TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS EMBARGOS MONITÓRIOS E PROCEDENTE A AÇÃO.
Irresignação da ré. Descabimento. Recolhimento de custas que está de acordo com a planilha de cálculos oficial utilizada pelo TJSP. Ilegitimidade ativa afastada. Legitimidade dos mandatários para assinar o instrumento de procuração presente nos autos, considerando-se a ausência de vedação no Mandato no qual foram constituídos. Inocorrência de prescrição. Cheques que representam ordem de pagamento autônoma, sendo dispensável a sua causa debendi. Cártulas emitidas em datas que descaracterizam a prescrição quinquenal (Súmula 503/STJ e Súmula 18/TJSP), mas que, mesmo em se falando da prescrição executiva, representam título escrito da dívida, comum à ação monitória (Súmula 299/STJ e Súmula 531/STJ). Ausência de comprovação da quitação da dívida pela recorrente. Descumprimento ao disposto no CPC, art. 373, II. Planilha de cálculo apresentada pela autora que difere daquela apresentada pela apelada tão somente na inserção dos juros moratórios, cujo cabimento nos se afigura de rigor. R. sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO
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