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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: abandono material

Doc. 145.1751.4001.2100

1 - TJMG. Direito penal/PRocesso penal. Abandono material. Apelação criminal. Crime contra a assistência familiar. Abandono material. Absolvição. Impossilidade. Dolo configurado. Condenação mantida. Recurso conhecido e desprovido

«- É de se manter a condenação pelo delito de abandono material daquele que deixa, sem justa causa, de prover a subsistência de seu cônjuge, restando devidamente comprovados o dolo e as condições precárias de subsistência da vítima.»

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Doc. 150.5244.7001.0900

2 - TJRS. Família. Direito criminal. Alimentos. Pensão. Inadimplemento. Abandono material. Não caracterização. Abandono material. CP, art. 244. Absolvição.

«1. O inadimplemento da pensão alimentícia, por si só, não tipifica o delito do CP, art. 244, o qual exige a demonstração dos elementos objetivos e do ânimo deliberado de abandono. A execução civil, inclusive com a modalidade de cominação de prisão, é suficiente à manutenção da paz jurídica, no caso em tela. 2. Na hipótese dos autos, inclusive, o réu fez um acordo e pagou parcialmente as parcelas atrasadas. APELO DESPROVIDO.»

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Doc. 144.3400.2001.1100

3 - TJMG. Direito penal/PRocesso penal. Abandono material. Abandono material. Não pagamento de pensão alimentícia. Dolo configurado. Justa causa não demonstrada

«- Caracteriza o dolo na prática do delito tipificado no CP, art. 244, quando o acusado deixa conscientemente de pagar a pensão alimentícia das suas filhas, bem como se furta a responder as medidas judiciais para compeli-lo a cumprir esta obrigação. Não configura justa causa o alegado desemprego do acusado e ser variável a sua remuneração, em face da prova trazida ao feito indicar situação contrária.»

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Doc. 145.1751.4001.2200

4 - TJMG. Abandono material e intelectual. Apelação criminal. Abandono material e intelectual. Agentes que prestam assistência a filho portador de problemas neurológicos dentro de suas possibilidades financeiras. Delitos não caracterizados. Ausência de dolo. Recurso não provido

«- A conduta típica do crime de abandono material consiste em deixar de prover à subsistência de filho menor de dezoito anos, ou inapto para o trabalho, ou ascendente inválido ou valetudinário, não lhes proporcionando os recursos necessários. De igual modo consuma o delito de abandono intelectual no momento em que o sujeito, após o filho iniciar a idade escolar, deixa de tomar medidas para que ele receba instrução, por tempo juridicamente relevante. A toda evidência, não se pode cog... ()

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Doc. 211.3354.3003.9500

5 - TJRS. Penal. Abandono material. Exigência do dolo. Ônus de prová-lo. CPP, art. 156. CP, art. 244.

«O delito de abandono material só se caracteriza, se o agente, possuindo recursos para prover a subsistência da família, deixa de fazê-lo por livre e espontânea vontade. Pune-se o comportamento egoístico daquele que, tendo condições, abandona os seus familiares. Exige-se o dolo. E, tendo em vista o disposto no CPP, art. 156, caberia à Acusação, inicialmente, mostrar que o apelante tinha a capacidade de alimentar seu filho e não o fazia propositadamente, egoisticamente. E isto não f... ()

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Doc. 211.3354.3003.9700

6 - TJMG. Penal. Apelação criminal. Abandono material. Ausência de justa causa não evidenciada. Absolvição mantida. Recurso não provido. CP, art. 244.

«Não restando evidenciado que o inadimplemento da pensão alimentícia se deu sem justa causa, inadmissível a condenação pelo delito de abandono material, eis que referido crime não se configura quando há motivo justificado para o descumprimento da obrigação de prover a subsistência de outrem, situação que torna o fato atípico.»

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Doc. 153.9805.0002.6900

7 - TJRS. Direito criminal. Abandono material. Configuração. CP, art. 244. Obrigação alimentar. Descumprimento. Pena privativa de liberdade. Medida restritiva de direito. Substituição. Apelação crime. Crimes contra a assistência familiar. Abandono material. Autoria e materialidade demonstradas. Manutenção da sentença condenatória. Afastamento da continuidade delitiva. Crime permanente. Redução do apenamento.

