DOC. 574.5859.8679.4617

TJSP. APELAÇÃO - ENCARGOS ABUSIVOS EM CONTA BANCÁRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA -NÃO OCORRÊNCIA. -

Alegação de abusividade dos encargos e lançamentos em conta corrente e operações de créditos - Intimação das partes para especificação das provas e exibição de documentos pelo Réu - Desnecessidade - Ausência de dispositivo legal que determine que o Magistrado deve intimar as partes para apresentar os meios de provas que pretendem produzir - Controvérsia que pode ser solucionada apenas à luz do que dispõe a avença - Julgamento antecipado da lide - Possibilidade.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).