Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

451 - TJSP. Contrato. Compra e venda. Bem imóvel. Propaganda enganosa. Ação de anulação c.c. devolução de quantias pagas e indenização envolvendo aquisição de imóvel em construção. Não apresentação da participação da ré no programa «Minha Casa Minha Vida». Financiamento da construção pela Caixa Econômica Federal não realizado. Autora exposta a situação errônea. Abusividade caracterizada. Dano moral configurado. Ofensa à dignidade da pessoa humana. Redução da verba reparatória. Relação consumerista observada. Recurso parcialmente provido.

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452 - STJ. Habeas corpus. Habeas corpus substituto de recurso. Não cabimento. Execução penal. Remição da pena. Recomendação 44/2013 do cnj. Aprovação no enem. Possibilidade. Princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da fraternidade. Ordem concedida de ofício.

453 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Contrato de trato sucessivo. Resilição unilateral após pagamento do prêmio por longos anos. Inadmissibilidade. Violação aos princípios da boa-fé objetiva e da dignidade da pessoa humana. Abusividade da cláusula contratual que concede à seguradora a prerrogativa de cancelar o contrato ao término de seu prazo de validade. Indenização devida. Fixação imposta com razoabilidade. Recurso não provido.

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454 - TJSP. Concurso público. Soldado PM de 2ª Classe. Exclusão de candidato que, aprovado nas provas a que se submeteu, foi reprovado na avaliação médico odontológica em razão de possuir «mordida aberta» e «mordida cruzada». Descabimento. Regra do edital que ofende os princípios da isonomia, da impessoalidade e da dignidade da pessoa humana. Comprovação nos autos de que os problemas não interferem na aptidão física do candidato. Observância. Recurso não provido.

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455 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Mandado de segurança. Fornecimento de medicamento. Propositura da demanda em face das autoridades do município onde a impetrante trabalha como servidora pública (domicílio funcional) e não na cidade onde reside. Possibilidade. Alegação de ilegitimidade passiva das autoridades coatoras. Insubsistência. Evidente urgência da medida relacionada à saúde. Prevalência dos direitos e garantias fundamentais do cidadão, inerente ao princípio fundamental da dignidade da pessoa humana. Recurso não provido.

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456 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Evidenciada a concreta necessidade do beneficiário de ser submetido a radioterapia associada a «Temodal», conforme prescrição médica, tendo em vista que a contratação do plano objetiva a preservação e recuperação da saúde dos segurados, evidente a abusividade por parte da operadora na recusa, criando motivo aleatório, em afronta ao princípio fundamental da dignidade da pessoa humana. Cobertura de rigor. Recurso não provido.

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457 - STJ. Constitucional e processual civil. Ação ajuizada por servidor público estadual objetivando a aplicação do piso nacional do magistério instituído pela Lei 11.738/2008. Princípios da dignidade da pessoa humana e da isonomia. Competência do STF. Recurso especial não fundamentado em dispositivo de Lei. Incidência da Súmula 284/STF. Matéria decidida com fundamento em Lei complementar estadual. Súmula 280/ STF. Ausência de impugnação específica à decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Súmula 182/STJ.

458 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Constrição sobre veículo automotor - Inexistindo elementos hábeis a demonstrar que o veículo constrito seria indispensável, deve ser mantida a constrição realizada sobre ele, para que não se prestigie o devedor em detrimento do credor, nem se frustre o feito executivo, com o não recebimento do «quantum» exequendo - Inexistência de afronta a dignidade da pessoa humana - Decisão Mantida - Agravo Desprovido

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459 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Revisão criminal. Júri. Condenação baseada exclusivamente em depoimento da vítima posteriormente retratado. Ausência de outras provas. Soberania dos veredictos. Dignidade da pessoa humana. Absolvição. Agravo desprovido.

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460 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Impedimento de transporte de trabalhadores rurais. Exigência de que o veículo utilizado não tenha sido fabricado há mais de vinte anos. Portaria SUP/DER 039/2008. Legalidade do ato. Exercício de atividade econômica. Intervenção do Estado no papel de agente normativo e regulador. Cabimento. Competência validamente exercida, conforme CTB, art. 21, XIV. Norma técnica de segurança que cumpre o princípio da proporcionalidade, restringindo a livre iniciativa em prol do princípio da dignidade da pessoa humana. Observância. Segurança denegada. Sentença mantida. Recurso não provido.

