TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PROFERIDA NA ORIGEM. VALOR BLOQUEADO. PEDIDO DE CANCELAMENTO DA PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DA REPRIMENDA PECUNIÁRIA, EM VIRTUDE DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA DO SENTENCIADO, ANALISADO E AFASTADO EM ANTERIOR AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO PELA DEFESA. RECURSO DESPROVIDO. 1.
Não se pode cogitar da aplicabilidade das regras de impenhorabilidade tratadas no CPC, art. 833, uma vez que, no caso, determinada a realização de diligências junto aos sistemas informatizados, com a finalidade de encontrar valores ou bens passíveis de penhora, foi bloqueada a quantia de R$ 260,01 (fls. 65/69), valor existente em conta bancária de titularidade do sentenciado, que não comprovou tratar-se de verba salarial para, então, atrair o limite máximo de penhora de 1/4 (um quarto), como dispõe a LEP, art. 168, I. Precedentes do TJSP (Agravo de Execução Penal 0001091-38.2023.8.26.0320 - Rel. Des. Ricardo Sale Júnior - 15ª Câmara de Direito Criminal - j. em 18/04/2023; Agravo de Execução Penal 0000664-75.2023.8.26.0050 - Rel. Des. Newton Neves - 16ª Câmara de Direito Criminal - j. em 08/03/2023; Agravo de Execução Penal 0018840-39.2022.8.26.0050 - Rel. Des. Marcos Correa - 6ª Câmara de Direito Criminal - j. em 18/10/2022). Ademais, cabia à Defesa a demonstração da impenhorabilidade do valor bloqueado, por intermédio da apresentação de extratos bancários por exemplo, até porque o fato de o valor ter sido bloqueado em conta bancária mantida pelo sentenciado, por si só, não comprova a sua impenhorabilidade.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito