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Doc. 157.0975.0000.7300

1 - STF. Penal e processo. Denúncia. Crime de falsidade ideológica em prestação de contas de campanha. Prejudicial. Prescrição pela pena em abstrato. Inocorrência. Natureza pública, e não privada, do documento. Precedentes. Mérito. Crime de captação ilícita de sufrágio. Pedido de arquivamento formulado pelo procurador-geral da república. Acolhimento. Delito de falsidade ideológica. Ausente demonstração mínima do elemento subjetivo especial do tipo do CP, art. 299. Irrelevância dos equívocos no conjunto da prestação de contas, que não comprometem seu resultado. Violação da proporcionalidade na caracterização das incorreções como fato criminoso. Ausência de dolo. Negligência não punível. Denúncia rejeitada.

«1. O crime de falsidade ideológica, quando incidente sobre prestação de contas eleitoral, é apenado com reclusão, de um a cinco anos, e multa, por se tratar de documento de natureza pública. 2. Os erros formais ou materiais, assim considerados por força da ausência de qualquer indício do especial fim de agir estabelecido no CP, art. 299, revelam-se penalmente irrelevantes, por ausência de punição da conduta a título culposo. 3. É que, das incorreções narradas na denúncia... ()

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Doc. 157.9811.6000.2900

2 - STF. Embargos de declaração em agravo regimental em petição. Atos jurisdicionais praticados pelo STJ. Ausência de teratologia. Não cabimento da irresignação. Conformidade dos atos impugnados à jurisprudência desta suprema corte, diante do abuso no exercício do direito de recorrer. Ausência de violação da ampla defesa. Omissão inocorrente. Caráter infringente.

«Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado ou para veiculação de teses inovadoras. Ausente omissão justificadora da oposição de embargos declaratórios, nos termos do CPC/1973, art. 535, a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. Embargos de declaração rejeit... ()

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Doc. 160.4021.8000.1800

3 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração nos embargos de declaração na ação rescisória. Violação a preceito constitucional e legislação infraconstitucional. Residual de 3,17%. Medida Provisória 2.225-45/2001, art. 10. Impossibilidade de aplicação retroativa.

«1. Entretanto, no caso dos autos, a reestruturação da carreira dos recorrentes, efetivada no ano de 2000 com a edição da Medida Provisória 2.048, não pode ser o termo final do reajuste de 3,17%. Isto porque culminaria na aplicação retroativa da Medida Provisória 2.225-45/2001, impossível no ordenamento jurídico pátrio, tal como apregoado na jurisprudência do STJ. Assim, o reajuste deve ser limitado até dezembro de 2001, data em que passou a vigorar a Medida Provisória 2.225-45/2... ()

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Doc. 157.2690.9000.1100

4 - STJ. Embargos de declaração em ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V. Mandado de segurança. Associação. Servidor público. Reajuste. Resíduo de 3,17%. Medida Provisória 2.225-45/2001, art. 10. Violação. Limitação temporal diante da reestruturação da carreira. Ausência de contradição.

«1. Não há contradição em conhecer da ação rescisória por violação ao princípio da legalidade previsto na Constituição Federal e reputá-la procedente por flagrante prejuízo ao Medida Provisória 2.225-45/2001, CPC/1973, art. 10, conforme disposição, art. 485, V- Código de Processo Civil. 2. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, materializada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via dos embarg... ()

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Doc. 152.5590.2000.5000

5 - STF. Seguridade social. ação direta de inconstitucionalidade. 1. inconstitucionalidade. seguridade social. servidor público. vencimentos. proventos de aposentadoria e pensões. sujeição à incidência de contribuição previdenciária. ofensa a direito adquirido no ato de aposentadoria. não ocorrência. contribuição social. exigência patrimonial de natureza tributária. inexistência de norma de imunidade tributária absoluta. emenda constitucional 41/2003, art. 4º, caput. regra não retroativa. incidência sobre fatos geradores ocorridos depois do início de sua vigência. precedentes da corte. inteligência da CF/88, art. 5º, XXXVI, CF/88, art. 146, III, CF/88, art. 149, CF/88, art. 150, I e III, CF/88, art. 194, CF/88, art. 195, caput, ii e § 6º. Emenda Constitucional 41/2003, art. 4º, caput.

