DOC. 189.7026.7807.5680

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

"Golpe do funcionário falso". Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Sentença deprocedência em parte. Inconformismo do Banco Réu. Não acolhimento. Autora, após receber ligação de suposto preposto bancário, efetuou procedimento solicitado, visando impedir movimentações fraudulentas. Posterior celebração de Contratos de empréstimos e operações financeirasrealizadas pelos golpistas. Relação de consumo configurada. Aplicabilidade do CDC. Exegese da Súmula 297/STJ. Transações e contratações bancárias efetuadas por terceiros fraudadores, em vultosas quantias, que fogem nitidamente do perfil financeiro da consumidora. Falha no dever de segurança, inerente à prestação de serviços bancários, evidenciada. Responsabilidade objetiva. Inteligência da Súmula 479/Colendo STJ. Declaração de inexigibilidade dos débitos decorrentes dos Contratos fraudulentos. Restituiçãodo valor indevidamente retirado da conta bancáriada Requerente. Correção monetária e os juros de mora incidentes a partir do evento danoso. Inteligência da Súmula 43/Colendo STJ.Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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