TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização em danos materiais e morais. Sentença de procedência. Recurso adesivo da autora. PRELIMINAR. Inobservância ao princípio da dialeticidade não configurada. Razões recursais em consonância aos fundamentos da sentença. MÉRITO. Autora que desconhece operações bancárias (pix) realizadas por meio de aplicativo bancário. Incidência do CDC. Hipótese em que cabia ao agente financeiro demonstrar a regularidade das movimentações. Ocorrência de falha nos sistemas de segurança bancários. Banco que não comprovou que as transações estavam dentro do padrão de consumo da autora. Má prestação de serviços que evidencia a responsabilidade da instituição financeira pelos danos causados. Fraude praticada por terceiro que não exime o banco de responder pelos prejuízos causados ao consumidor (Súmula 479, STJ). Danos materiais comprovados. Restituição dos valores da transação indevida. Danos morais in re ipsa. Valor arbitrado pelo juízo a quo mantido. RECURSOS DESPROVIDOS.
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