81 - STJ. Agravo interno na reclamação (CPC, art. 988, § 5º, II). Rito dos recursos especiais repetitivos. Decisão que nega seguimento a recurso especial. Contrariedade a precedente qualificado não caracterizada. Agravo interno não provido.
1 - Não caracterizada a inobservância da tese firmada em sede de recurso especial repetitivo, de modo a justificar o manejo da reclamação prevista no art. 988, § 5º, II, do CPC/2015. 2 - O acórdão recorrido alinha-se ao entendimento vinculante desta Corte, de que «as taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram», «preponderando, inclusive, a liberdade associativa ao enriquecimento sem causa» (REsp 1.280.871... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)