intimação da devedora para pagamento é de se concluir que a impugnação ao cumprimento de sentença constituía meio adequado, à disposição da devedora para contra ela se insurgir, não ficando configurada a preclusão. Decisão que rejeitou a impugnação que deve ser revogada, para que aquele incidente seja apreciado pelo juízo da causa, sob pena de supressão de instância. Provimento do agravo de instrumento.

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202 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Liquidação de sentença. Insurgência quanto a decisão que fixou os honorários do perito em R$ 8.000,00. Parcial reforma. Apuração de índice de reajuste por sinistralidade do ano de 2018. Redução dos honorários para R$ 5.000,00, valor apto a remunerar de maneira condigna o profissional, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem prejuízo de ajuste após a apresentação do laudo. Precedentes deste Tribunal. Recurso provido.

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203 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GESTÃO DE NEGÓCIOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO LAUDO PERICIAL APÓS DUAS OPORTUNIDADES PARA MANIFESTAÇÃO DAS PARTES. REJEIÇÃO DE PEDIDO DE NOVOS ESCLARECIMENTOS DO PERITO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE MOTIVO A JUSTIFICAR O DEFERIMENTO DE NOVOS ESCLARECIMENTOS. LAUDO QUE ATENDE ÀS NECESSIDADES DO JUÍZO. APLICABILIDADE DA TEORIA DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO OU DA PERSUASÃO RACIONAL DO JUIZ. AUSÊNCIA DE NULIDADE. INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC. PRECEDENTE DO C. STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

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204 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Cálculo do perito do juízo. Aplicação de expurgos inflacionários. Inexistência de afronta à coisa julgada. Possibilidade. Ausência de ofensa ao CPC, art. 535. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

205 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Liquidação de sentença. Valor apurado pelo perito. Deficiência na fundamentação do recurso. Incidência da Súmula 284/STF. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

206 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Exceção de pré-executividade. Princípio da unirrecorribilidade. Honorários do perito. Parte vencida. Princípio da sucumbência. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo interno não provido.

207 - TJSP. Direito Civil. Agravo de Instrumento. Revisão de Contrato de Financiamento Imobiliário. Liquidação de sentença. Recurso parcialmente provido. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou parcialmente procedente a liquidação de sentença, condenando o polo passivo ao pagamento de R$ 41.171,84, conforme apurado pelo perito judicial. A agravante alega erro material na decisão, afirmando que o valor é devido pelo polo ativo, além de questionar a aplicação de encargos contratuais e a atualização do saldo devedor. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em: (i) determinar se o valor de R$ 41.171,84 é devido pelo polo ativo ou passivo; (ii) verificar a correta aplicação dos encargos contratuais e a atualização do saldo devedor conforme pactuado. III. Razões de DecidirHá erro material na decisão agravada, pois se trata de ação revisional proposta pelo mutuário, que ainda é devdor do saldo do financiamento. O valor liquidado é devido pelo polo ativo e não pelo credor do financiamento.A perícia retificou os cálculos aplicando a correção monetária pela TR, juros remuneratórios de 6% ao ano e F.Q.M. de 1% ao ano, apurando saldo devedor de R$ 57.301,28 para maio de 2022, tendo a decisão agravada indicado indevidamente o valor constante do laudo antes da retificação, sendo acolhido o recurso para adequação do valor devido. Rejeição das demais impugnações da agravante, não havendo determinação no título de substituição de encargos dos juros expurados na prestações de amortização negativa e tendo o perito confirmado ter atualizado o saldo no período indicado conforme a previsão contratual, não havendo no recurso demonstração de erro no cálculo. IV. Dispositivo.Recurso parcialmente provido

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208 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. LER/DORT. AUXILIAR DE COZINHA. LESÕES NOS MEMBROS SUPERIORES. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. LAUDO SUFICIENTE. PERÍCIA PRODUZIDA COM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, POR PERITO HABILITADO E DE CONFIANÇA DO JUÍZO, CONTENDO FUNDAMENTAÇÃO CLARA E SUFICIENTE AO ADEQUADO JULGAMENTO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO OU NOVA PROVA. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA. NEXO CONCAUSAL RECONHECIDO PELA PERÍCIA MÉDICA. BENEFÍCIO DEVIDO. TERMO INICIAL. DIA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. I.

