DOC. 211.2171.2515.5220

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Apelo nobre. Razões. Deficiência. Divergência jurisprudencial. Dispositivo legal. Indicação. Falta. Súmula 284/STF.

1 - A admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara dos dispositivos tidos por violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado cada um, não sendo suficiente a mera alegação genérica. O inconformismo apresenta-se deficiente quanto à fundamentação, o que impede a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF).

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