STF. Tributário. IPTU. Alíquotas progressivas. Inconstitucionalidade.
«Entendimento firmado pelo Plenário do STF no sentido de que a única hipótese constitucional de progressividade das alíquotas do IPTU é a extrafiscal, destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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