209 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos à execução. Cálculo do perito do juízo. Aplicação de expurgos inflacionários. Inexistência de afronta à coisa julgada. Possibilidade. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não demonstrada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

210 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM MULTA DIÁRIA (ASTREINTES). RETORNO DOS AUTOS AO PERITO PARA ADEQUAÇÃO DOS CÁLCULOS. I. CASO EM EXAME

211 - TJSP. Direito acidentário. Servidor de pedreiro. LER/DORT. Fasceíte plantar bilateral. Sentença de procedência. Laudo pericial claro e conclusivo. Incapacidade total e temporária verificada. Nexo concausal estabelecido pelo perito. Auxílio-doença devido. Termo inicial. Data de início da incapacidade. Duração. Mínimo de seis meses contados da perícia. Juros e correção monetária nos termos da Emenda Constitucional 113/21. Honorários advocatícios. Fixação na fase de liquidação da sentença, observada a Súmula 111/STJ. Recurso do INSS e reexame necessário improvidos

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212 - TJSP. Agravo de instrumento - Liquidação por arbitramento - Sentença proferida em ação declaratória de nulidade de percentuais de reajustes em seguro saúde coletivo [reajuste por mudança de faixa etária [18 anos] e reajustes anuais de variação dos custos médicos e hospitalares ou financeiro anual (VCMH)] - Decisão interlocutória que arbitrou os honorários do perito em R$ 5.400,00, a cargo da requerida - Honorários periciais arbitrados de forma adequada e razoável, diante da complexidade dos trabalhos - Decisão mantida - Recurso não provido

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213 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI DETERMINADO QUE O BANCO AGRAVANTE ARCASSE COM O CUSTEIO DA PROVA PERICIAL CONTÁBIL A SER PRODUZIDA NO FEITO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. DECISÃO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS DO PERITO QUE DEVEM SER CARREADOS A CASA DE VALORES, NOTADAMENTE PORQUE SUCUMBIU NA AÇÃO DE CONHECIMENTO - ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP 1.274.466/SC (TEMA 871) - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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214 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AOS HONORÁRIOS DO PERITO, ALÉM DE MANTER O ÔNUS DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ÀS EXECUTADAS. AGRAVO INSUBSISTENTE. PROVA PERICIAL NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ÔNUS DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS QUE DEVE RECAIR SOBRE A PARTE VENCIDA NA AÇÃO DE CONHECIMENTO, CONFORME ENTENDIMENTO DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS FIXADO PELO JUÍZO DE ORIGEM QUE SE REVELA RAZOÁVEL EM FACE DO OBJETO A SER PERICIADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. SEM A FIXAÇÃO DE ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA

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215 - TJSP. Agravo de Instrumento - liquidação sentença -insurgência contra homologação do laudo pericial - cerceamento do direito de defesa não evidenciado pela simples ausência de intimação das partes para se manifestar sobre os esclarecimentos periciais - agravante que tomou ciência inequívoca sobre os esclarecimentos ao peticionar posteriormente ao expert - correta a forma de avaliação do perito e ausente qualquer violação às normas de avaliação de imóveis urbanos - homologação correta -Honorários advocatícios fixados em liquidação de sentença - Possibilidade, quando houver litigiosidade evidente, caso dos autos - Precedente do STJ - Redução do percentual - Impossibilidade - Fixação no percentual mínimo legal - decisão mantida - Recurso não provido

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216 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Laudo pericial. Liquidação de sentença por arbitramento. Cargo de especialista em manutenção eletroeletrônica no quadro de cargos e empregos de furnas centrais elétricas S/A. Arts. 467, 468 e 742, do CPC/1973 e 884 do cc. Prequestionamento. Ausência. Incidência da Súmula 211/STJ. Dados utilizados pelo perito. Reanálise. Impossibilidade em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ.

