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1 - TJMG. Violência arbitrária. Delito próprio.
«O delito previsto no CP, art. 322- violência arbitrária - tem como sujeito ativo o funcionário público e como objeto material a violência física ou «vis corporalis». Neste contexto, não pode o policial civil aposentado figurar no pólo ativo do referido crime. E, inexistindo concurso de agentes, inviável a configuração do delito em epígrafe.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
2 - STJ. Habeas corpus. Penal. CP, art. 322. Crime de violência arbitrária. Eventual revogação pela Lei 4.898/1965. Inocorrência. Precedentes do STF.
«1 - O crime de violência arbitrária não foi revogado pelo disposto no art. 3º, «i», da Lei de Abuso de Autoridade [Lei 4.898/1965, art. 3º]. Precedentes da Suprema Corte. 2 - Ordem denegada.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
3 - TJMMG. Crime de violência arbitrária. Recolhimento de civis nus à cela do destacamento. Caracterização. CPM, art. 70, «g» e «i». CPM, art. 333. CPPM, art. 439.
«Recolher-se três rapazes, completamente nus, em noite fria de junho, em uma cela úmida do destacamento, constitui violência arbitrária, que caracteriza o tipo do CPM, art. 333.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
4 - TJSP. Habeas Corpus - Homicídio duplamente qualificado e violência arbitrária - Pedido de revogação da prisão preventiva - Decisão que justifica suficientemente a custódia cautelar - Presença dos pressupostos e fundamentos para a sua manutenção - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada
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5 - TJMG. Penal. Violência arbitrária. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação. CP, art. 322.
«Incide nas iras do CP, art. 322 o policial militar que no exercício de suas funções extrapola os limites autorizadores da violência, deixando de tratar a vítima com respeito e urbanidade, agredindo-a.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
6 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extorsão e violência arbitrária. Perda do cargo público. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.
«A ausência de prequestionamento constitui óbice ao exame da matéria pela Corte Superior, a teor das Súmulas 282 e 356/STF. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
7 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal. Violência arbitrária. Constrangimento de adolescente. Abuso de autoridade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182, STJ.
Agravo regimental não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
8 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Confissão espontânea. Atenuante não reconhecida. Agravo improvido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, mantendo a decisão que não reconheceu a atenuante da confissão espontânea em relação ao delito de violência arbitrária. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a confissão espontânea pode ser reconhecida no caso. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - A jurisprudência do STJ reconhece que a confissão espontânea deve ser considerad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
9 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Violência arbitrária. Acordo de não persecução penal. Lei 13.964/2019. Denúncia recebida em 22/1/2018. Retroatividade. Impossibilidade. Recurso improvido.
1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 2 - Esta Corte Superior entende que «a retroatividade do CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964/2019, se revela incompatível com o propósito do instituto, quando já recebida a denúncia e já encerrada a prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias. Precedentes» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 13/5/2022). 3 - No presente caso, a d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
10 - STJ. Arquivamento. «Notitia criminis». Notificação de natureza criminal. Denunciação caluniosa, violência arbitrária, constrangimento ilegal, injuria, calúnia e falsidade ideológica. Pedido de arquivamento manifestado pelo Ministério Público Federal. Precedentes do STJ. CPP, art. 28. Inaplicabilidade na hipótese. Lei Complementar 75/93, art. 48.
«A manifestação do «parquet» quanto ao arquivamento da «notitia criminis» vincula compulsoriamente a Corte Especial, tanto mais que inaplicável o CPP, art. 28, na esteira da jurisprudência predominante do órgão supremo do STJ. «O Subprocurador Geral da República, que atua, no STJ, nos casos de que trata o art. 48, da Lei Complementar 75, de 20/05/93, o faz por delegação do Chefe da Instituição Ministerial e constituiria um bis «in idem», submeter ao seu reexame a promoção do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
11 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Violência arbitrária e lesão corporal leve. Violação da Súmula 7/STJ. Exasperação da pena. Regime inicial mais gravoso. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, com base na aplicação da Súmula 7/STJ, em razão da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório para análise das questões suscitadas pela defesa. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se a decisão recorrida incorreu em erro ao aplicar a Súmula 7/STJ, sob o argumento de q... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
12 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Violência arbitrária e lesão corporal leve. Violação da Súmula 7/STJ. Exasperação da pena. Regime inicial mais gravoso. Embargos de declaração rejeitados.
I - Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, com base na aplicação da Súmula 7/STJ, em razão da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório para análise das questões suscitadas pela defesa. II - Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a decisão recorrida incorreu em erro ao aplicar a Súmula 7/STJ, sob o argumento de que a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
13 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Peculato. Trancamento de ação penal. Agravo regimental não conhecido.
I - Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu parcialmente de recurso em habeas corpus e, na parte conhecida, negou-lhe provimento. O recurso em habeas corpus foi interposto contra acórdão que não conheceu do writ, por não ser cabível na espécie, e negou provimento ao pedido de trancamento de ação penal. 2 - Imputação ao recorrente dos crimes de associação criminosa, peculato, corrupção passiva, violência arbitrária e fraude em lici... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
14 - STF. Habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário. Inadequação da via eleita ao caso concreto. Precedente da Primeira Turma. Writ extinto. Flexibilização circunscrita às hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. Ocorrência. Crimes de supressão de documento particular (CP, art. 305) e violência arbitrária (CP, art. 322). Prescrição retroativa intercorrente, pela pena concretamente aplicada, na pendência de recurso exclusivo da defesa. Extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva reconhecida (CP, art. 110, § 1º). Ordem concedida de ofício, com extensão dos efeitos da decisão a corréu em idêntica situação (CPP, art. 580). CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII. Lei 8.038/1990, art. 30.
«1. Impetração manejada em substituição ao recurso extraordinário, a qual esbarra em decisão da Primeira Turma, que, em sessão extraordinária datada de 16/10/12, assentou, quando do julgamento do HC 110.055/MG, Relator o Ministro Marco Aurélio, a inadmissibilidade do habeas corpus em casos semelhantes. 2. Nada impede, entretanto, que esta Suprema Corte, quando do manejo inadequado do habeas corpus como substitutivo, analise a questão de ofício nas hipóteses de flagrante ilegalida... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
15 - TJMG. HABEAS CORPUS - AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLENCIA DOMÉSTICA - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE FIANÇA - PEDIDO PREJUDICADO PELA CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA - RELAXAMENTO DA PRISÃO POR EXCESSO DE PRAZO - INVIABILIDADE - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CPP, art. 312 - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - DECISÃO FUNDAMENTADA - ORDEM DENEGADA
1.Convertida a prisão em flagrante em preventiva pelo Juízo, resta prejudicado o pedido de isenção da fiança arbitrada pela Autoridade Policial.2.Não há que se falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo quando não há inércia injustificada do próprio aparato judicial. 3. Não há que se falar em excesso de prazo da prisão preventiva quando a revisão da necessidade da sua manutenção está dentro do prazo legal de 90 dias. 4. Não há falar em constrangimento ilegal quando ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
16 - TJSP. Roubo: art. 157, caput, do Cód. Penal. Apelação: Defesa. Materialidade e autoria: provas bastantes para a condenação. Crime patrimonial: valor probante diferenciado do depoimento da vítima, que merece crédito quando em harmonia com as demais provas produzidas. Contradições sobre fatos secundários: irrelevância. Prova testemunhal policial: eficácia, na falta de elementos concretos que desabonem as ouvidas. Desclassificação para exercício arbitrário das próprias razões: inconsistência. Provas a demonstrar a violência empregada e subtração da res. Ausência de comprovação de contratação de «programa sexual". Pena-base: mínimo legal. Segunda fase: compensação da menoridade relativa com a reincidência. Regime semiaberto: manutenção, ante a pena arbitrada e reincidência. Recurso não provido
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17 - STF. Direito penal. Habeas corpus. Lesão corporal gravíssima. Dosimetria. Ausência de demonstração de ilegalidade ou arbitrariedade. Ordem denegada.
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18 - STF. Exercício arbitrário das próprias razões. Procedimento penal. Simulação e fraude. CP, art. 345.
«Deixando a prática delituosa de envolver violência, indispensável é a formalização de queixa.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
19 - TJSC. Penal. Processual penal. Apelação criminal. Crime contra o patrimônio. CP, art. 158, § 1º, caput. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Recurso de Reinaldo Honorato. Intempestividade. Interposição após o decurso do prazo previsto no CPP, art. 593. Recurso de Osmair Prestes Miranda. Pretendida absolvição. Impossibilidade. Desclassificação para o crime de exercício arbitrário das próprias razões. Cobrança de valores trabalhistas. Conduta praticada sem violência CP, art. 345. Decadência. CP, art. 103. Sentença reformada.
«A interposição de recurso de apelação criminal após o quinquídio legal previsto no CPP, art. 593 importa no seu não conhecimento. Aquele que profere ameaças contra pessoa a qual entende ser a devedora de valores trabalhistas comete o crime de exercício arbitrário das próprias razões, ainda que ilegítima a cobrança, uma vez evidenciado que o autor da conduta acreditava na sua legitimidade. Operada a desclassificação do crime de extorsão para o crime de exercício arbitrá... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
20 - TJSP. Roubo - Absolvição por fragilidade de provas - Desclassificação para exercício arbitrário das próprias razões ou furto - Materialidade e autorias devidamente comprovadas - Emprego de violência para a subtração dos valores - Condenações mantidas. Recurso improvido
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21 - TJSP. APELAÇÕES - ROUBO SIMPLES - RECURSO DEFENSIVO -
Pleitos de absolvição por insuficiência probatória ou, ainda, por atipicidade da conduta, mediante aplicação do princípio da insignificância - Pleitos subsidiários de desclassificação da imputação para o delito de exercício arbitrário das próprias razões e de redução da reprimenda - Autoria, dolo e materialidade nitidamente demonstrados - Princípio da insignificância que não se aplica a crimes cometidos mediante violência ou grave ameaça - Elementar relativa à violência... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
22 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Lesão corporal. Violência doméstica. Afastamento da fiança arbitrada. Possibilidade. Fundamentação insuficiente. Hipossuficiência do paciente. Ordem concedida.
