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Doc. 137.6000.9000.0400

1 - STF. Recurso extraordinário. Tema 191/STF. Repercussão geral. Julgamento do mérito. Servidor público. Concurso público. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Lei 8.036/1990, art. 19-A. Hermenêutica. Constitucionalidade. CF/88, art. 37, II e § 2º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 191/STF - Recolhimento de FGTS na contratação de servidor público sem a prévia aprovação em concurso público.Tese jurídica fixada: É constitucional a Lei 8.036/1990, art. 19-A. que dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o direito ao salário.Discussão: -... ()

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Doc. 210.3513.6009.1400

2 - STF. Recurso extraordinário. Tema 191/STF. Repercussão geral reconhecida. Administrativo. Admissão sem concurso público. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Lei 8.036/1990, art. 19-A. Constitucionalidade reconhecida. Existência de repercussão geral. Hermenêutica. Constitucionalidade. CF/88, art. 5º, XXXVI. CF/88, art. 37, II e § 2º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 191/STF - Recolhimento de FGTS na contratação de servidor público sem a prévia aprovação em concurso público.Tese jurídica fixada: É constitucional a Lei 8.036/1990, art. 19-A. que dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o direito ao salário.Discussão: ... ()

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Doc. 152.5095.0000.9700

3 - STF. Embargos de declaração em embargos de declaração em recurso extraordinário decidido pelo Plenário. Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Ilegitimidade. Embargante que não é parte nos autos. Não conhecimento dos embargos.

«1. Não se conhece dos embargos de declaração opostos pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro, haja vista que reconhecida sua ilegitimidade nos autos. 2. Ausência de contradição. 3. Embargos declaratórios dos quais não se conhece.»

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Doc. 148.4862.0000.1700

4 - STF. Embargos de declaração em recurso extraordinário decidido pelo Plenário. Repercussão geral reconhecida. Lei 8.036/1990, art. 19-A. Constitucionalidade. Recurso extraordinário não provido.

«1. A decisão embargada está em consonância com o que foi decidido pelo Pleno da Corte, que, após reconhecida a repercussão geral da matéria, julgando o mérito, consolidou o entendimento de que o Lei 8.036/1990, art. 19-A não ofende a Constituição Federal e possui natureza declaratória de direitos. 2. Ausência de omissão ou de obscuridade, tendo sido afastada a tese da inconstitucionalidade do dispositivo sob o argumento da sua irretroatividade a partir da edição da Medida Pro... ()

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