217 - TJSP. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Plano de saúde. Homologação de laudo pericial produzido em juízo. Agravante que deixou de entregar à perícia documentos com os indicadores aplicados para o aumento da mensalidade do seguro saúde. Mero descontentamento com o resultado do laudo pericial sem esclarecer onde consistiria o erro do perito, que realizou o trabalho com a prova que existia no processo, de acordo com o título judicial. Decisão que acolheu o laudo pericial mantida. Agravo não provido

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218 - TJSP. Apelação - Indenização por suposto erro médico - Questão controvertida na hipótese que exige conhecimentos técnicos para sua solução - Prova pericial adequadamente realizada - Laudo claro e elucidativo - Perícia realizada por perito nomeado que concluiu pela inexistência de falha na prestação dos serviços pelos Réus - Ausente dano moral indenizável - Pedido de devolução do valor despendido com as próteses mamárias não utilizadas que fica acolhido - Valor somente a esse título deve ser devolvido pelos Réus, a ser apurado em liquidação de sentença - Recurso provido em parte

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219 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Liquidação de sentença. Decisão que homologou o laudo pericial e fixou os valores das mensalidades devidos pelo agravante e sua dependente. Insurgência do executado. Não acolhimento. Discordância quanto aos cálculos realizados pelo perito. Alegação de ampliação do objeto da ação e da fase de cumprimento de sentença. Descabimento. Precariedade da decisão que deferiu a tutela provisória para autorizar o agravante a efetuar o pagamento das mensalidades em valor reduzido. Decisão mantida. Recurso desprovido

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220 - TJSP. Agravo de Instrumento - Contratos Bancários - Liquidação de Sentença - Homologação dos cálculos apresentados pelo perito - Impugnação - Preclusão. 1. Agravante que apresentou impugnação após nove meses da apresentação do laudo pericial, momento no qual os cálculos já haviam sido homologados pelo d. Juízo de origem, muito embora tenha sido expressamente intimado para se manifestar sobre o conteúdo em momento oportuno. 2. Decurso do prazo de 15 dias (art. 477, §1º c/c art. 510, ambos dos CPC). 3. Decisão mantida. Recurso não provido

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221 - TJSP. Agravo de Instrumento - Liquidação de sentença - Ação revisional de contratos bancários - Decisão agravada que homologou o laudo e cálculos apresentados pelo perito judicial - Pretensão de reforma - Possibilidade - Cálculo elaborado que extrapolou os limites delineados em julgamento de recurso de agravo de instrumento anterior, sendo de rigor seu refazimento - Necessidade, outrossim, de apreciação pelo d. Juízo a quo de eventual incidência das penalidades previstas no artigo do 523 do CPC, com vistas a aferição do saldo remanescente eventualmente devido - Decisão reformada - Recurso provido

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222 - TJSP. Agravo de instrumento - Plano de saúde - Liquidação de sentença - Insurgência em relação à decisão que determinou perícia para apuração do valor devido - Alegação de que se trata de mero cálculo aritmético e que não houve apresentação de valor entendido como correto pela ré - Decisão que fica mantida - Não se trata de mero cálculo aritmético - Acórdão que foi no sentido de que necessária a liquidação da sentença - Não se trata de cumprimento mas sim de liquidação de sentença não se acolhendo a tese de que sem apresentação do valor que entende devido pela ré deve ser homologado o valor pretendido pela liquidante - Correta a nomeação de perito nos termos do CPC, art. 510 - Decisão mantida - Recurso desprovido

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223 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÕES NOS OMBROS. INCAPACIDADE LABORATIVA E NEXO CAUSAL AFASTADOS PELO LAUDO PERICIAL. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. PROVA DOCUMENTAL CONTRADIZ AS AFIRMAÇÕES DO PERITO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES BRAÇAIS, COM MOVIMENTAÇÃO INTENSA DOS MEMBROS SUPERIORES EM POSIÇÕES ANTIERGONÔMICAS. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1.