«1 A decisão judicial que homologa a fiança arbitrada pela autoridade policial e o acórdão que reduz o valor fixado não demonstraram, à luz do que dispõe o CPP, art. 282, a necessária presença de exigência cautelar a justificar a medida. 2. Tem-se como evidenciada a hipossuficiência financeira do paciente, pelas particularidades do caso, visto que, após mais de trinta dias, continua preso e não demonstrou possuir meios para pagar a fiança. 3. Ordem concedida para, confirmada... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
23 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Difamação, injúria, dano e exercício arbitrário das próprias razões. Trancamento da ação penal. Alegada ausência de justa causa e de indícios de autoria. Inocorrência. Ilegitimidade ativa quanto ao crime de exercício arbitrário. Improcedência. Recurso ordinário desprovido.
«I - A jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal, bem como desta Corte, há muito já se firmou no sentido de que o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito (precedentes). II - Em que pese os argumentos contidos na i... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
24 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal. Violência doméstica. Dosimetria. Reformatio in pejus. Circunstâncias do delito. Inovação recursal. Culpabilidade. Violência excessiva. Quantum não arbitrário. Agravo não provido.
1 - «Constitui inovação processual, inadmissível em agravo, o apontamento de tese não aduzida nas razões do recurso especial.» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 4/5/2021, DJe 14/5/2021). 2 - É lícita a valoração negativa da «culpabilidade» quando a violência for excessiva, com extensas lesões à vítima. Precedentes. 3 - Não se verifica ilegalidade ou desproporcionalidade diante da elevação em 7 meses para cada circ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
25 - TJRJ. Habeas Corpus. Violência Doméstica. Pretensão de revogação das medidas protetivas aplicadas em sede de plantão judiciário e mantidas pela autoridade apontada como coatora. Liminar indeferida. Parecer da Procuradoria de Justiça pela denegação da ordem. 1. Consta dos autos que o paciente foi acusado da prática de suposta violência física, psicológica, patrimonial e moral contra a ofendida, razão pela qual foram deferidas medidas protetivas. 2. No caso, as decisões proferidas em primeira instância, inclusive a sentença proferida em 04/07/2024, possuem fundamentação no poder geral de cautela, nos termos da Lei 11.340/2006, art. 22, uma vez que restou constatada a vulnerabilidade da vítima, caracterizando-se hipótese de violência doméstica e familiar contra a mulher. 3. A irresignação do paciente em relação à sentença será examinada de modo mais exaustivo quando apreciado o recurso de apelação já interposto. 4. Não são identificados quaisquer atos ilegais ou arbitrários. 5. Ordem denegada.
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26 - TJSP. APELAÇÃO.
Tribunal do Júri. Homicídio qualificado por motivo fútil e por ter sido cometido contra a mulher por razões da condição de sexo feminino (feminicídio). Arts. 121, §2º, I e VI, e §2º-A, I, do CP. Decisão dos jurados pela condenação do réu, mas desclassificando o crime para homicídio privilegiado. Sentença que julga parcialmente procedente a ação penal, condenando o réu à pena de 8 anos e 4 meses de reclusão, no regime inicial fechado. Materialidade e autoria do homicídio co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
27 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam» criminal. Ministério Público. Julgado extinto o processo por ilegitimidade de parte, vez que desclassificou a capitulação inicial delitiva (CP, art. 158, «caput») para a de «exercício arbitrário das próprias razões». Recurso Ministerial. Comprovação de reparação que entende legítima ou supostamente legítima. Impossibilidade. Inexistência de violência física. Dolo específico. Crime procede-se apenas mediante queixa, nos termos do parágrafo único do CP, art. 345. Queixa não oferecida. Impossibilidade da desclassificação para o delito do CP, art. 345. Imperiosa a extinção da punibilidade, em virtude da decadência do direito da ação do ofendido. Ilegitimidade ativa do Ministério Público para propor a ação penal reconhecida. Recurso improvido.
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28 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ACUSADO CONDENADO COM INCURSO NAS PENAS DO art. 33, CAPUT DA LEI 11.343/06. RECURSO DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE DAS PROVAS EM RAZÃO DE COMPROVAÇÃO DE VIOLÊNCIA POLICIAL, O QUE ESTÁ REGISTRADO NA ASSENTADA DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. TRUCULÊNCIA DA ABORDAGEM POLICIAL, ATO ARBITRÁRIO QUE CONTAMINA TODA A PROVA POR ESTAR DIRETAMENTE LIGADA A UM FLAGRANTE EIVADO DE NULIDADE. art. 5º, LVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE ESTABELECE A INADMISSIBILIDADE, NO PROCESSO, DAS PROVAS OBTIDAS POR MEIOS ILÍCITOS. NECESSÁRIA ABSOLVIÇÃO DO RÉU. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E PROVIMENTO DO APELO DA DEFESA.
