STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de homicídio qualificado. Alegação de legítima defesa. Necessidade de revolvimento do acervo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O reconhecimento das alegadas violações de dispositivos infraconstitucionais aduzidas pelo agravante, para se concluir pela caracterização da legítima defesa, a ponto de ser absolvido do crime previsto no art. 121, § 2º, II, c/c o art. 14, II, ambos do CP, demanda imprescindível revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos, procedimento vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.
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