«Hipótese em que o réu, sem justa causa, deixou de adimplir obrigação alimentar a que estava judicialmente obrigado, incorrendo, desta forma, nas sanções do CP, art. 244, devendo ser mantida a decisão condenatória. No que toca ao apenamento aplicado na sentença é de afastar-se a continuidade delitiva, já que desimporta no crime de abandono material a quantidade de prestações não adimplidas a que fora o réu condenado pelo juízo cível a satisfazer. O crime de abandono material é... ()

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Doc. 197.5513.3000.2800

8 - TJDF. Penal. CP, art. 244. Abandono material. Pensão alimentícia. Não pagamento. Desemprego. Ausência elemento subjetivo. Mero inadimplemento civil. Recurso provido. CPC/2015, art. 532.

«1. Para a configuração do crime de abandono material, impõe-se a prova de que o agente tenha deixado de prover, sem justa causa, a subsistência do sujeito passivo. 2. Inexistente nos autos a prova quanto ao dolo específico de abandono, revelando a conduta mero inadimplemento de pensão alimentícia judicialmente arbitrada, tem-se que a situação deve ser resolvida no âmbito civil. 3. Recurso conhecido e provido para absolver o apelante.»

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Doc. 250.6261.2910.0868

9 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Abandono material. CP, art. 244. Incidência da agravante do art. 61, II,"f», do CP. Prevalência de relações domésticas e de coabitação. Possibilidade. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul que negou a aplicação da agravante prevista no art. 61, II, "f», do CP, em caso de abandono material. 2 - O acórdão recorrido entendeu que a circunstância agravante de prevalência de relações domésticas e de coabitação não se aplica ao delito de abandono material, por serem tais circunstâncias pressupo... ()

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Doc. 103.1674.7558.5000

10 - TJRJ. Abandono material. Crime contra a assistência familiar. Filhos menores. Sentença de improcedência da pretensão punitiva por atipicidade da conduta. Inconformismo ministerial. CP, art. 244.

«O tipo descrito no CP, art. 244 tem a expressão sem justa causa como elemento normativo. Caberia, portanto, ao denunciante demonstrar a ausência de justa causa para o abandono, amoldando-se a conduta ao tipo penal. Pelo que consta dos autos, o caso circunscreve-se num quadro socioeconômico desfavorável do ex-casal, que na ausência de condições financeiras para sustentar os filhos, não pode deixar de descumprir a obrigação legal de assistência. Desse modo, a incapacidade financeira d... ()

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Doc. 140.8133.0004.6000

11 - TJSP. Abandono material. Pensão alimentícia. Crime omissivo. Justa causa que deve ser provada pela acusação. Ausência de prova de ter agido o réu com o dolo do tipo penal. Réu que permaneceu preso, condenado à pena privativa de liberdade de 10 anos. Testemunho de Conselheira Tutelar a lançar dúvidas sobre o dolo do crime de abandono material. Contradição entre os depoimentos das vítimas. Absolvição que se impõe. Reformatio «in mellius» de ofício. Recurso do Ministério Público improvido.

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Doc. 210.8200.9426.0399

12 - STJ. Habeas corpus. Penal. Crime de abandono material. Negativa de autoria e ausência de dolo. Alegações incabíveis na via estreita do writ. Necessidade de dilação probatória. Habeas corpus não conhecido.

1 - O habeas corpus demanda prova pré-constituída e não admite a reapreciação do conjunto fático probatório dos autos, principalmente, para aferir a suposta ausência de dolo do agente para a prática do delito de abandono material, mormente quando as instâncias ordinárias restaram convictas quanto à configuração do crime. 2 - Ordem de habeas corpus não conhecida.

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Doc. 116.3010.2000.1700

13 - TJRJ. Abandono material. Filha menor. Descumprimento de acordo sobre alimentos. Ausência de dolo. CP, art. 244. CPP, art. 386, VII.