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461 - TJSP. Medicamento. Fornecimento pelo Estado. Direito à saúde e à dignidade da pessoa humana. Dever do Estado. Inadmissibilidade de limitações administrativas. Doença e prescrição médica efetivamente demonstradas. Poder Judiciário que resguarda o cumprimento da lei e do direito subjetivo à saúde. CF/88, art. 196. Possibilidade de cominação de multa diária às Fazendas Públicas. Valor determinado que atende aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Honorários advocatícios bem fixados. Recurso improvido.

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462 - TJSP. DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. LIMITAÇÃO ÀS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO PROVIDO. I.

463 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação indenizatória. Liberdade de imprensa e livre manifestação do pensamento em confronto com a dignidade da pessoa humana e a proteção à honra e à imagem do cidadão. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso. Irresignação da ré.

464 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Fundamento da República Federativa do Brasil a dignidade da pessoa humana, garantido pela Constituição Federal direito à saúde, devendo prestar atendimento de forma solidária todos os entes federados com medicamentos, insumos, exames, equipamentos e tratamentos, inadmissível se recuse, o Estado de São Paulo, a possibilitar realização de exame clínico a hipossuficiente que vem a comprovar a necessidade por documentação hábil. Decisão mantida. Recurso fazendário não provido.

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465 - STJ. Tributário. Ipva. Isenção. Veículo para transporte de deficiente mental conduzido por familiares. Interpretação de legislação estadual à luz dos princípios da isonomia e da dignidade da pessoa humana. Não conhecimento do recurso especial.

466 - TJRJ. Apelação Cível. Direito à saúde. Ação de obrigação de fazer. Autor é portador de Diabetes Mellitus tipo 1 e necessita de medicação de uso contínuo. Direito à saúde consagrado no art. 196, II da Constituição da República. Violação à dignidade da pessoa humana. Confirmação da decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela. Sentença de procedência do pedido, que aqui se acolhe. Recursos desprovidos.

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467 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia móvel. Bloqueio da linha por falha da empresa de telefonia. Defeito solucionado três meses depois. Má prestação de serviços evidenciada. Violação do dever anexo de cooperação, da transparência, veracidade da informação. Demonstração do total descaso da operadora com o consumidor. Perda do tempo livre. Dignidade da pessoa humana atingida. Indenização mantida. Majoração. Necessidade. Recursos, da requerida improvido e provido em parte o adesivo.

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468 - TJSP. Penhora. Incidência sobre veículo usado para locomoção da executada, portadora de deficiência física. Descabimento, não obstante não possa o bem ser incluído na exceção prevista no Lei 8009/1990, art. 2º. Necessidade de observância do princípio da dignidade da pessoa humana e da realização da execução de forma menos gravosa para o executado, resguardado, ainda, o princípio da proteção ao deficiente físico. Art. 620,CPC/1973. Impenhorabilidade reconhecida. Constrição afastada. Recurso parcialmente provido.

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469 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda de bem imóvel. Atraso na entrega da obra. Estando a chave funcional do dano moral no princípio constitucional e fundamental da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da carta da república), não produzindo, por si só, o inadimplemento contratual por parte do empreendedor, imediata lesão à esfera personalíssima dos contratantes inocentes, inadmissível indenização não apoiada em ofensa angustiante, física ou psíquica, de magnitude. Recurso parcialmente provido.

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470 - STJ. Processo civil. Carta rogatória. Agravo interno. Ofensa à dignidade da pessoa humana e à ordem pública. Não ocorrência. Concessão de exequatur. Questões de mérito. Competência da justiça rogante.

471 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Pretendida concessão de prisão domiciliar - Assistência médica - Doença grave - Sentenciado acometido de doenças graves - Reconhecimento pela penitenciária da impossibilidade do tratamento médico. Necessidade de assegurar a integridade física do apenado e o respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana - Custódia domiciliar admitida em caráter excepcional - Precedentes STJ e do STF - Recurso provido. Lei 7.210/1984, art. 117. CF/88, art. 5º, XLIX.