«No ordenamento jurídico vigente, não há norma, expressa nem sistemática, que atribua à condição jurídico-subjetiva da aposentadoria de servidor público o efeito de lhe gerar direito subjetivo como poder de subtrair ad aeternum a percepção dos respectivos proventos e pensões à incidência de lei tributária que, anterior ou ulterior, os submeta à incidência de contribuição previdencial. Noutras palavras, não há, em nosso ordenamento, nenhuma norma jurídica válida que, como ... ()

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Doc. 161.5814.6000.4400

6 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Ação rescisória. Julgamento extra petita. Inocorrido. Tese a respeito. Ausência de contradição. Disparidade construída pela embargante. Omissão quanto à entendimento pacífico. Inexistente. Fundamentação submetida a precedente específico.

«I - Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir obscuridade e contradição, nos termos do CPC/1973, art. 535(EDcl na Rcl 12196/SP. Rel. Ministra Assusete Magalhães. Primeira Seção. DJe de 4/6/2014). II - A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, materializada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via dos embargos de declaração (EDcl no... ()

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Doc. 155.4151.9000.5700

7 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V. Mandado de segurança. Associação. Servidor público. Vencimentos/PRoventos. Reajuste. Resíduo de 3,17%. Medida Provisória 2.225-45/2001, art. 10. Violação. Imperiosa limitação temporal diante da reestruturação da carreira.

«I - Nos termos do Medida Provisória 2.225-45/2001, art. 10, a concessão do reajuste de 3,17% fica limitada à data da efetiva reorganização da carreira, nas hipóteses de sua ocorrência, situação na qual estão enquadrados os fiscais federais agropecuários, uma vez que a Medida Provisória 2.048-26/2000 conferiu nova classificação aos cargos e concedeu novas tabelas de remuneração. II - Ação rescisória procedente.»

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Doc. 929.2253.4211.4611

8 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. PAQUETÁ CALÇADOS S/A. GRUPO ECONÔMICO. RECONHECIMENTO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. I . Não merece reparos a decisão unipessoal, em que se negou provimento ao agravo de instrumento, pois o vício processual detectado (óbice da Súmula 126/TST) inviabiliza o processamento do recurso de revista. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento .

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Doc. 138.7581.4000.9200

9 - TJSP. Sucumbência. Extinção do processo. Ação de reintegração de posse. Réu regularmente citado. Ausência de apresentação de defesa. Desistência da ação pelas partes. Extinção da demanda, sem arbitramento de honorários. Descabimento. Observância do princípio da causalidade. Fixação da verba honorária a ser analisada nos termos da tabela do convênio firmada entre a OAB e a Defensoria Pública. Razoabilidade. Recurso provido.

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Doc. 138.7581.4002.7600

10 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Matéria jornalística. Divulgação de fotografia de familiar vítima de homicídio. Falta de autorização dos familiares do fotografado. Desnecessidade. Veiculação que não estava focada na imagem da vítima do homicídio, mas na divulgação do fato criminoso. Prevalência do direito à informação de fato de interesse público sobre o direito de imagem do familiar dos autores. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. 138.7574.0005.6600

11 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Cancelamento de voo na hora do embarque e extravio temporário de bagagem. Prestação de serviços inadequada em razão dos transtornos suportados pela autora. Inaplicabilidade da Convenção de Montreal, mas sim das disposições do CDC. Indenização que pode ser estabelecida em valor maior ou menor, conforme a apreciação do magistrado em cada caso. Responsabilidade objetiva da ré evidenciada. Indenização devida e adequadamente fixada. Recurso não provido.

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Doc. 103.1674.7419.3200

12 - TRF1. Administrativo. Ensino superior. Revalidação de diploma de universidade estrangeira. Participação em curso de pós-graduação. Comprovação de requerimento de revalidação perante estabelecimento de ensino superior brasileiro. Hermenêutica. Convenção internacional. Força de lei. Decreto 74.541/1974.

