DOC. 240.4271.2681.1187

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Contribuição. Resgate. CPC, art. 1.022. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fundamentação deficiente. Divergência jurisprudencial. Súmula 284/STF

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.

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