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224 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de rito comum - Cumprimento de sentença - Decisão agravada que determinou o pagamento dos honorários periciais pela executada - Admissibilidade - Cabe à parte sucumbente no processo de conhecimento, por ser devedor, o adiantamento dos honorários do perito, em sede de liquidação do julgado - Entendimento firmado pelo STJ em sede de recurso repetitivo - Tema 871 do STJ - Fixação em patamar superior ao da tabela da Resolução CNJ 232, de 2016 - Possibilidade - Valor que se mostra razoável - Precedentes desta Corte de Justiça - Decisão mantida - Recurso desprovido

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225 - TJSP. Direito acidentário. Operador de produção. LER/DORT. Patologias nos ombros, cotovelos e coluna lombar. Incapacidade parcial e permanente atestada pelo perito. Nexo concausal reconhecido e corroborado pela vistoria no local de trabalho. Auxílio-acidente devido. Termo inicial. Dia posterior à cessação do auxílio-doença. Juros e correção monetária. DIB posterior a 08/12/2021. Emenda Constitucional 113/21. Incidência a partir da vigência. Honorários advocatícios. Fixação na fase de liquidação da sentença, observada a Súmula 111/STJ. Reexame necessário e recurso do INSS improvidos

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226 - TJSP. Agravo de Instrumento - Previdência Privada - Ação declaratória de inadimplemento contratual cumulada com repetição de indébito - Liquidação de sentença - Processual civil - Equívoco no protocolo da impugnação aos cálculos periciais - Decisão agravada que não considerou a impugnação apresentada pelo devedor - Preclusão - Inocorrência - Erro escusável - Matéria que deve ser apreciada em primeiro grau - Decisão de homologação dos cálculos do perito por ausência de impugnação anulada - Impossibilidade desta Corte analisar as matérias arguidas na referida impugnação e reiterada no recurso, sob pena de supressão de instância - Recurso parcialmente provido

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227 - TJSP. Apelação - Liquidação de sentença - Homologação do laudo pericial - Irresignação da exequente. Inexistência de elementos concretos que descredibilizem a conclusão do perito, que foi precedida de exposição detalhada dos fundamentos e critérios adotados - Laudo apresentado que não fez qualquer ressalva em relação a eventual necessidade de aprofundamento ou complementação a partir de algum documento faltante - Profissional nomeado pelo juízo que resguarda posição equidistante em relação às partes - Taxas médias de juros, ademais, que não foram impugnadas em primeiro grau - Impossibilidade de supressão de instância - Sentença mantida. Recurso improvido

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228 - TJSP. Agravo de Instrumento - Liquidação de sentença - homologação laudo pericial reconhecendo o valor de R$ 218.240,95 (duzentos e dezoito mil, duzentos e quarenta reais e noventa e cinco centavos), como suficiente para a reparação dos vícios construtivos identificados na fase de conhecimento - Perito que estimou o orçamento necessário para reparo das falhas - Documentos não elididos pelos autores - Correção monetária que deve ser feita conforme a Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais do Tribunal de Justiça de São Paulo - Decisão mantida - Recurso desprovido

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229 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de rito comum - Cumprimento de sentença - Decisão agravada que determinou o pagamento dos honorários periciais pela executada - Admissibilidade - Cabe à parte sucumbente no processo de conhecimento, por ser devedor, o adiantamento dos honorários do perito, em sede de liquidação do julgado - Entendimento firmado pelo STJ em sede de recurso repetitivo - Tema 871 do STJ - Fixação em patamar superior ao da tabela da Resolução CNJ 232, de 2016 - Possibilidade - Valor que se mostra razoável - Precedentes desta Corte de Justiça - Decisão mantida - Recurso desprovido

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230 - TJSP. Agravo de instrumento - Liquidação de sentença proferida em ação declaratória de nulidade de percentuais de reajustes em seguro saúde coletivo por mudança de faixa etária (60 anos) - Decisão interlocutória que determinou a realização dos cálculos pelo exequente diante da ausência de apresentação dos documentos necessários para a elaboração do laudo pericial - Legitimidade da medida - Inércia injustificada da agravante em apresentar os instrumentos solicitados pelo perito - Verificada a pertinência da documentação requerida - Adequação da preclusão da prova pericial - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Recurso não provido