«Recurso ministerial contra a sentença que absolveu o apelado, com fulcro no CPP, art. 386, VII. Postula o apelante a condenação do apelado nas penas do CP, art. 244, «caput». A denúncia imputa ao recorrido o crime de abandono material por ter deixado de cumprir acordo de prestação alimentícia, destinada à subsistência de sua filha menor de 18 anos de idade. Ausência de dolo de deixar de prover o sustento de sua família, propositalmente. O inadimplemento sem justa causa, elemento n... ()

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Doc. 211.3354.3003.9300

14 - TJMG. Penal. Apelação criminal. Abandono material. Insuficiência probatória em relação ao dolo do acusado. Absolvição procedente. Recurso provido. CP, art. 244.

«A configuração do delito do CP, art. 244 exige que o agente, deliberadamente, queira abandonar materialmente seu dependente, deixando, sem qualquer justa causa, de prover sua subsistência. Havendo razoável dúvida sobre as razões que levaram ao inadimplemento alimentar, notadamente em função da vislumbrável precariedade financeira do acusado, afasta-se a caracterização do ilícito penal.»

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Doc. 211.3354.3003.9100

15 - TJMG. Apelação. Abandono material. Ausência de provas. Condições econômicas e sociais da acusada não esclarecidas nos autos. Ônus da prova. Entrega de filho menor a pessoa inidônea. Insuficiência probatória. Absolvição. CP, art. 243.

«I - No crime de abandono material, a presença da justificativa não exclui a ilicitude do fato, mas, antes, a sua tipicidade, visto que a expressão «justa causa», apesar de sinalizadora da antijuridicidade da conduta, caracteriza-se como elemento do tipo penal. II - É função do Parquet a comprovação, nos autos, da presença de todos os elementos do tipo, inclusive os normativos, sob pena de ver julgada improcedente a sua pretensão formulada na denúncia. III - Não havendo prov... ()

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Doc. 240.6180.6868.2125

16 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Abandono material. Impe tração de habeas corpus de forma concomitante com recurso. Inadmissibilidade. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte não admite a tramitação concomitante de recursos legalmente previstos e habeas corpus impetrados contra o mesmo ato ou que questionem as mesmas matérias, sob pena de violação do princípio da unirrecorribilidade. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 250.4011.0620.1327

17 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Abandono material. Dolo específico. Ordem denegada.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado à pena de 1 ano de detenção, substituída por prestação de serviços à comunidade, e multa, pelo delito de abandono material, previsto no art. 244, parágrafo único, do CP. 2 - A defesa alega constrangimento ilegal decorrente da ausência de reconhecimento da atipicidade da conduta por falta de dolo específico e da indevida substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, em vez de mul... ()

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Doc. 155.5312.1002.5100

18 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Abandono material. Inépcia da denúncia. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Ausência de dolo. Impossibilidade de apreciação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido

«1. O requisito do prequestionamento pressupõe prévio debate da questão pelo tribunal de origem, à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos dispositivos legais apontados como violados. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 2. Na hipótese, a Corte estadual consignou que o agravante agiu com dolo a justificar sua condenação por abandono material de que trata o CP, art. 244. O exame da pretensão recursal em reverter tal entendimento im... ()

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Doc. 410.5953.4203.4140

19 - TJSP. ABANDONO MATERIAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Materialidade e autoria demonstradas. Prova documental atestou que as vítimas foram entregues em 21/01/2021, pelo Conselho Tutelar, à entidade de acolhimento institucional. Vítimas P. e R. confirmaram em juízo, de forma segura e coesa, o abandono material praticado pelos seus genitores, que os expulsaram de casa por diversas vezes quando eram adolescentes, chegando a vítima P. a pernoitar na rua em uma das ocasiões. Palavra das vítimas que merece especial relevância. Apelante Cleide nego... ()

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Doc. 211.3354.3003.9600

20 - TJDF. Penal e processual penal. Apelação criminal. Pensão alimentícia judicialmente acordada. Abandono material da prole sem justa causa. Absolvição. Impossibilidade. CP, art. 244.

«Havendo prova do dolo do agente, isto é, da vontade livre e consciente de não prover a subsistência das filhas menores de 18 anos, a condenação do genitor é medida que se impõe.»

