«1. O ICMS incide sobre todo o processo de fornecimento de energia elétrica, tendo em vista a indissociabilidade das suas fases de geração, transmissão e distribuição, sendo que o custo inerente a cada uma dessas etapas - entre elas a referente à Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) - compõe o preço final da operação e, consequentemente, a base de cálculo do imposto, nos termos do , I. 2. A peculiar realidade física do fornecimento d... ()

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Doc. 176.3294.8002.2100

2 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência.

«1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (). 2. Hipótese em que o acórdão embargado, ao decidir pela inclusão da TUSD na base de cálculo do ICMS, foi claro ao assentar que as fases de geração, de transmissão e de distribuição formam o conjunto de elementos essenciais e indissociáveis que compõem o aspecto material do fato gerador concernente ao fornecimento de energi... ()

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Doc. 180.9323.3000.1600

Leading Case

3 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 986/STJ. Afetação. Proposta deferida. Tributário. ICMS. Base de cálculo. Energia elétrica. Recurso especial representativo da controvérsia. Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica – TUST. Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica - TUSD. REsp Acórdão/STJ, REsp Acórdão/STJ e EREsp Acórdão/STJ. Admissão. Lei Complementar 87/1996, art. 2º, I. Lei Complementar 87/1996, art. 12. Lei Complementar 87/1996, art. 13, I e § 1º, I e II, «a» e «b». Lei 9.074/1995. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 986/STJ - Inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS.Anotações Nugep: - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 22/11/2017 e finalizada em 28/11/2017 (Primeira Seção).Informações Complementares: - Há determinação de suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos (... ()

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