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472 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA JULGADA PROCEDENTE. NECESSIDADE. RECUSA DA RÉ SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL ESTÁ LOCALIZADO EM LOTEAMENTO IRREGULAR. INADMISSIBILIDADE. ELEMENTOS DOS AUTOS INDICANDO HAVER REGULAR FORNECIMENTO DE ENERGIA EM IMÓVEIS VIZINHOS AO DO AUTOR. INFRINGÊNCIA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SENTENÇA RATIFICADA NOS TERMOS DO ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE.

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473 - STJ. Constitucional e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Crédito humanitário. Pagamento de precatório preferencial. Pessoa idosa. Inclusão. CF/88, art. 100, § 2º e art. 12 da Resolução 115/2010, do conselho nacional de justiça, princípio da dignidade da pessoa humana e da proteção ao idoso. Ofensa a direito líquido e certo. Inexistência.

474 - STJ. Constitucional e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Crédito humanitário. Pagamento de precatório preferencial. Pessoa idosa. Inclusão. CF/88, art. 100, § 2º e art. 12 da Resolução 115/2010, do conselho nacional de justiça, princípio da dignidade da pessoa humana e da proteção ao idoso. Ofensa a direito líquido e certo. Inexistência.

475 - TST. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Preliminar de nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Preliminar de nulidade do julgado por cerceamento do direito de defesa. Não caracterização. Utilização de prova emprestada. Vínculo de emprego no período de treinamento. Configuração. Princípio da primazia da realidade. Matéria fática. Súmula 126/TST. Indenização por danos morais. Limitação ao uso do banheiro. Desrespeito aos princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana, da inviolabilidade psíquica (além da físic da pessoa humana, do bem-estar individual (além do social do ser humano, todos integrantes do patrimônio moral da pessoa física. Dano moral caracterizado. Incidência, ademais, da Súmula 126/TST, relativamente aos fatos explicitados no acórdão.

476 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. DESCONTO AUTOMÁTICO EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO A 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME

477 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Inadimplemento contratual. Contrato de compra e venda de casa pré-fabricada. Ausência de mero inadimplemento contratual. Violação ao princípio da dignidade da pessoa humana. Dano configurado. Verba fixada em R$ 15.000,00. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 1º, III e 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

478 - TJSP. Júri. Pronúncia. CPP, art. 422. Comparecimento do paciente em plenário sem algemas, trajando roupas comuns, bem como a apresentação de objetos aos jurados relacionados aos fatos. Concessão parcial da ordem. Uso de algemas. Apreciação pelo juízo singular. Súmula Vinculante 11 do Supremo Tribunal Federal. Comparecimento trajando roupas comuns. Admissibilidade. Homenagem aos princípios da inocência e dignidade da pessoa humana. Apresentação de objetos. Possibilidade. Art. 479 do Estatuto Processual Penal. Ordem parcialmente concedida.

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479 - TJSP. Execução penal. Saída temporária. Monitoramento eletrônico do sentenciado. Admissibilidade. Dever de obediência a ordens recebidas (que engloba os deveres relativos ao uso do aparelho de monitoração eletrônica) cujo descumprimento caracteriza falta disciplinar de natureza grave. Providência de caráter eminentemente «pro societate» que se mostra consentânea com os princípios que devem nortear a execução da pena. Inexistência de violação ao postulado da dignidade da pessoa humana. Ordem de «habeas corpus» denegada nesse aspecto.

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480 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Amplificando plano de saúde a aflição psíquica de seu beneficiário enfermo, causada situação de impotência e ofensa ao princípio fundamental da dignidade da pessoa humana pela negativa de cobertura a tratamento médico prescrito por profissional qualificado, flagrante o abuso de direito, de rigor a atribuição de indenização ao lesado em valores razoáveis e aptos a compensar a lesão moral provocada. Decisão condenatória mantida. Recurso da operadora não provido.

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481 - TJSP. Apelação e reexame necessário. Mandado de Segurança. Inexigibilidade de IPVA. Isenção. Portadora de deficiência física (gonartrose), que não lhe permite dirigir veículo automotor de sua propriedade. Admissibilidade. As normas que dispõem sobre a isenção do IPVA devem ser interpretadas em conjunto com os princípios constitucionais da igualdade e da dignidade da pessoa humana, de forma a alcançar os portadores de necessidades especiais que dependem de terceira pessoa para a condução do veículo. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Preliminares afastadas. Sentença mantida. Recursos desprovidos.