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29 - TJSP. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AMEAÇA -
Condenação - Recurso da defesa - Autoria e materialidade delitiva demonstradas a contento, notadamente pela versão da vítima e da testemunha que presenciou as ameaças de morte - Vertente probatória apta a manutenção da condenação - Pena arbitrada com esmero e imune a críticas - Regime semiaberto mantido dada reincidência específica do réu circunstância que autorizam o recrudescimento do regime - Sentença mantida - Recurso improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
30 - TJRJ. Apelação criminal interposta pela Querelante. Condenação por crime de injúria praticado no âmbito da violência doméstica. Recurso que busca exclusivamente a majoração da quantia arbitrada a título de indenização à vítima. Ausência de questionamento recursal quando à higidez do conjunto probatório e ao respectivo juízo de condenação, gerando restrição do thema decidendum. Mérito que se resolve em parcialmente em favor da Apelante. No caso dos autos, a instrução revelou réu injuriou a vítima, sua ex-esposa, ao xingá-la de «piranha» e «vagabunda», através de mensagem de texto enviada para a filha menor do casal, durante conversa pelo aplicativo Whatsapp. Orientação do STJ no sentido de que «nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória". Todavia, inexistem parâmetros rígidos e apriorísticos para se arbitrar a indenização por dano moral, devendo ser levados em conta critérios de proporcionalidade e razoabilidade, sem perder de vista as condições econômicas do réu e a extensão do dano suportado pela vítima, a fim de se calibrar um valor que não chegue a caracterizar sacrifício à própria subsistência do acusado e tampouco a insuficiência de seu caráter punitivo. Indenização que se majora para 01 (um) um salário-mínimo regional, já que se caracteriza, à míngua de outros parâmetros seguros de avaliação, como quantitativo-base para atender ao seu caráter reparador, e não tende a configurar manifesta insuficiência, sobretudo porque, nos termos do parágrafo único do CPP, art. 63, «transitada em julgado a sentença condenatória, a execução poderá ser efetuada pelo valor fixado nos termos do, iv do caput do art. 387 deste Código sem prejuízo da liquidação para a apuração do dano efetivamente sofrido". Provimento parcial do recurso, a fim de majorar o valor do dano moral básico sofrido para 01 (um) salário-mínimo regional.
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31 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Lesão corporal em contexto de violência doméstica. Fixação da indenização por danos morais. Redução. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - A redução do valor mínimo para indenização por danos morais (arbitrada na origem em R$ 2.000,00) implicaria o revolvimento de matéria fática probatória, inviável em sede de recurso especial, conforme orientação da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
32 - TJSP. Roubo impróprio: art. 157, § 1º, do Cód. Penal. Recurso: Defesa. Materialidade e autoria não impugnadas: provas bastantes para a condenação. Desclassificação para furto: impossibilidade. Crime praticado com violência contra a pessoa. Desclassificação para tentativa: impossibilidade. O crime de roubo impróprio se consuma com a violência ou grave ameaça empregada, independentemente de conseguir assegurar a posse da res ou impunidade do crime. Inversão da posse, ainda que por breve período (Súmula/STJ 582: teoria da Apprehensio ou Amotio). Pena-base: acréscimo de 1/8. Circunstâncias do crime: maior ou menor intensidade da violência que podem e devem ser mensuradas na aplicação da pena (STJ). Manutenção. Segunda fase: redução em 1/18 (3 meses), pela confissão. Manutenção. Regime semiaberto: adequação, ante a pena arbitrada e gravidade do caso, evidenciada pela circunstância judicial negativa. Detração: matéria de competência do MM Juízo das Execuções Criminais. Prequestionamento: desnecessidade de análise dos dispositivos legais, bastando o exame das teses jurídicas pertinentes ao deslinde do caso. Recurso não provido
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33 - TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DA CONDUTA MOLDADA NO art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE QUE A RES FURTIVAE FOI AVALIADA EM R$ 132,00; QUE O PACIENTE SOMENTE ESTÁ PRESO PORQUE NÃO CONSEGUIU PAGAR A FIANÇA ARBITRADA PELA AUTORIDADE POLICIAL; QUE A CONDUTA É DESPROVIDA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA CONTRA PESSOA; ¿...AS MÁCULAS EXISTENTES NA FAC DO PACIENTE NÃO PODEM JUSTIFICAR A APLICAÇÃO AUTOMÁTICA DA PRISÃO PREVENTIVA...¿; ¿ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA¿; ¿FURTO DE SALAME¿; ¿CRIME IMPOSSÍVEL¿; ¿INEFICÁCIA ABSOLUTA DO MEIO EMPREGADO¿. PLEITO DE REVOGAÇÃO. LEGALIDADE, REGULARIDADE E NECESSIDADE DA CUSTÓDIA SE ALICERÇAM EM SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. REQUISITOS AUTORIZATIVOS, ASSIM COMO O PERIGO GERADO PELA LIBERDADE DO PACIENTE DEMONSTRADOS. TESE DE QUE ¿...SE TRATA DE CRIME SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA CONTRA A PESSOA...¿ NÃO SOCORRE O PACIENTE, PORQUE NÃO TEM NATUREZA DESCRIMINALIZADORA E NEM PODE SERVIR DE JUSTIFICATIVA PARA PRÁTICAS DELITUOSAS EM SÉRIE. PACIENTE REINCIDENTE E QUE OSTENTA NA FAC QUATORZE APONTAMENTOS. NÃO É DESPICIENDO, TAMBÉM, QUE ESTAVA USANDO SISTEMA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO E, AINDA, QUE TERIA DITO QUE ¿...VOU FICAR PRESO UM OU DOIS DIAS, NO MÁXIMO TRÊS DIAS E DEPOIS VOU VOLTAR PARA A RUA E FAZER DE NOVO¿. HISTÓRICO CRIMINAL ACENA PARA A INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. A FIANÇA ARBITRADA PELA AUTORIDADE POLICIAL FOI CASSADA NA DECISÃO E RESTOU SUPERADA PELA CONVERSÃO DA PRISÃO FLAGRANCIAL EM PREVENTIVA. ¿SISTEMA DE VIGILÂNCIA REALIZADO POR MONITORAMENTO ELETRÔNICO OU POR EXISTÊNCIA DE SEGURANÇA NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL, POR SI SÓ, NÃO TORNA IMPOSSÍVEL A CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE FURTO¿. VERBETE SUMULAR 567, DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
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34 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Desclassificação para exercício arbitrário das próprias razões. Improcedência. Súmula 283/STF. Arguida ausência do emprego de grave ameaça ou do elemento subjetivo. Súmula 7/STJ.