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231 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de rito comum - Cumprimento de sentença - Decisão agravada que determinou o pagamento dos honorários periciais pela executada - Admissibilidade - Cabe à parte sucumbente no processo de conhecimento, por ser devedor, o adiantamento dos honorários do perito, em sede de liquidação do julgado - Entendimento firmado pelo STJ em sede de recurso repetitivo - Tema 871 do STJ - Fixação em patamar superior ao da tabela da Resolução CNJ 232, de 2016 - Possibilidade - Valor que se mostra razoável - Precedentes desta Corte de Justiça - Decisão mantida - Recurso desprovido

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232 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AGRAVADA QUE FOI CONDENADA AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES, CORRESPONDENTES ÀQUILO QUE ENVOLVE O DESCUMPRIMENTO DA QUOTA MENSAL DE AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, SEGUNDO O QUE FORA ESTIPULADO. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DA EXEQUENTE, HOMOLOGANDO-SE O LAUDO PERICIAL. QUESTIONAMENTOS SOBRE A CONSISTÊNCIA DO LAUDO QUE FORAM DEVIDAMENTE RESPONDIDOS PELO PERITO, COM A DEMONSTRAÇÃO DO MÉTODO TÉCNICO DE QUE SE UTILIZOU. PERÍCIA QUE, ALFIM, EXAURIU O OBJETO AVALIADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. SEM FIXAÇÃO DE ENCARGOS SUCUMBENCIAIS

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233 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. QUANTIFICAÇÃO DE ALUGUERES POR USO EXCLUSIVO. DECISÃO AGRAVADA QUE, DETERMINANDO A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA, ESTABELECEU PARÂMETROS EM CONSONÂNCIA COM O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE DE INVALIDEZ FORMAL E SUBSTANCIAL DESSA DECISÃO. INCONFORMISMO, CONTUDO, INSUBSISTENTE. DECISÃO QUE, MINUDENTEMENTE, DEFINIU OS PARÂMETROS QUE O PERITO DEVE ADOTAR E QUE A PRINCÍPIO SE AJUSTAM AO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DECISÃO QUE, SOB O PLANO FORMAL, É VÁLIDA. COMO O É TAMBÉM QUANTO A SEU CONTEÚDO SUBSTANCIAL, NA MEDIDA EM QUE O JUÍZO DE ORIGEM SE LIMITOU A ESTABELECER PARÂMETROS QUE SÃO AQUELES MESMOS QUE O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL ADOTOU. NECESSIDADE, DE RESTO, DE QUE A PERÍCIA SEJA REALIZADA E MATERIALIZADA EM LAUDO, DE MANEIRA QUE SE POSSA ANALISAR, COM SEGURANÇA E COMPLETUDE, SE O PERITO CUIDOU RIGOROSAMENTE OBSERVAR OS PARÂMETROS QUE O JUÍZO DE ORIGEM FIXOU, DE MANEIRA QUE HAVERÁ AZADO MOMENTO NO PROCESSO A QUE O AGRAVANTE DISCUTA ACERCA DOS EFEITOS PRÁTICOS DA METODOLOGIA ADOTADA NA DECISÃO AGRAVADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. SEM A FIXAÇÃO DE ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA.

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234 - TJSP. Agravo de Instrumento. Liquidação de sentença. Decisão agravada acolheu a proposta apresentada pelo perito e fixou os honorários, no valor de R$ 9.317,00. Insurgência da executada. Reforma necessária. A hipótese sub judice cuida de honorários periciais provisórios e não definitivos. Com efeito, na medida em que a perícia ainda não foi realizada. Destarte, forçoso convir que o valor fixado se mostra excessivo. De fato, visto que os honorários periciais provisórios destinam-se, em princípio, à antecipação das despesas com as atividades a serem desenvolvidas para a realização da perícia e a elaboração do laudo. Destarte, devem ser arbitrados com modicidade, pois o perito exerce múnus público. Bem por isso, a redução é de rigor consignando-se que o Juízo a quo arbitrará os honorários periciais definitivos, quando o laudo vier aos autos, momento em que disporá de todos os elementos necessários à justa valoração do trabalho realizado, quais sejam: o trabalho desenvolvido, o grau de complexidade, o tempo demandado, a necessidade de deslocamentos, a especialidade do profissional, a qualidade e o alcance da perícia. Recurso provido

