DOC. 144.9064.1001.8600

TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Infortúnio típico. Amputação do polegar, perda da flexão do 2º e 3ºdedos e diminuição da flexão do 4º e 5º dedos da mão esquerda. Trabalhador bração. As severas lesões constatadas na mão do obreiro executor de tarefa manual acarreta incapacidade total e permanente para o trabalho. Aposentadoria por invalidez, devida. Recurso do autor provido. Apelação do INSS improvida. Recurso adesivo do autor provido. Reexame necessário parcialmente provido, com observações.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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