1 - O princípio da insignificância não pode ser aplicado ao delito de roubo, em virtude da relevância penal da conduta que envolve a grave ameaça ou violência à pessoa. Trata-se de crime complexo que visa proteger não apenas o patrimônio, mas também a liberdade individual e a integridade física. 2 - Não procede o pedido de desclassificação para o crime do CP, art. 345 (exercício arbitrário das próprias razões), se o agente visa a satisfação de pretensão ilegítima, como a ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
35 - STJ. Habeas corpus. Roubo impróprio. Nulidade da sentença. Supressão de instância. Nulidade do acórdão. Não ocorrência. Desclassificação para exercício arbitrário das próprias razões. Pretensão legítima e passível de discussão judicial. Regra. Moral e direito. Separação. Mutação dos costumes. Serviço de natureza sexual em troca de remuneração. Acordo verbal. Ausência de pagamento. Uso da força com o fim de satisfazer pretensão legítima. Caracterização do delito previsto no CP, art. 345. Prescrição da pretensão punitiva. Ocorrência. Ordem concedida de ofício.
«1. A matéria atinente à nulidade da sentença não foi submetida à análise pelo colegiado do Tribunal estadual, circunstância que impede seu conhecimento por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Não mais se sustenta, à luz de uma visão secular do Direito Penal, o entendimento do Tribunal de origem, de que a natureza do serviço de natureza sexual não permite caracterizar o exercício arbitrário das próprias razões, ao argumento de que o compromisso assum... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
36 - TJRJ. EXTORSÃO (CP, art. 158, CAPUT). SENTEN¬ÇA ABSOLUTÓRIA (CPP, art. 386, III) ¿ A VÍTIMA NÃO PRESTOU DEPOIMENTO JUDICIAL, LOGO, NÃO HÁ PROVA SUFICIENTE, INDISPENSÁVEL ATRIBUTO, QUE O RÉU COMETEU A EXTORSÃO DESCRITA NA DENÚNCIA. TODAVIA, PREVALECENDO A VERSÃO DO ACUSADO, COM AGASALHO NO CPP, art. 617, RECLASSIFICA-SE A CONDUTA, ENQUADRANDO-A NO CP, art. 345 (EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES); 2º) A VIOLÊNCIA ESTARIA COMPREENDIDA NA EXTORSÃO, MAS PASSA A SER CONSIDERADA CRIME AUTÔNOMO DE LESÃO CORPORAL DOLOSA. ALÉM DAS DECLARAÇÕES DO SUJEITO PASSIVO, NA FASE INQUISITORIAL, TEMOS OS RELATOS DE SUA ESPOSA E DE POLICIAL MILITAR, OBTIDOS EM JUÍZO, TUDO SE HARMONIZANDO COM O EXAME DE CORPO DE DELITO. DESTARTE, REPUTA-SE PROVADO QUE O RÉU INFRINGIU O CP, art. 129, CAPUT; 3º) EMBORA PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES, O EMPREGO DE ARMA DE FOGO DETERMINA O INCREMENTO DAS PENAS-BASE, ESTABELECIDAS NO DOBRO DO MÍNIMO; 4º) ENTRE O RECE¬BIMENTO DA INICIAL (16 DE JUNHO DE 2009) E A PU¬BLICA¬ÇÃO DA SENTENÇA (5 DE MARÇO DE 2018) MEDIOU PRAZO SU¬PERIOR A DOIS ANOS (CRIMES PRATICADOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 12.234/10) . PORTANTO, VERIFICOU-SE A PRESCRIÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO, PARA OS SEGUINTES FINS: 1º) JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA DENÚNCIA, CON¬DENANDO O ACUSADO, INCUR¬SO NOS arts. 129, CAPUT, E 345, DO CP, A SETE MESES DE DETENÇÃO; 2º) COM AMPARO NOS arts. 107, IN¬CISO IV, 110, §1º, 109, INCI¬SO VI, 117, S I E IV, DO CP, JULGAR EX¬TINTA A PUNIBI¬LI¬DADE (OCOR¬RÊNCIA DA PRES¬CRIÇÃO DA PRE¬TENSÃO PU¬NITI¬VA).
