DOC. 168.2691.5003.7300

STJ. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Juntada de notas taquigráficas. Afetação da matéria à seção. Ausência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados, com determinação de juntada aos autos de notas taquigráficas.

«1. Conforme estabelece o CPP, art. 619 - Código de Processo Penal - CPP, os embargos de declaração são cabíveis para correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado. In casu, não se verifica a existência de qualquer vício no julgado.

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