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235 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de abstenção de uso de marca cumulada com reparação de danos - liquidação de sentença - homologação laudo pericial - impugnação arguindo cerceamento do direito de defesa - mera renovação dos argumentos impugnativos, sem qualquer fato novo à ensejar nova intimação do perito para manifestação - impugnações expressamente conhecida e e enfrentadas no laudo pericial - forma de apuração do prejuízo sofrido pela parte liquidante decorreu também em razão da ausência de documentos essenciais da executada/agravante - não há como acolher a incidência de juros de mora apenas após a liquidação da sentença, por falta de previsão legal - aplicação da regra prevista na Súmula 54/STJ - decisão mantida - Recurso não provido

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236 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM ALIENAÇÃO DO IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA. HONORÁRIOS DO PERITO. VALOR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO COESA E SUCINTA. DESPESAS. ÔNUS. PROVA REQUERIDA PELAS PARTES. CPC, art. 95. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DE OFÍCIO. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA ALTERADA DE OFÍCIO. 1.

237 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Exibição de documentos. Descabimento. Súmula 372 do Superior Tribunal de Justiça. Produção da perícia contábil, em liquidação de sentença, que deverá ser solucionada de duas formas: a parte, em demonstração da sua boa-fé objetiva apresenta os documentos necessários ou, recusando-se sem justo e fundado motivo, será condenada nas penas por litigância de má fé e nas penas correlatas (artigos 17, IV e 18 do CPC/1973) e obrigada a permitir que o Perito tenha livre acesso aos seus assentos contábeis. Multa cominatória afastada, com determinação. Recurso provido para esse fim.

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238 - TJSP. Agravo de instrumento. Seguro saúde. Ação declaratória c/c condenatória. Fase de liquidação de sentença. Decisão que arbitrou honorários periciais em R$ 5.500,00. Perícia atuarial destinada a apurar índices de reajuste razoáveis de mensalidade de seguro saúde no período de 2016 a 2021. Perito que justificou sua estimativa de honorários, já reduzida pela decisão recorrida. Impugnação genérica da agravante. Honorários que são provisórios e que em princípio não desbordam da razoabilidade e proporcionalidade. Perícia dotada de complexidade e que envolverá o exame de vasta documentação. Recurso desprovido, revogado o efeito suspensivo

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239 - TJSP. HONORÁRIOS PERICIAIS - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DECLARATÓRIA - DEMANDA CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DECISÃO QUE ARBITROU OS HONORÁRIOS DO «EXPERT» EM R$ 7.041,21 - VERBA QUE DEVE SER CONDIZENTE COM A COMPLEXIDADE DO TRABALHO E O TEMPO PARA A SUA REALIZAÇÃO, OBSERVADO O CONHECIMENTO TÉCNICO EXIGIDO DO PERITO, À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - MONTANTE POUCO SUPERIOR A HIPÓTESES ANÁLOGAS SUBMETIDAS À APRECIAÇÃO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRECEDENTES - AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR OS HONORÁRIOS PERICIAIS PARA R$ 6.600,0

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240 - TJSP. Agravo de Instrumento - Parceria Agrícola - Ações possessórias e medidas cautelares a elas atinentes julgadas conjuntamente com ação de despejo, por caracterizada a conexão - Liquidação de sentença por arbitramento - Processual Civil - Decisão agravada que apenas delimitou os parâmetros da perícia, determinando a retificação do laudo - Conclusão do perito que não tem caráter decisório, visto que o destinatário da prova é o juiz, a quem cabe valorar e interpretar os fatos e a subsunção à norma - Decisão impugnada sem conteúdo decisório caracterizador de efetivo prejuízo ao recorrente - Recurso manejado prematuramente - Agravo não conhecido