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37 - TJRJ. HABEAS CORPUS.
Paciente denunciado pelo crime do art. 155, § 1º do CP. Prisão em flagrante convertida em preventiva em audiência de custódia sob alegação de reincidência e descumprimento de pena em regime aberto. Alegação de crime cometido sem violência ou grave ameaça; que os bens são de pequeno valor, devendo incidir o princípio da insignificância; que foi arbitrada fiança pela autoridade policial; que as condenações são antigas, não havendo periculosidade; que há punição pela informal... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
38 - TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 129, § 13 E 305, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, EM CONCURSO MATERIAL. PRISÃO FLAGRANCIAL CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE ESTÁ PRESO PORQUE NÃO TEVE RECURSOS PARA PAGAR A FIANÇA ARBITRADA PELA AUTORIDADE POLICIAL; QUE É PRIMÁRIO; OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E HOMOGENEIDADE E QUE NÃO HOUVE DESCUMPRIMENTO DE QUALQUER MEDIDA CAUTELAR. PLEITO DE REVOGAÇÃO. LEGALIDADE, REGULARIDADE E NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO SE ESTRIBAM EM SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS PELO LEGISLADOR OBSERVADOS. CONDIÇÕES OBJETIVAS E SUBJETIVAS FAVORÁVEIS NÃO REPRESENTAM ÓBICE À CONSTRIÇÃO DA LIBERDADE, RECOMENDADA À LUZ DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. EM REGRA, OS CRIMES QUE ENVOLVEM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA SÃO PRATICADOS POR TRABALHADORES, ¿CHEFES¿ DE FAMÍLIA, PAIS, MARIDOS ETC. OS QUAIS, TAMBÉM EM REGRA, NÃO TÊM UM HISTÓRICO CRIMINAL. A FIANÇA ARBITRADA PELA AUTORIDADE POLICIAL NÃO VINCULA O JUÍZO E RESTOU SUPERADA PELA CONVERSÃO DA PRISÃO FLAGRANCIAL EM PREVENTIVA. CONSIGNOU-SE NA DECISÃO HOSTILIZADA QUE ¿...FORAM DEFERIDAS (MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA) NOS AUTOS DO PROCESSO 0001853-60.2024.8.19.0014...¿ E QUE ¿...O CUSTODIADO NÃO SE IMPORTOU EM DESCUMPRIR A MEDIDA PROTETIVA ANTERIOR, AINDA QUE A APROXIMAÇÃO TENHA PARTIDO DA PRÓPRIA VÍTIMA...¿. EM CONTEXTOS COMO ESSES, RESTRINGIR A LIBERDADE PROTEGE A(S) OFENDIDA(S) E, TAMBÉM, O OFENSOR, HAJA VISTA QUE O DESESTIMULA A AGIR, EVENTUALMENTE, COM VIOLÊNCIA, COMO DIUTURNAMENTE A IMPRENSA NOTICIA, CULMINANDO, INCLUSIVE, COM SUCESSIVOS FEMINICÍDIOS, QUE POR UM LADO CEIFA A VIDA DA VÍTIMA E, POR OUTRO, SUPRIME A LIBERDADE DO AUTOR POR MUITOS ANOS. NECESSÁRIA, PORTANTO, A SEGREGAÇÃO CAUTELAR, OPORTUNIZANDO UM PERÍODO DE REFLEXÃO E REVISÃO DAS AÇÕES E MOTIVAÇÕES, PARA O BEM DE TODOS. A PRISÃO PREVENTIVA, DE NATUREZA CAUTELAR, NÃO LEVA EM CONSIDERAÇÃO, APENAS, O QUANTUM DE PENA PREVISTA PARA A CONDUTA, MAS A SUA NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO, HIPÓTESE QUE EXSURGE DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
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39 - TJPE. Penal e processo penal. Júri. Anulação do julgamento. Insuficiência das provas de autoria. Improcedência. Conselho de sentença optou por uma das versões apresentadas. Soberania dos veredictos. Diminuição da pena. Inacolhimento. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Dosimetria correta. Sentença mantida. Apelo não provido. Decisão unânime.
«1. Somente se concede a cassação do veredicto popular por manifestamente contrário à prova dos autos quando a decisão é absurda, escandalosa, arbitrária e totalmente divorciada do conjunto probatório. Se a decisão popular tem respaldo em uma das versões existentes, não pode o órgão revisor cassá-la, sob pena de negar vigência ao princípio constitucional da soberania do Júri. 2. É viável a aplicação da sanção acima do mínimo legal quando as circunstâncias judiciais d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
40 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime de roubo simples desclassificado para o de exercício arbitrário das próprias razões e contravenção penal de vias de fato. Alegação de ofensa aos arts. 386, VII, do CPP e 21 do Decreto-lei 3.688/1941. Tese absolutória. Reexame do acervo fático probatório. Vedação. Súmula 7/STJ. Palavra da vítima. Maior relevância.
