Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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crime ambiental

Doc. 172.5155.2000.2400

91 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça Federal X Justiça Estadual. Inquérito policial. Falsificação de matrícula de imóvel com vistas à obtenção de licença ambiental estadual e construção de creche e ginásio poliesportivo com verba do fnde. Conexão teleológica e probatória (CPP, art. 76, II e III). Súmula122/STJ. Competência da Justiça Federal.

«1. Inquérito Policial no qual se apura o suposto conluio de ex-Prefeita Municipal com servidores de cartório de registro de imóveis para falsificar matrícula de imóvel e utilizá-la com o fito de obter licença ambiental perante órgão estadual, assim como verbas federais, por meio de convênio com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, para construção, no referido terreno, de creche e de um ginásio poliesportivo coberto. 2. Os documentos e depoimentos até o mom... ()

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Doc. 173.2035.0008.0200

92 - STJ. Meio ambiente. Recurso especial. Penal e processual penal. Crime contra o meio ambiente. Pesca/extração em período de defeso. Berbigões. Lei 9.605/1998, art. 34, «caput». Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Lesão potencial. Recurso não provido.

«1. A questão da relevância ou da insignificância das condutas lesivas ao meio ambiente não deve considerar apenas questões jurídicas ou a dimensão econômica da conduta, mas levar em conta o equilíbrio ecológico que faz possíveis as condições de vida no planeta. 2. A lesão ambiental também pode, cum grano salis, ser analisada em face do princípio da insignificância, para evitar que fatos penalmente insignificantes sejam alcançados pela lei ambiental. 3. Haverá lesão am... ()

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Doc. 185.7550.6001.0000

93 - STJ. Meio ambiente. Processual civil. Direito ambiental. Embargos de declaração. Genéricos. Aplicação da Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Arts. 333, I, e 334, I e III, do CPC, CPC/1973; 524 do CCB, CCB; 8º e 11, parágrafo único, da Lei 4.771/1965; 9º, 80 e 81 do Decreto 24.643/1934; e 3º da Lei 7.345/1985. Não prequestionados. Inépcia da inicial por falta de documento hábil a comprovar o pleito. Súmula 7. Ausência do interesse de agir devido a prévio acordo na esfera criminal. Súmula 7. Prescrição. Pretensão não prescrita em razão do dano continuado. Mérito de fato. Área de preservação permanente. Devastação anterior à ocupação. Irrelevância. Inexistência de direito adquirido de poluidor. Súmula 7/STJ.

«1 - A suscitada violação do , Código de Processo Civil foi deduzida de modo genérico, o que justifica a aplicação da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia». 2 - O fato do Tribunal a quo mencionar os dispositivos não supre o requisito de prequestionamento. Para que se tenha por prequestionada determinada matéria, é necessário que a questão tenha s... ()

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Doc. 192.6503.8001.2200

94 - STJ. Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Mandado de segurança. Desmatamento ilegal. Castanheira (bertholletia excelsa). Transporte e comércio irregular de madeira. Estado de direito ambiental. Infração. Interdição/embargo e suspensão administrativos, preventivos ou sumários, parciais ou totais, de obra, empreendimento ou atividade. Lacre de estabelecimento comercial. Lei 9.605/1998, art. 72, VII e IX. Lei 9.784/1999, art. 45. Lei 12.651/2012, art. 70. Lista nacional oficial de espécies da flora ameaçadas de extinção (Portaria 443/2014 do ministério do meio ambiente). Lavanderias florestais.

«HISTÓRICO DA DEMANDA 1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, ajuizado em 2004 por empresa madeireira - antes já autuada administrativamente por doze vezes, a maioria por depósito e comercialização ilícitos de «castanheira» (Bertholletia excelsa) - contra ato do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis- Ibama em Marabá (PA). A impetrante requereu ordem de levantamento imediato do embargo administrativo da atividade e... ()

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Doc. 206.5722.0000.1400

95 - STJ. Meio ambiente. Ambiental. Infração administrativa. Fauna silvestre. Lei 5.197/1967. Exposição à venda de estrelas-do-mar (oreaster reticulatus). Lei 9.605/1998. Animal marinho ameaçado de extinção. Portaria 445/2014, do ministério do meio ambiente. Multa. Legalidade. Distinção entre sanção administrativa e sanção penal. Princípio da legalidade. Legitimidade do Decreto 6.514/2008.