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241 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DOIS AGRAVOS DE INSTRUMENTO CONTRA A MESMA DECISÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE RESPONSABILIDADE DE ADMINISTRADOR DE SOCIEDADE. JULGAMENTO CONJUNTO. PERÍCIA REPUTADA INADEQUADA PELO MM. JUÍZO A QUO. VALOR ARBITRADO POR RAZOABILIDADE, COMO ALÍQUOTA DE LUCRO MÉDIO DE EMPRESAS DO RAMO DE ATIVIDADE EM QUE SE INSERE A SOCIEDADE «PINTA E BORDA» (4%). HIPÓTESE DE ANULAÇÃO DE DECISÃO. NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA, OBSERVADOS OS PARÂMETROS PARA CÁLCULO DO MONTANTE DEVIDO FIXADOS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. NOMEAÇÃO DE NOVO PERITO. RECURSO DOS EXEQUENTES PROVIDO. RECURSO DA EXECUTADA PREJUDICADO

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242 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - ACÓRDÃO DA FASE DE CONHECIMENTO TRANSITADO EM JULGADO DEU PROVIMENTO EM PARTE AO APELO DA BENEFICIÁRIA DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ATUARIAL PARA AFERIR A EXATIDÃO DOS REAJUSTES POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA, POR SINISTRALIDADE E VCMH - A RÉ NÃO APRESENTOU INTEGRALMENTE OS DOCUMENTOS SOLICITADOS PELO PERITO JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS MENSALIDADES - PRETENSÃO DE REDISCUTIR QUESTÕES COBERTAS PELA COISA JULGADA MATERIAL - DESCABIMENTO - ADOTADAS AS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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243 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Ajuizamento de cobrança de despesas condominiais, em que houve acordo entre as partes. Sentença fixando a verba honorária em 10% sobre o proveito econômico obtido. Insurgência contra decisão posterior, remetendo à liquidação por arbitramento. Acolhimento. Trânsito em julgado da decisão que remete à necessidade de nomeação de perito judicial. Determinação de liquidação por arbitramento não faz coisa julgada, cabendo ao juiz decidir sobre a modalidade liquidatória a ser observada para o caso concreto. Princípio da indisponibilidade do procedimento. Viabilidade do conhecimento de ofício da afronta ao devido processo legal. Recurso conhecido para anular a decisão recorrida, determinando o arbitramento nos moldes do que dispõe a lei processual civil.

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244 - TJSP. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - Ação revisional - Decisão que adotou o valor apontado pelo perito judicial - Insurgência do banco réu - Descabimento - Hipótese em que a impugnação apresentada pela instituição financeira objetiva rediscutir os critérios fixados em sentença acobertada pela coisa julgada, o que não se admite - Inteligência do CPC, art. 509, § 4º - Os juros moratórios são consectários legais da condenação e matéria de ordem pública, de forma que o seu exame de ofício pelo juiz, incluindo tal verba já na fase de cumprimento de sentença, não implica nulidade ou violação à coisa julgada - RECURSO NÃO PROVIDO.

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245 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO ORDINÁRIA FUNDADA NO SFH E NO DIREITO DE VIZINHANÇA C/C INDENIZATÓRIA. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGA LAUDO PERICIAL APÓS DECOTAR VALORES NÃO OBJETO DE CONDENAÇÃO JUDICIAL DO BANCO EXECUTADO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCABIMENTO. CORREÇÃO DOS VALORES LIQUIDADOS APÓS ESCLARECIMENTOS DO PERITO E MANIFESTAÇÃO DAS PARTES. HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO JUDICIAL, COM DESCONTO DE VALORES INDEVIDOS QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO E DE DEMONSTRAÇÃO DE ERRO OU EXCESSO DE EXECUÇÃO NO LAUDO PERICIAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