1 - Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que, nos crimes perpetrados no âmbito da violência doméstica, a palavra da vítima tem valor probante diferenciado (AgRg no RHC 144.174/MG, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 19/8/2022). 2 - A desconstituição das premissas do acórdão impugnado, para fins de absolvição, demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório, inadmissível pela via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
41 - TJSP. ROUBO SIMPLES TENTADO -
Configuração. Materialidade e autoria comprovadas. Declarações das vítimas corroboradas pelos depoimentos da testemunha e do policial militar, tudo em harmonia com o conjunto probatório. Negativa da ré isolada - Violência física evidenciada. Impossibilidade de desclassificação para exercício arbitrário das próprias razões - Condenação mantida. PENAS E REGIME DE CUMPRIMENTO - Bases acima dos mínimos (1/6). Mau antecedente - Agravante do art. 61, II, «h» (crime cometido contra... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
42 - TJSP. Apelação criminal. Roubo impróprio majorado. art. 157, §§ 1º e 2º, VII, do CP. Recurso defensivo. Absolvição por insuficiência de provas incabível. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Especial relevância do depoimento da vítima nos crimes da espécie. Desclassificação para uso arbitrário das próprias razões inviável. Delito de roubo impróprio configurado, uso de violência para assegurar a detenção da coisa. Majorante pelo emprego de arma branca bem reconhecida pela prova oral e pericial. Dosimetria. Exasperação da base em razão das consequências do delito. Possibilidade. Beneficiada a ré pela fração de elevação da pena em virtude da recidiva específica. Confissão corretamente não reconhecida. Pequeno reparo no tocante à pena de multa em face de erro aritmético. Regime fechado mantido, pois mais adequado ao caso concreto. Custódia necessária para manutenção da ordem pública. Detração a ser apreciada pelo Juízo das Execuções. Dado parcial provimento ao recurso, com repercussão na pena de multa
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43 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Recorrente condenada à pena de 3 meses de detenção, no regime prisional aberto, por violação ao tipo penal do CP, art. 129, § 9º e ao pagamento das despesas processuais. Concedido o sursis, mediante o cumprimento das disposições do art. 78, § 1º, primeira parte, e § 2º, ¿c¿, do CP. Pretensão de aplicação do art. 44 ou do 129, § 5º, do CP. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. (i) Discute-se a possibilidade de aplicação das penas restritivas de direito em delitos cometidos c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
44 - TJSP. Ameaça: art. 147, caput, Cód. Penal. Apelação: Defesa. Materialidade e autoria: provas bastantes para a condenação. Violência doméstica: valor probante diferenciado do depoimento da vítima, que merece crédito quando em harmonia com as demais provas produzidas. Atipicidade: inconsistência. Irrelevância do estado de ânimo do agente e desnecessário o efetivo temor de concretização. Pena-base: mínimo legal. Segunda fase: acréscimo de 1/6, em razão de reincidência, desconsiderada a confissão. Adequação. Regime semiaberto, ressalvada a impossibilidade da adoção de medidas restritivas de direitos (art. 44, I, Cód. Penal, e Súmula/STJ 588). Readequação ao aberto, considerando a pena arbitrada. Recurso conhecido em parte e, nesta, parcialmente provido, para readequação do regime ao aberto
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45 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - CRIMES DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO QUALIFICADA, LESÃO CORPORAL SIMPLES E PRATICADA CONTRA A MULHER, POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO, E RESISTÊNCIA - PEDIDO CONDENATÓRIO - IIMPERIOSIDADE - MATERIALIDADE, AUTORIA E TIPICIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO QUALIFICADA - DESCLASSIFICAÇÃO OPERADA NA SENTENÇA PARA EXERCICIO ARBITRARIO DAS PROPRIAS RAZOES - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE PRETENSÃO LEGÍTIMA, MEDIANTE BOA FÉ - LESÃO CORPORAL SIMPLES E PRATICADA CONTRA A MULHER, POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO - LEGÍTIMA DEFESA E AGRESSÕES MÚTUAS - TESE AFASTADA - CONDENAÇÃO QUE SE IMPÓE. -
Impõe-se a reforma da sentença para condenar o réu nos exatos termos da denúncia se comprovadas autoria, materialidade e tipicidade dos crimes de violação de domicílio qualificada, lesão corporal simples e praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, e resistência. - Comprovado que o acusado não estava imbuído de qualquer pretensão legítima, mediante boa-fé, mas violou domicílio da sua ex companheira, mediante violência, em contexto de violência domés... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