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Doc. 146.3470.6005.4100

21 - TJSP. Abandono material. Caracterização. Menor que vem a suportar abandono por parte de sua mãe, sendo forçado a permanecer nas ruas, sem recursos básicos de subsistência. Comprovação de motivação egoística da genitora, patente o dolo. Autoria e materialidade comprovadas. Inexistência de justa causa para o não provimento da subsistência do filho. Absolvição. Inadmissibilidade. Condenação mantida. Recurso não provido.

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Doc. 419.4587.2505.5661

22 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ABANDONO MATERIAL - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA - MANUTENÇÃO - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - TIPO SUBJETIVO NÃO VERIFICADO - INADIMPLEMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA ILÍCITO CRIMINAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

A caracterização do tipo penal de abandono material, descrito no CP, art. 244, exige a demonstração de que a conduta de não pagar a pensão alimentícia foi realizada por alguém que, podendo implementá-la, não o faz sem causa que justifique a falta. 2. Verificado que a descrição feita na denúncia indica tão-somente a prática de um ilícito civil, sem a indicação do dolo que diferencia ilícito penal, qual seja, a vontade livre de não pagar a pensão alimentícia, deve ser mantid... ()

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Doc. 140.8133.0000.8800

23 - TJSP. Recurso. Apelação criminal. Abandono material. Inconformismo ministerial contra a sentença absolutória. Inadmissibilidade. Não comprovado ter o réu agido com dolo. Não demonstrada a omissão no pagamento de alimentos sem justa causa. Absolvição mantida. Recurso improvido.

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Doc. 163.9800.9011.7700

24 - TJSP. Suspensão condicional do processo. Crime continuado. Abandono material. Concessão do benefício. Impossibilidade. Requisitos do Lei 9099/1995, art. 89 não preenchidos. Decadência. Delito que se processa mediante ação penal pública. Preliminares afastadas. Recurso improvido.

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Doc. 365.6354.7073.9693

25 - TJSP. Abandono Material - Recurso do Ministério Público - Inexistência de elementos probatórios seguros e suficientes para afastar, com segurança, a presunção de inocência que milita em favor do réu - Reconhecimento - Responsabilização penal - Impossibilidade - Precedentes - Sentença absolutória mantida - Recurso desprovido

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Doc. 240.8260.1541.8660

26 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Penal. Crime de abandono material. Inadimplência de pensão alimentícia. Ausência de dolo caracterizada. Impossibilidade de condenação. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ conhecido e ordem concedida.

1 - Paciente desempregado e dependente químico que não estaria pagando a pensão alimentícia fixada. 2 - Na hipótese, verifica-se ausência de condições financeiras para honrar com o compromisso legal, ocorrendo o envio esporádico de valores. Situação que impede a caracterização do dolo de abandono. 3 - Ordem concedida para restabelecimento da sentença absolutória.

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Doc. 190.1601.1008.0300

27 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Abandono material. Prescrição. Ocorrência. Aclaratórios acolhidos.

«1 - Tendo em vista que, entre o trânsito em julgado para acusação e a presente data, transcorreu prazo superior a 04 (quatro) anos, mostra-se forçoso reconhecer a prescrição da pretensão executória estatal. 2 - Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para o reconhecimento da prescrição.»

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Doc. 240.9290.5692.9986

28 - STJ. Penal e pr ocessual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de abandono material (CP, art. 244. CP). Absolvição. Inviabilidade. Revisão do contexto fático probatório dos autos. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

1 - A condenação pelo delito de abandono material está escorada em lastro probatório suficiente. Destacou-se o Tribunal de origem que o acusado deixou de contribuir deliberadamente com o sustento dos filhos, deixando de honrar com o acordo homologado judicialmente, situação que se perdura ao longo do tempo, o que corrobora o dolo necessário para o crime. Outrossim, sublinhou-se que o réu não foi capaz de demonstrar que se responsabilizava pelos filhos na medida de sua possibilidade econ... ()

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Doc. 147.5943.3005.0400

29 - TJSP. Família. Dano moral. Responsabilidade Civil. Descumprimento do dever habitual do genitor das autoras em pagar alimentos no tempo e modo devidos. Inadimplemento persistente, mesmo após a redução do valor das pensões judicialmente. Crime de abandono material. Caracterização. Abalo moral configurado. Indenização devida. Recurso provido.

