TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 273, §1º-B, V, DO CÓDIGO PENAL. RECURSOS DE DEFESA. NULIDADES AFASTADAS. AUTORIA COMPROVADA. DOSIMETRIA CORRETA. 1.
Na espécie, policiais civis receberam denúncia anônima sobre a venda ilegal de anabolizantes em um determinado local. Ato contínuo, os policiais rumaram até o endereço indicado e avistaram o acusado Richard entregando de forma suspeita uma sacola para o acusado Edson. Os policiais então procederam a abordagem e encontraram dentro da sacola três frascos contendo comprimidos do anabolizante ¿oxaladrona¿. 2. Não há que se acolher a arguição relativa à nulidade da prova diante da inexistência de indícios anteriores que indiquem a prática de conduta criminosa pelo acusado, a legitimar a abordagem policial. No caso, verifica-se a fundada suspeita exigida pela lei processual, tendo em conta que os acusados estavam no local indicado pela denúncia, em atitude suspeita, um entregando uma sacola para o outro em via pública, o que se mostra perfeitamente suficiente para legitimar a busca pessoal realizada. Deveras, a busca pessoal se revelou legítima e as demais provas obtidas em decorrência dela constituem provas lícitas. 3. Consoante a jurisprudência do STJ, o crime em comento é formal quando à consumação, tornando-se prescindível a elaboração de laudo pericial para a constatação da substância ativa do produto medicinal, pois o crime pune justamente o agente que pratica um dos núcleos do tipo, utilizando-se de substância de origem ignorada, como na espécie. 4. O farto conjunto probatório não deixa dúvida acerca da autoria do delito pelos acusados, não havendo que se falar em insuficiência de provas. Acrescente-se que os acusados admitiram em sede policial a comercialização clandestina de anabolizantes. Validade da utilização de elementos colhidos na fase inquisitorial, como na espécie, que ratificam as provas produzidas em sede judicial. 5. Ainda que não reivindicada, registre-se que a resposta penal foi aplicada da forma mais benéfica aos acusados, no mínimo legal, fixado o regime inicial aberto e substituída a pena corporal por uma restritiva de direitos. Recursos desprovidos.
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