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246 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de liquidação de quotas em apuração de haveres divergente com pedido de antecipação de tutela - Decisão recorrida que homologou o laudo pericial e declarou encerrada a instrução processual - Inconformismo dos autores no tocante ao teor do laudo pericial homologado - Laudo pericial que preencheu, de forma clara e fundamentada, todos os requisitos técnicos que lhe eram exigidos - Profissional de confiança do juízo que, ademais, refutou, de forma objetiva e pormenorizada, todas as críticas formuladas pelos autores e por seu assistente técnico - Esclarecimentos devidamente prestados pelo perito - Decisão recorrida mantida - Recurso desprovido

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247 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES FEITAS À PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA COM PEDIDO LIMINAR DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGOU O LAUDO PERICIAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ATÉ A DATA DO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS NA FORMA REQUERIDA NA SENTENÇA E NO ACÓRDÃO QUE JULGARAM O MÉRITO DA DEMANDA DE CONHECIMENTO ORIGINÁRIA. REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS QUE DETERMINA A INCIDÊNCIA ATÉ O MÊS DE ROMPIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA EXPRESSAMENTE FIXADOS NA SENTENÇA E MANTIDOS EM SEDE RECURSAL. AUSÊNCIA DE ERRO MATERIAL NO LAUDO PERICIAL. ALEGAÇÕES DOS AGRAVANTES QUE NÃO SÃO CAPAZES DE INFIRMAR AS CONCLUSÕES DO PERITO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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248 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que, no curso de liquidação individual de sentença proferida nos autos da ação civil pública proposta pela Associação Paulista de Mutuários do Sistema Financeiro da Habitação, rejeitou as preliminares de ilegitimidade ativa e passiva dos litigantes e da ocorrência da prescrição, nomeando perito judicial para apuração de eventual débito em aberto - Legitimidade passiva configurada - Mutuários que foram alcançados pelos efeitos erga omnes da sentença coletiva - Filiados/associados da titular da demanda coletiva, além de terem sido beneficiados com a liminar concedida naqueles autos - Eventual partilha do imóvel não comprovada nos autos - Ausência de comunicação ou anuência da Cohab - Ajustes unilaterais realizados entre o casal que não produzem efeitos em relação a terceiros - Decisão mantida - Recurso não provido.

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249 - TJSP. Possessórias. Ação de reintegração de posse, ora em fase de cumprimento de sentença. Condenação dos executados à indenização pelo tempo de ocupação indevida. Instauração da fase executiva. Objeção de executividade versando imprescindibilidade de prévia liquidação. Rejeição. Manutenção. Quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença (CPC/2015, art. 509, § 2º). Eventualmente, caso haja discordância da parte contrária, a quantificação do débito poderá ser submetida à apreciação de perito contador. No entanto, os executados se limitaram a impugnar os cálculos dos exequentes de forma absolutamente genérica, motivo pelo qual a execução deve prosseguir pelo valor indicado pelos credores, à míngua de qualquer erro perceptível ictu oculi em sua planilha. Agravo não provido

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250 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização em danos morais. Sentença de procedência. PRELIMINARES. Inovação recursal não configurada. Matéria arguida no bojo da contestação. Interesse processual configurado. Possibilitada a apreciação da regularidade da contratação, ainda que já liquidado o contrato, haja vista que eventuais nulidades não convalescem. MÉRITO. Empréstimo consignado. Negativa do autor de celebração do pacto. Autenticidade das assinaturas apostas não comprovada. Prova pericial preclusa. Banco réu que deixou de efetuar o pagamento dos honorários ao perito. Contrato ilegítimo. Fraude caracterizada. Descontos indevidos das parcelas mensais nos proventos de aposentadoria. Restituição em dobro dos valores descontados. Inteligência do EAREsp. Acórdão/STJ do STJ. Juros de mora que incidem a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). Danos morais afastados. Ausência de lesão ao direito de personalidade. Crédito disponibilizado na conta que neutraliza eventual prejuízo à manutenção do autor. RECURSO PROVIDO EM PARTE

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