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Doc. 557.0815.5315.7004

30 - TJMG. HABEAS CORPUS. ABANDONO MATERIAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. ORDEM DENEGADA. 1.

Não há falar em ausência de justa causa se a acusação observou estritamente os requisitos constantes do CPP, art. 41, dela constando a exposição dos fatos, bem como da conduta criminosa imputada ao acusado, em todas as suas circunstâncias, tudo a permitir a sua ampla defesa. 2. O habeas corpus não é via adequada para o exame aprofundado de provas, sendo inviável dilação fático probatória nos estreitos limites deste remédio heroico. 3. Ordem denegada.

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Doc. 134.4062.7000.2200

31 - TJRJ. Idoso. Abandono material de idoso. Pena. Sentença que condenou a Apelada nas sanções da Lei 10.741/2003, art. 99, § 2º à pena privativa de liberdade de 04 (quatro) anos de reclusão, em regime semiaberto. CP, art. 61, II, «e».

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Doc. 140.9045.7006.4100

32 - TJSP. Abandono material. Pensão alimentícia. Fragilidade do conjunto probatório. Comprovação do dolo ou da vontade livre e consciente do acusado de deixar de oferecer subsistência ao necessitado. Ausência. Mero inadimplemento de pensão alimentícia judicialmente arbitrada. Ilícito civil. Questão a ser resolvida no âmbito civil. Fato atípico. Absolvição de rigor. Recurso provido.

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Doc. 138.7571.5004.2000

33 - TJSP. Inquérito policial. Trancamento. «Habeas corpus». Suposta prática do crime previsto no CP, art. 244. Pagamento pelo paciente de pensão judicialmente fixada. Seguras provas. Débito de valores referentes à diferença entre a pensão provisória e a definitivamente arbitrada que não consubstancia abandono material. Atipicidade da conduta. Trancamento de inquérito que se impõe. Ordem concedida.

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Doc. 487.3488.1648.0622

34 - TJSP. Abandono material - Autoria demonstrada pelas provas orais e documentais e sequer questionadas pela defesa - Não demonstrado, contudo, o inadimplemento injustificado de pensões alimentícias - Acusado que realiza pagamentos esporádicos e que relatou auferir renda variável e reduzida - Não demonstrada vida ostensiva ou luxuosa - In dubio pro reo - Absolvição decretada

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Doc. 126.2790.1000.1700

35 - TJRJ. Abandono material. União estável. Companheira. Concubinato. Crime não caracterizado. CP, art. 244, «caput». CPP, art. 386, III.

«Sentença de procedência para condenar o réu à pena de (1) um ano e (8) oito meses de detenção em regime inicial aberto, e multa de 02 (dois) salários mínimos vigentes na data da publicação da sentença, substituída a privação de liberdade por duas restrições de direitos. Apelação fundada em insuficiência da prova e atipicidade da conduta decorrente da ausência de dolo. Companheira. O CP, art. 244 não prevê, como facilmente se depreende da leitura de seu texto, a figura... ()

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Doc. 221.0171.0210.2176

36 - STJ. Habeas corpus. Abandono material. Inadimplemento de pensão alimentícia judicialmente fixada. Ausência de comprovação de falta de justa causa e de dolo. Absolvição que se impõe. Ordem concedida.

1 - O crime de abandono material, inserido no CP, art. 244, inaugura a lista dos delitos contra a assistência familiar. 2 - Trata-se de tipo misto cumulativo, na modalidade omissiva pura, de natureza permanente - ou, nos dizeres de Jescheck (Tratado de Direito Penal. Granada: Comares, 1993), de norma preceptiva que ordena uma ação determinada, de modo que a infração consiste na omissão desse fazer positivo. 3 - A criminalização do inadimplemento da prestação alimentícia está alic... ()

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Doc. 162.3622.4005.3800

37 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Crimes de apropriação indébita e abandono material. Absolvição. Falta de provas. Impossibilidade. Reexame probatório.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Se as instâncias ordinárias entenderam suficientes e indicaram os elementos de prova que levaram ao reconhecimento da autoria e da materialidade, acarretando, por consequência,... ()