«Os tratados internacionais, quando promulgados e referendados pelo Congresso Nacional, possuem força de lei. O apelado comprovou que pleiteou a revalidação de seu diploma para efeito de participação em curso de pós-graduação. O Decreto 74.541/1974 autoriza a revalidação do diploma «para matrícula em cursos ou estabelecimentos de aperfeiçoamento ou de especialização».»

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Doc. 958.0316.2958.3136

13 - TJSP. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CARTA-CONVITE - BURLA AO PROCESSO LICITATÓRIO - PROCEDIMENTO INCOMPLETO - OBJTIVO DE DISSIMULAR CONTRATAÇÃO DIRETA - DOLO DEMONSTRADO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO. 1.

Ação civil por improbidade administrativa. Fatos comprovados que caracterizam improbidade administrativa na modalidade de violação aos princípios da Administração Pública. Procedimento de carta-convite incompleto, realizado a fim de dissimular efetiva contratação direta de empresa indicada pelo Chefe do Executivo. Frustração, em ofensa à imparcialidade, do caráter concorrencial de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de ... ()

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Doc. 220.3289.8791.3537

14 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Indeferimento de indulto com base no Decreto 11.846/2023. Agravante que não preencheu os requisitos do Decreto. Inteligência do disposto nos arts. 3º, caput, 9º, caput, e parágrafo único, do referido Decreto. Agravo improvido

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Doc. 375.0365.1148.8898

15 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. PENHORA PARCIAL DE SALÁRIOS. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-2 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

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Doc. 782.4260.1073.6241

16 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA. VÍNCULO MATERNAL CONSOLIDADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. MÉRITO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS.

Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. Alegação de ausência de citação de todos os herdeiros do espólio da parte ré. Rejeição. Demanda regularmente processada, com habilitação e citação dos sucessores, além de manifestações da Apelante ao longo de mais de uma década de tramitação do feito. Aplicação do princípio pas de nullité sans grief (CPC, art. 282, § 1º). Reconhecimento de que a nulidade suscitada pela Apelante configura estratégia processual conhecida como... ()

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Doc. 181.9792.2001.9600

17 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Horas extras. Acordo de compensação verbal. Invalidade.

«A decisão regional contrariou os termos da Súmula 85/TST, item I, do TST, segundo o qual «A compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva». Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 181.9792.2001.9700

18 - TST. Instrutor. Trabalho nos turnos matutino e noturno. Intervalo superior a duas .

«HORAS Prevalece nesta Corte o entendimento de que, constatado o trabalho em turnos independentes (matutino e noturno), o intervalo entre eles não caracteriza desrespeito ao tempo máximo do intervalo intrajornada. Julgados. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 657.8895.9813.6942

19 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DAS CONDUTAS TIPIFICADAS NOS arts. 297 C/C 304, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. APELANTE CONDENADO NA ACUSAÇÃO DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO, A 02 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO E 24 (VINTE) DIAS-MULTA. REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUÍDA A PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. IRRESIGNAÇÃO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE DOLO. PROCURADORIA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRESCRIÇÃO ABSTRATA É DE DOZE ANOS. LAPSO TEMPORAL NÃO ALCANÇADO EM ALGUM DOS INTERVALOS INTERRUPTIVOS. PRESCRIÇÃO RETROATIVA INEXISTÊNTE. PRELIMINARES REJEITADAS. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA A CONTENTO. CRIME NÃO TRANSEUNTE. IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA TÉCNICA. A AUSÊNCIA DO LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO NO DOCUMENTO ORIGINAL NÃO PODE SER SUPRIDA PELA PROVA ORAL E, TAMPOUCO, PELA DECLARAÇÃO, POR ESCRITO, DO DIRETOR NA UNIDADE DE ENSINO, NO SENTIDO DE QUE FOTOCÓPIA NÃO AUTENTICADA A ELE APRESENTADA ERA INAUTÊNTICA, EM CONFORMIDADE COM A NORMA DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP, art. 232. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO.

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