DOC. 163.7853.5018.4900

TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário . Acidente do trabalho. Benefício. Pedido de restabelecimento do auxílio-acidente e auxílio-suplementar cumulação com aposentadoria por tempo de contribuição parcial. Viabilidade. Hipótese em que o auxílio acidente foi concedido em caráter vitalício, ou seja, anteriormente ao advento da Medida Provisória 1596-14 de 10.11.1997. Direito adquirido. Reconhecimento. Adoção do termo inicial do benefício a partir da cessação indevida. Possibilidade. Recurso do INSS não conhecido e recurso oficial acolhido em parte, com observação.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).