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Doc. 138.5903.4004.0800

38 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Abandono material. Pretensão de trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Procedência. Denúncia fundamentada apenas na representação apresentada pela genitora das vítimas perante a autoridade policial. Inquérito policial que não logrou coletar prova da materialidade do crime. Existência de comprovantes de pagamento da pensão alimentícia relativa a alguns meses em que a representante legal das menores alegou não ter sido paga. Denúncia inepta, a corroborar a ausência de suporte probatório mínimo para a deflagração da ação penal. Ausência de menção e demonstração da elementar do crime (justa causa). Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento segundo o qual o trancamento da ação penal é medida excepcional, só admissível se emergente dos autos, de forma inequívoca, a ausência de indícios de autoria ou materialidade delitivas, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade. 2. No caso dos autos, a autoridade policial, baseada na representação formulada pela genitora das filhas do recorrente (supostas vítimas), instaurou inquérito policial para apurar... ()

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Doc. 211.3354.3003.9400

39 - TJRS. Família. Penal. Apelação crime. Crimes contra a família. Abandono material. Absolvição. CPP, art. 386, VI. CP, art. 244.

«O crime previsto no CP, art. 244 tem como objeto jurídico a proteção do organismo familiar, naquilo que toca ao suporte assistencial devido reciprocamente pelas pessoas ligadas pelo parentesco e apresenta como núcleo do tipo o ato omissivo, sem justa causa, daquele que tem o dever de prestar a assistência a outrem. Dos elementos de prova constantes nos autos não se constata o dolo do réu em deixar de pagar deliberadamente a pensão alimentícia judicialmente acordada em favor de sua ... ()

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Doc. 124.3555.3000.2400

40 - STJ. «Habeas corpus». Ação penal. Abandono material. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa e inépcia. Atipicidade. Ausência de dolo. Via inadequada. Precedentes do STJ. CPP, art. 647. CPP, art. 244.

«1. O habeas corpus, em regra, não se apresenta como via adequada ao trancamento da ação penal, por falta de justa causa, quando esta vem arrimada na falta de dolo. 2. Contudo, casos há, como o presente, no qual a acusação se mostra inidônea, de plano, ante a não demonstração de elemento do tipo e da flagrante inépcia, pelo deficiente descrição dos fatos. 3. Não basta, para o delito do CP, art. 244, dizer que o não pagamento de pensão o foi sem justa causa, se não demonstrado i... ()

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Doc. 146.1409.7047.5918

41 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Pedido de prisão domiciliar indeferido. Recurso da Defesa. Descabimento. Regime prisional semiaberto que não admite a prisão domiciliar. Inteligência da LEP, art. 117. Inaplicabilidade do CPP, art. 318. Inexistência de documentos que comprovem que as filhas da sentenciada estejam em estado de abandono material, moral e psicológico. Maternidade que não pode servir, pura e simplesmente, como supedâneo para a prisão domiciliar. Recurso desprovido

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Doc. 205.8971.0003.2500

42 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de abandono material. Pleito de trancamento da ação penal. Impetração contra liminar indeferida no HC impetrado na corte de origem. Súmula 691/STF. Ausência de patente ilegalidade na decisão que indeferiu a liminar. Agravo regimental improvido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência da Súmula 691/STF. 2 - No caso, não se observa manifesta ilegalidade na decisão que indeferiu o pleito liminar no prévio mandamus, o que impõe a aplicação do apontada Súmula. 3 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 147.2802.8002.2200

43 - TJSP. Abandono material. Caracterização. Réu que sem justa causa deixou de prover a subsistência de sua filha menor de idade, não lhe proporcionando os recursos necessários e faltando ao pagamento da pensão alimentícia fixada judicialmente. Pretendida absolvição por falta de dolo na conduta do agente, bem como alteração da pena pecuniária e beneficio da assistência judiciária. Descabimento. Materialidade e autoria comprovadas, ante a prova documental e oral colhidas nos autos. Efetivo prejuízo à infante. Penas e regime bem dosados. Condenação mantida. Recurso improvido.