46 - TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DA CONDUTA MOLDADA NO ARTIGO 155, § 4º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO FLAGRANCIAL CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE A AUTORIDADE POLICIAL ENQUADROU A CONDUTA NO CAPUT DO CODIGO PENAL, art. 155, DESCABENDO A PRISÃO PREVENTIVA; FOI ARBITRADA FIANÇA NO VALOR DE UM SALÁRIO-MÍNIMO; A CONDUTA É DESPROVIDA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA CONTRA A PESSOA; AS MÁCULAS NA FAC NÃO AUTORIZAM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR; A RES FURTIVA NÃO FOI AVALIADA E CONSISTE EM OBJETOS SEM SIGNIFICATIVO VALOR QUE INTEGRAVAM LOCAL ABANDONADO; TODO O MATERIAL FOI DEVIDAMENTE RECUPERADO E OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA HOMOGENEIDADE, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PLEITO DE REVOGAÇÃO. LEGALIDADE, REGULARIDADE E NECESSIDADE DA CUSTÓDIA ESTRIBADAS EM SUFICIENTES FUNDAMENTOS. REQUISITOS AUTORIZATIVOS, ASSIM COMO O PERIGO GERADO PELA LIBERDADE DO PACIENTE DEMONSTRADOS. ATENDIDOS OS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS PELO LEGISLADOR ¿ arts. 312, 313 E 315 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. A CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA DADA À CONDUTA PELA AUTORIDADE POLICIAL TEM CARÁTER PRECÁRIO, DEVENDO PREVALECER, POR ORA, O ENTENDIMENTO DO PARQUET NO SENTIDO DE QUE ¿...OS FATOS MELHOR SE AMOLDAM AO TIPO DO art. 155, § 4º, II, DO CP...¿. CONVERTIDA A PRISÃO EM PREVENTIVA, RESTOU SUPERADA A FIANÇA ARBITRADA ADMINISTRATIVAMENTE. O FATO DE A CONDUTA SER DESPROVIDA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA CONTRA A PESSOA NÃO SOCORRE O PACIENTE, O QUAL OSTENTA OUTROS APONTAMENTOS NA FAC E DESCUMPRIU AS CONDIÇÕES DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL ANTES OFERTADO. ¿...A PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA JUSTIFICA A IMPOSIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA QUANDO O AGENTE OSTENTAR MAUS ANTECEDENTES, REINCIDÊNCIA, ATOS INFRACIONAIS PRETÉRITOS, INQUÉRITOS OU MESMO AÇÕES PENAIS EM CURSO, PORQUANTO TAIS CIRCUNSTÂNCIAS DENOTAM SUA CONTUMÁCIA DELITIVA E, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, SUA PERICULOSIDADE¿. PRECEDENTE DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUESTÕES ATINENTES À RES FURTIVA SERÃO MAIS BEM ANALISADAS NO CURSO DA INSTRUÇÃO. AFIRMADAS A LEGALIDADE, REGULARIDADE E NECESSIDADE DO CONFINAMENTO, DE NATUREZA CAUTELAR, FENECE A TESE DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA HOMOGENEIDADE, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
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47 - TJSP. Roubo impróprio majorado: art. 157, § 1º e § 2º, VII do Cód. Penal. Recurso: Defesa. Materialidade e autoria não impugnadas: provas bastantes para a condenação. Pena-base: acréscimo de 1/6, pelos maus antecedentes. Manutenção. Segunda fase: acréscimo de 1/5, em razão de dupla reincidência, desconsiderada a confissão. Adequação: incompatibilidade da compensação ante a prisão em flagrante do Réu (TJSP: STF). Terceira fase: acréscimo de 1/3, emprego de arma branca. Arma branca: desnecessidade da sua apreensão e perícia, bastando provas do seu uso. Prova oral que corrobora a violência exercida contra a Vítima com emprego de uma chave de fenda. Regime fechado: adequação, ante a pena arbitrada, gravidade do caso, maus antecedentes e reincidência. Recurso não provido
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48 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio privilegiado. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Circunstâncias judiciais. Culpabilidade. Fundamentação idônea. Atenuante da confissão espontânea. Quantum de diminuição. Fração proporcional e adequada. Causa de diminuição da pena. Aplicação do patamar mínimo de diminuição. Carência de fundamentação.
«1. A dosimetria da pena, além de não admitir soluções arbitrárias e voluntaristas, supõe, como pressuposto de legitimidade, adequada fundamentação racional, revestida dos predicados de logicidade, harmonia e proporcionalidade com os dados empíricos em que se deve basear. 2. No caso, o magistrado exasperou a pena-base em decorrência da valoração negativa da circunstância judicial da culpabilidade, com esteio no modus operandi da conduta, dotada de excessiva violência, com desta... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
49 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica. Crime de violação de domicílio. Tese de atipicidade. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto por Igor Moraes Otero contra decisão monocrática que conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial, com base na incidência da Súmula 7/STJ. O agravante sustenta a não incidência da Súmula 7/STJ para a análise do recurso especial interposto, uma vez que não haverá reexame fático probatório da causa, alegando que a conduta deveria ser enquadrada no CP, art. 345, e não no art. 150 do mesmo diploma. Requer a reconsideração d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
50 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. CONDENAÇÃO À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO. PLEITOS DEFENSIVOS DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO, RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES PREVISTAS NO art. 65, III, ALÍNEAS A E D, DO CP E EXCLUSÃO DA PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR BARES E LOCAIS SIMILARES APÓS AS 23H, IMPOSTA COMO CONDIÇÃO DO SURSIS. PROVAS FIRMES E SEGURAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DO CRIME. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA (AECD E TESTEMUNHAS). INCABÍVEL A DESCLASSIFICAÇÃO PARA A INFRAÇÃO PENAL DO DL 3688/41, art. 21, UMA VEZ QUE OS LAUDOS EVIDENCIAM AS LESÕES DESCRITAS. DOSIMETRIA ADEQUADA E PROPORCIONALMENTE ARBITRADA, QUE NÃO MERECE REPAROS. SENTENÇA QUE SE MANTÉM NA ÍNTEGRA. DESPROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.
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