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482 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». Prisão preventiva. Substituição por prisão domiciliar. CPP, art. 318, alterado pela Lei 13.257/2016. Paciente gestante, portadora de grave enfermidade e mãe de um filho de 3 anos. Inexistência de risco à ordem pública. Situação excepcional. Princípio da dignidade da pessoa humana. Constrangimento ilegal reconhecido. Ordem concedida para substituir a segregação cautelar por prisão domiciliar.

483 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Prisão em flagrante. Gravidade do crime. Referência hipotética à possibilidade de reiteração de infrações penais. Fundamentos inidôneos para a custódia cautelar. Vedação da concessão de liberdade provisória ao preso em flagrante por tráfico de entorpecentes [lei 11.343/2006, art. 44]. Inconstitucionalidade. Violação dos princípios da presunção da inocência, do devido processo legal e da dignidade da pessoa humana. CF/88, art. 1º, III, e CF/88, art. 5º, LIV e LVII.

484 - TST. Recurso de revista. Contrato de trabalho. Suspensão. Reintegração ao plano de saúde. Deferimento pelo Tribunal Regional. Princípio da dignidade da pessoa humana. Matéria probatória. Recurso não conhecido. Considerações do Min. Renato de Lacerda Paiva sobre o tema. Súmula 126/TST. CLT, arts. 468, 476 e 896, «c». CF/88, arts. 1º, III e 5º, «caput» e II.

485 - STJ. Administrativo e constitucional. Programa estadual de assistência às vítimas e testemunhas ameaçadas. Necessidade de implantação. Lei 9.807/1999. Garantia do direito fundamental à segurança, à dignidade da pessoa humana e à vida. Acórdão regional lastreado em fundamento constitucional e infraconstitucional suficientes. Interposição do recurso extraordinário. Não ocorrência. Incidência da Súmula 126/STJ. Recurso especial não conhecido.

486 - TJPE. Direito civil e processual civil. Rescisão unilateral de contrato de seguro coletivo. Beneficiário. Tratamento de saúde em andamento. Afronta aos princípios da dignidade da pessoa humana e da função social do contrato. Periculum in mora inverso, a residir em favor da parte agravada. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.

487 - TJSP. Ato administrativo. Licença. Transporte de passageiros (mototáxi). Indeferimento por possuir o impetrante antecedentes criminais. Descabimento. Interpretação da lei municipal que estabelece a inexistência de antecedentes criminais por parte do interessado como condição para a prestação do serviço de mototáxi, considerando-se os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da valorização da dimensão social do trabalho e da construção de uma sociedade justa e solidária, em nome dos quais deve ser dada oportunidade de trabalho a quem já fora condenado criminalmente. Princípio da supremacia do interesse público sobre o particular que deve ser interpretado à luz do princípio da dignidade humana. Recurso provido para reformar a decisão que denegou a segurança ao apelante.

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488 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Prisão preventiva por mais de 600 (seiscentos) dias. Cerceamento de liberdade por prazo excessivo. Hipótese em que o «acusado» agiu em manifesta legítima defesa. Promotor, em plenário, por duas vezes pediu a absolvição do autor com base em legítima defesa real. Responsabilidade objetiva do Estado caracterizada. Violação à tutela da dignidade da pessoa humana encartada na Constituição Democrática de 1988. Indenização devida e mantida. Recursos improvidos.

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489 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Deferimento da tutela provisória para determinar o fornecimento de plano de saúde individual e sem carência ao agravado, dando-se continuidade ao tratamento médico. Inconformismo. Não cabimento. Presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência ao caso. Beneficiário do plano de saúde é portador de doença grave e encontra-se em tratamento. Respeito à função social do contrato e ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Manutenção do plano de saúde. Decisão mantida. Agravo improvido

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490 - STJ. Processual civil e constitucional. Criança e adolescente. Obrigação de fazer. Matrícula em creche/PRé-escola pública próxima à residência. Educação infantil. Direito social fundamental. Prevalência. Reserva do possível. Inaplicabilidade. Mínimo existencial. Princípio da dignidade da pessoa humana ausência de violação do princípio da isonomia. Matéria de índole constitucional.