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Doc. 241.0301.1709.0938

44 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Abandono material. Trancamento de ação penal. Ausência de justa causa não evidenciada de plano. Alegação de inexistência do elemento subjetivo do tipo (dolo). Necessidade de dilação probatória incompatível com o mandamus. Parecer do MPf pelo desprovimento do recurso. Recurso desprovido.

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Doc. 241.0291.0787.4106

45 - STJ. Habeas corpus. Abandono material (CP, art. 244). Denúncia. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crime em tese. Ampla defesa garantida. Inépcia não evidenciada. Falta de justa causa não configurada. Constrangimento ilegal inexistente. Denegação da ordem.

1 - Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, art. 41, descrevendo perfeitamente a conduta típica, cuja autoria, de acordo com os indícios colhidos na fase inquisitorial, é atribuída ao paciente devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. 2 - O trancamento de ação penal é medida excepcional, só admitida quando r... ()

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Doc. 180.5422.5001.8000

46 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Expor a perigo a integridade e a saúde física ou psíquica de idoso, abandono de incapaz e abandono material. Prisão preventiva. Fuga. Necessidade da prisão para garantia da instrução criminal e para assegurar a aplicação da Lei penal. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso improvido.

«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência domi... ()

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Doc. 203.4521.9008.9500

47 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Abandono material. Pena-base. Valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do delito. Fundamentação idônea. Elementos que não se afiguram inerentes ao tipo penal. Agravo regimental desprovido.

«1 - No que concerne à fixação da pena-base, é certo que o Julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, obedecidos e sopesados todos os critérios estabelecidos no CP, art. 59, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja, proporcionalmente, necessária e suficiente para reprovação do crime, além das próprias elementares comuns ao tipo. 2 - Especialmente quando considerar desfavoráveis as circunstância... ()

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Doc. 445.9207.3859.5440

48 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DOS DELITOS DE EXPOSIÇÃO DA VIDA A PERIGO E ABANDONO MATERIAL. arts. 132 E 244, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA DENÚNCIA. RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO DO ACUSADO PELA PRÁTICA DO CRIME DESCRITO NO CODIGO PENAL, art. 132. 1.

Pleito ministerial pela condenação que não merece prosperar. Prova oral consistente das declarações da vítima e da testemunha que não foi capaz de delinear as circunstâncias em que se deram os fatos, não restando seguramente delineada a materialidade delitiva. 2. Prova oral que não foi capaz de demonstrar com segurança a intenção de atingi-la. 3. Condenação criminal que pressupõe a existência de provas seguras e induvidosas da existência do crime e de todas as suas circunst... ()

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Doc. 788.8147.5232.5023

49 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA). AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. ABANDONO. PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ (GENITORA).

1. CITAÇÃO POR EDITAL VÁLIDA, TENDO EM VISTA O ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA A LOCALIZAÇÃO DA RÉ/APELANTE, NOS TERMOS DO ECA, art. 158, § 4º, DISPENSANDO A REMESSA DE OFÍCIOS ADICIONAIS. DESDE MEADOS DE 2024, HOUVE TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DA RÉ/APELANTE, TANTO NA MEDIDA DE PROTEÇÃO, COMO NA PRESENTE AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. DILIGÊNCIAS EM TODOS OS POSSÍVEIS ENDEREÇOS INDICADOS. DESSE MODO, NÃO TENDO A RÉ/APELANTE SIDO ENCONTRADA, NÃO HAVIA OUTRA ... ()

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Doc. 153.1273.8002.3100

50 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Abandono material. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Ausência de descrição do fato típico. Descrição de ilícito civil. Inadimplemento de pensão alimentícia. Flagrante ilegalidade reconhecida. Prejudicialidade das demais alegações. Recurso ordinário provido.

«- O trancamento de ação penal, por meio de habeas corpus, é medida excepcional, somente sendo admitido nos casos em que ficar evidenciado, de plano, sem a necessidade de análise fático-probatória, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade e indícios da autoria ou a ocorrência de alguma causa extintiva da punibilidade, bem como nos casos em que a denúncia não preencher os requisitos do CPP, art. 41 - CPP, comprometendo, assim, o exercício da ampla defesa. ... ()

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