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DOC. 151.7855.1000.6500

STJ. Seguridade social. Embargos de divergência. Previdenciário. Rural. Discussão de requisito de admissibilidade do recurso especial. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Não cabimento.

«1. Não configura divergência entre acórdãos quando o julgado embargado não chega a examinar o mérito do recurso, por incidência da Súmula 7/STJ, e o aresto paradigma, de outro lado, aprecia a questão controvertida proferindo juízo de mérito.

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