DOC. 153.9805.0018.9500

TJRS. Direito público. Ipva. Isenção. Cabimento. Deficiente visual. Cegueira bilateral. Veículo. Utilização para uso próprio. Condução por terceiro. Irrelevância. Apelação cível. Direito tributário. Isenção de ipva. Deficiente visual.

«A pessoa deficiente pode ser autorizada a adquirir um veículo automotor em seu nome, com o benefício fiscal, a ser utilizado para seu uso próprio, embora dirigido por terceiro. Entendimento do Eg. Décimo Primeiro Grupo Cível. APELAÇÃO DESPROVIDA.»

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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