491 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral e material. Erro judiciário. Indenização. Atos praticados pelo Poder Judiciário. Manutenção de cidadão em cárcere (prisão) por aproximadamente 13 anos (de 27/09/85 a 25/08/98) à mingua de condenação em pena privativa da liberdade ou procedimento criminal, que justificasse o detimento em cadeia do sistema penitenciário do Estado. Aquisição de tuberculoso e cegueira no cárcere. Atentado à dignidade da pessoa humana. CF/88, arts. 1º, III, 5º, V, X, XLIX, LIII, LIV, LV, LXV, LXVI e LXXV e 37, § 6º. CCB, art. 159. CCB/2002, art. 186.

492 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE DE QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. APLICAÇÃO DO CPC, art. 833, X. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INEXISTÊNCIA DE HIPÓTESES QUE MITIGAM A REGRA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

493 - TST. Recurso de revista. Submissão a condições precárias de trabalho. Lesão ao princípio da dignidade humana. Indenização por dano moral.

494 - TST. Recurso de revista. Submissão a condições precárias de trabalho. Lesão ao princípio da dignidade humana. Indenização por dano moral.

495 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Recurso Ministerial contra decisão que promoveu o sentenciado ao regime semiaberto - Obrigatoriedade de realização de exame criminológico prevista na novel legislação que não acarreta violação aos princípios de individualização da pena, da dignidade da pessoa humana ou mesmo da duração razoável do processo - Peculiaridades do caso concreto que tornam imprescindível a realização de exame criminológico para melhor avaliar o mérito do sentenciado - Decisão reformada - Recurso provido.

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496 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS REFERENTES E EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS A 30% DOS VENCIMENTOS DO AUTOR. INSURGÊNCIA QUE PROSPERA. MILITAR DA RESERVA DAS FORÇAS ARMADAS. NECESSÁRIO COTEJO DAS REGRAS PREVISTAS NA MEDIDA PROVISÓRIA 2215-10/2001 COM O DISPOSTO NO DECRETO 8.690/2016. CONDUTA QUE OBSERVA O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E A NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

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497 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Execução extrajudicial. Penhora de imóvel. Bem de família. Impenhorabilidade. Lei 8.009/90. Imóvel residencial único. Preservação da dignidade da pessoa humana. Possibilidade de desmembramento de fração ideal. Não caracterização. Proteção mantida. A impenhorabilidade do bem de família, prevista na Lei 8.009/90, art. 1º, tem como fundamento a proteção do núcleo familiar e o resguardo da dignidade da pessoa humana, assegurando um lar digno ao devedor e seus dependentes. Nos termos do art. 3º do referido diploma legal, a regra da impenhorabilidade é limitada às exceções ali expressamente previstas, não havendo previsão de restrições com base no valor do imóvel ou na titularidade de fração ideal. Demonstrado que o imóvel objeto da constrição é utilizado como residência exclusiva da ex-cônjuge e de sua família, resta configurada a proteção legal, sendo irrelevante o fato de se tratar de bem indivisível ou de elevado valor. A penhora de fração ideal de bem de família somente é admitida caso o desmembramento não descaracterize o imóvel como moradia da entidade familiar, o que não se aplica ao caso em análise. . Jurisprudência e Precedente citado: 0011650-39.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO- Des(a). CINTIA SANTAREM CARDINALI - Julgamento: 05/07/2023 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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498 - STF. (Monocrática) Acessibilidade e peticionamento eletrônico. Portador de deficiência visual. Direito de peticionar fisicamente em todos os órgãos do Poder Judiciário. Observância ao princípio da dignidade da pessoa humana. CPC/2015, art. 199.

499 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Princípio da dignidade da pessoa humana. Inovação recursal. Embargos infringentes em agravo de instrumento. Questão de mérito. Não enfrentada. Não cabimento. Outras questões suscitadas. Súmula. 284/STF. Fundamentos suficientes inatacados. Reiteração. Súmula 182/STJ. Incidência.

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500 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUPERENDIVIDAMENTO. EMPRÉSTIMOS COM DESCONTO NO CONTRACHEQUE, NA CONTA CORRENTE E NO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUTOR APOSENTADO PELO INSS. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.