1 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 952/STJ. Plano de saúde. Reajuste da mensalidade.Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas. Análise de dispositivo constitucional. Prequestionamento. Inadmissibilidade.

«1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos embargos de declaração, afigura-se patente o intuito infringente da irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, o exame de eventual ofensa a dispositivo, da CF/88, ainda que para fim de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência... ()

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Doc. 171.3560.7000.8600

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2 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 952/STJ. Plano de saúde. Reajuste da mensalidade. Recurso especial representativo da controvérsia. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Civil. Consumidor. Plano de saúde. Modalidade individual ou familiar. Cláusula de reajuste de mensalidade por mudança de faixa etária. Legalidade. Último grupo de risco. Percentual de reajuste. Definição de parâmetros. Abusividade. Não caracterização. Equilíbrio financeiro-atuarial do contrato. Súmula 469/STJ. CDC, art. 51, § 2º. Lei 10.741/2003, art. 15, § 3º (Estatuto do Idoso). Lei 9.656/1998, art. 15, Lei 9.656/1998, art. 16, IV, Lei 9.656/1998, art. 35-E. Medida Provisória 2.177-44/2001. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 952/STJ - Discute-se a validade da cláusula contratual de plano de saúde que prevê o aumento da mensalidade conforme a mudança de faixa etária do usuário.Tese jurídica fixada: - O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentua... ()

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Doc. 177.1490.4000.1300

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3 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 952/STJ. Plano de saúde. Reajuste da mensalidade. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Rejeição.

«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 177.1490.4000.1400

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4 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 952/STJ. Plano de saúde. Reajuste da mensalidade. Pedido de reconsideração no recurso especial. Interposição contra acórdão. Não cabimento. Amicus curiae. Legitimidade recursal. Ausência. CPC/2015, art. 138.

«1. Conforme dispõem o e 259 do RISTJ, é incabível a interposição de pedido de reconsideração contra decisão colegiada. Caracterização de erro grosseiro. 2. Nos termos do , § 1º, a intervenção do amicus curiae não autoriza a interposição de recursos, ressalvada a oposição de embargos de declaração, já que é terceiro admitido no processo para que forneça subsídios instrutórios (probatórios ou jurídicos) à melhor solução da ... ()

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Doc. 177.1490.4000.1500

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5 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 952/STJ. Plano de saúde. Reajuste da mensalidade. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Rejeição.

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Doc. 177.1490.4000.1600

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6 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 952/STJ. Plano de saúde. Reajuste da mensalidade. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Rejeição.

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