«1 - Trata-se de Mandado de Segurança visando anular auto de infração, com aplicação de multa, lavrado pela exposição à venda de 37 estrelas-do-mar, animal considerado em risco de extinção. O acórdão recorrido manteve a segurança, com o fundamento de que a definição das infrações imputadas à impetrante e as respectivas cominações estavam estabelecidas apenas em Decreto e não em lei em sentido formal, tendo, assim, como insuficiente a para o exercíci... ()

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Doc. 210.4271.0549.4642

96 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Pedido de trancamento da ação penal. Discussão acerca do elemento subjetivo do tipo. Impossibilidade na via estreita do writ. Incidência do princípio in dubio pro societate. Agravo não provido.

1 - «Não há, no Regimento Interno do STJ, previsão para a intimação prévia do advogado para ser cientificado julgamento de agravo regimental, que será apresentado em mesa, tampouco previsão da possibilidade de sustentação oral» (AgRg na APn Acórdão/STJ, Corte Especial, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 16/6/2016). 2 - Extrai-se dos autos que o paciente e outros 11 (onze) corréus foram denunciados pela suposta prática de crimes de estelionato, falsidade ideológica, organi... ()

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Doc. 210.9020.9836.4151

97 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 11, I e II. Suposta fraude na expedição de certidão de uso e ocupação do solo. Acórdão recorrido que, à luz das provas dos autos, concluiu pela inexistência de elemento subjetivo dos réus, necessário à configuração do ato ímprobo. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Maranhão em face de Domingos José Soares de Brito e Walburg Ribeiro Gonçalves Neto, sustentando, em síntese, que os réus violaram deveres de honestidade e legalidade, pois teriam emitido certidão falsa de uso e ocupação do solo, ... ()

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Doc. 231.1080.8603.5231

98 - STJ. Processual civil. Ambiental. Conflito negativo de competência. Ação civil pública ambiental. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Ponte Nova - Seção Judiciária de Minas Gerais, o suscitado, e o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal, Cível e Execuções Penais de Mariana - MG, o suscitante, em ação civil pública ambiental objetivando a condenação da sociedade empresária ré em obrigações diversas. Declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal, Cível e Execuções Pe... ()

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Doc. 450.1908.2851.4955

99 - TJSP. Recurso inominado interposto em face de sentença que julgou procedente a ação e anulou o auto de infração ambiental em razão de queimada e a multa dela decorrente. Recorrente sustenta a responsabilidade do proprietário nos termos da legislação municipal. Regularidade da lavratura da infração ambiental. Responsabilidade objetiva nos termos da lei. Dado provimento ao recurso para julgar Ementa: Recurso inominado interposto em face de sentença que julgou procedente a ação e anulou o auto de infração ambiental em razão de queimada e a multa dela decorrente. Recorrente sustenta a responsabilidade do proprietário nos termos da legislação municipal. Regularidade da lavratura da infração ambiental. Responsabilidade objetiva nos termos da lei. Dado provimento ao recurso para julgar improcedente a ação.

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Doc. 211.0473.4001.0000

100 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Crime ambiental. Crime contra a fauna. Ter em cativeiro espécimes da fauna silvestre sem a devida licença da autoridade competente (conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Ausência de prova pericial para identificação das espécies de aves apreendidas em poder do réu. Prescindibilidade. Comprovação por outros meios de provas. Crime contra as relações de consumo. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Discricionariedade vinculada. Parâmetro de 1/6 (Lei 9.605/1998, art. 29, § 1º, III). Omissão não configurada. Materialidade delitiva. Revolvimento) para cada circunstância judicial negativa. Aplicação de fração superior. Fundamentação concreta. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - No tocante à alegada omissão do Tribunal de origem acerca de matéria ventilada nos embargos de declaração, é cediço que o mencionado recurso possui a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória (, do). Não se prestam, portanto, os aclaratórios à revisão dos julgados no caso de mero inconformismo da parte. Na espécie, a matéria tida por omissa foi satisfatoriamente apreciada pela Corte local, ... ()

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