Lei 9.784, de 29/01/1999
Art. 45º
Art. 45
- Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá motivadamente adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado.
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TJBATJBA (Primeira Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 8006776-54.2026.8.05.0000 - Rel.: Des. Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto - J. em 14/08/2026 - DJ 18/08/2026
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TRF4TRF4 (3ª Turma) - 5002084-28.2024.4.04.7103 - Rs - Rel.: Des. Cândido Alfredo Silva Leal Junior - J. em 21/07/2026 - DJ 21/07/2026
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STJSTJ (Corte Especial) - RECURSO ESPECIAL 2.259.274 - Rs - Rel.: Min. Teodoro Silva Santos - J. em 27/05/2026 - DJ 03/06/2026
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TRF4TRF4 (2ª Turma) - 5064882-48.2021.4.04.7000 - PR - Rel.: Des. Maria De Fátima Freitas Labarrère - J. em 22/05/2026 - DJ 25/05/2026
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