TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA). AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. ABANDONO. PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ (GENITORA).
1. CITAÇÃO POR EDITAL VÁLIDA, TENDO EM VISTA O ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA A LOCALIZAÇÃO DA RÉ/APELANTE, NOS TERMOS DO ECA, art. 158, § 4º, DISPENSANDO A REMESSA DE OFÍCIOS ADICIONAIS. DESDE MEADOS DE 2024, HOUVE TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DA RÉ/APELANTE, TANTO NA MEDIDA DE PROTEÇÃO, COMO NA PRESENTE AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. DILIGÊNCIAS EM TODOS OS POSSÍVEIS ENDEREÇOS INDICADOS. DESSE MODO, NÃO TENDO A RÉ/APELANTE SIDO ENCONTRADA, NÃO HAVIA OUTRA ALTERNATIVA A NÃO SER A CITAÇÃO POR EDITAL, PORQUANTO ESGOTADAS TODAS AS FORMAS DE CITAÇÃO PESSOAL.
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